Projeto de Lei do Senado n° 686, de 2015
Ementa:
Acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Iniciativa: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
15/out
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 15/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 15/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 16/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 19/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/10/2015.
Último dia: 23/10/2015.
- 26/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 13/12/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h40min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/04/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/08/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Benedito de Lira e à Senadora Simone Tebet, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria ao Senador Benedito de Lira e à Senadora Simone Tebet. - Relatório Legislativo
- 13/09/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexei o Ofício nº 140/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 15).
- 13/09/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 13/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 93, de 2017, da CCJ.
- 13/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 93, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
Consignado o recebimento do Ofício nº 140/2017, da Presidência da CCJ, comunicando a referida Comissão aprovou a matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - P.S 93/2017 - CCJ
- 14/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 15/09/2017 a 21/09/2017
- 14/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 11, de 2017, do Senador Ronaldo Caiado e outros Senadores.
- 15/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CORELE.
- 21/09/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 21).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 22/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 22/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 11, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
- 22/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 25/09/2017 a 29/09/2017
- 02/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 02/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 29 de setembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
- 02/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 05/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Davi Alcolumbre, que solicita audiência da CTFC.
- 06/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.044, de 2017, do Senador Davi Alcolumbre, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 686, de 2015, seja apreciado, também, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Avulso de requerimento
- 06/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do dia do Requerimento nº 1.044, de 2017, do Senador Davi Alcolumbre, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 686, de 2015, seja apreciado, também, pela CTFC).
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista o término da legislatura, o Requerimento nº 1.044, de 2017, fica prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
Apresentado o Recurso nº 11, de 2017, o Projeto de Lei do Senado nº 686, de 2015, aguardará inclusão em Ordem do Dia.
- 28/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 13/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.05.2019, nos termos do Recurso nº 11, de 2017.
Discussão, em turno único.
- 14/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 147, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - P.S 147/2019 - PLEN
- 15/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 29).
- 16/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 299, de 16/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 e 31).
À COARQ - OFSF 299/2019
16/mai
2019
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
PL 2943/2019 (Nº Anterior: PLS 686/2015)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 16/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 299/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 686, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil".
- Inteiro Teor 1748751
- 16/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2943/2019, pelo Senado Federal, que: "Acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB".
- Inteiro Teor 1748725
- 16/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 16/05/2019 (revisão do Sileg).
- 14/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6389/2016.
- Inteiro Teor 1560597
- 18/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/19 PÁG 200.
- Inteiro Teor 1788433
- 19/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-6389/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1765064
- 19/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6389/2016.
- Inteiro Teor 1560597
- 19/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-10048/2018, PL-11195/2018, PL-1466/2019, PL-6389/2016 apensadas.
- 14/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
- 20/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
- Inteiro Teor 1793706
- 20/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
- Inteiro Teor 1793706
- 10/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
- 18/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
- Inteiro Teor 1809138
- 18/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 6.389/2016, 10.048/2018, 11.195/2018 e 1.466/2019, apensados e no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.389/2016, 10.048/2018 e 1.466/2019 apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei 11.195/2018, apensado.
- Inteiro Teor 1809138
- 10/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
- 27/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
- 02/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
- 19/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
- 11/07/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2197009
- 11/07/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 10.048/2018, 11.195/2018, 1.466/2019 e 6.389/2016, apensados.
- Inteiro Teor 2197008
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
- 20/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
- 20/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Mantido o parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada, PRL 3 CCJC.
- Inteiro Teor 2197008
- 20/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 10.048/2018, 11.195/2018, 1.466/2019 e 6.389/2016, apensados.
- Inteiro Teor 2197008
- 26/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), a pedido
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto