Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do direito de dirigir em caso de embriaguez ou recusa do teste de alcoolemia por parte do condutor, entre outras hipóteses, bem como prever a possibilidade de suspensão cautelar do direito de dirigir mediante despacho fundamentado da autoridade de trânsito, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Benedito de Lira (PP/AL)

Em tramitação
16/nov
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 684/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
16/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
17/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
18/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/11/2011.
Último dia: 24/11/2011.
24/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
19/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 14h45 relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 684, de 2011, relatado pelo Senador Magno Malta.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 409/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
À SSCLSF.
Parecer
27/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
Encaminhado ao Plenário.
28/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 409, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de substitutivo ao presente projeto.
Poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
29/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 6 minutos.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 75ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Aníbal Diniz.
A Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 684, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Magno Malta.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 684, de 2011, na CCJ (fls. 22 a 24).
Anexei o Ofício nº 415/2013 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (fls. 25).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
04/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
06/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 26 a 30, legislação citada no parecer.
09/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1474, de 2013-CCJ, relator Senador Magno Malta, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 415/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, informando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CCJ), em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SGLSF.
P.S 1474/2013
10/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/12/2013 a 17/12/2013.
17/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 32 a 37) e texto final revisado (fls. 38 a 40).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
18/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
18/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matério pelo Plenário; que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
18/12/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
19/12/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.42 a 44).
17/01/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 27, de 16/01/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 45 a 48).
Autógrafo - PLS 684/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
16/jan
2014
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7032/2014

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

16/01/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 27/2014, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 684, de 2011, de autoria da Senador Benedito Lira, constante dos autógrafos em anexo, que " Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito".
Inteiro Teor 1216492
16/01/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7032/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito".
Inteiro Teor 1216469
05/02/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Entrada na CCP.
05/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este oPL-5871/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1224210
05/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5871/2013.
Inteiro Teor 1107399
06/02/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CVT.
06/02/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/14 PAG 161 COL 01.
Inteiro Teor 1266450
07/02/2014
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-5871/2013 apensada.
11/07/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7760/2014.
Inteiro Teor 1265036
11/07/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7760/2014.
Inteiro Teor 1265036
05/11/2014
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI).
11/12/2014
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI).
Inteiro Teor 1292519
11/12/2014
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), pela aprovação deste e dos PLs 5.871/2013 e 7.760/2014, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1292519
12/12/2014
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2014)
12/03/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/06/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
19/08/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Inteiro Teor 1374128
19/08/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5871/2013, e do PL 7760/2014, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1374128
26/08/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5871/2013, PL-7760/2014 apensadas.
31/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 02/09/15 PAG 476 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1414410
26/10/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
27/10/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2017)
07/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).
Inteiro Teor 1628236
01/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5871/2013 e do PL 7760/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro Teor 1628236
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto