Ementa:
Define os crimes de responsabilidade dos magistrados, altera o Decreto-lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, que " dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", para tipificar novas condutas, e dá outras providências

Iniciativa: Senador Paulo Souto (PFL/BA)

Não aprovada
14/dez
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 687/1999

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

14/12/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 30 ( trinta ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
14/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
21/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
22/12/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
À CCJ.
11/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Jefferson Péres para relatar.
12/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A CCJ, em reunião extraordinária, aprova o Projeto de Lei do Senado nº 687 de 1999, relatado favoravelmente pelo Sen. Jefferson Péres.
Abstêm-se de votar o Sen. Ramez Tebet.
Anexei (fls. 44) ofício do Presidente desta Comissão ao Presidente do Senado informando a aprovação do PLS em caráter terminativo.
À SSCLSF.
13/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
13/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 5/2000-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável ao projeto.
A seguir é lido o Ofício nº 14/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada em 12.01.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
Em seguida é lido o Recurso nº 1/2000, subscrito pelo Sr. Iris Rezende e outros, contrário à apreciaçao conclusiva da CCJ sobre o projeto.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Publicação no DSF, de 14.01.2000
À SSCLS.
14/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 17 a 21.01.2000.
21/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada a Emenda nº 1-Plen, de autoria do Senador Gerson Camata, apresentada no prazo regimental, de fls. 47.
Encaminhado ao Plenário.
24/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo para apresentação de emendas à matéria. Foi oferecida a Emenda nº 1-PLEN, subscrita pelo Sr. Gerson Camata.
À CCJ.
25/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Senador Jéfferson Peres para relatar a Emenda nº 01-PLEN.
16/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Sen. Jefferson Péres, com voto pela aprovação do Projeto na forma do substitutivo, reformulado, que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
29/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A CCJ aprova por unanimidade o Relatório do Senador Jéfferson Péres com voto pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 2-CCJ (Substitutiva), reformulada em relação Parecer aprovado na reunião extraordinária desta Comissão em 12/JAN/2000).
À SSCLSF.
30/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Plenário, para leitura do Parecer.
30/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 289/2000 - CCJ (Rel. Sen. Jéfferson Péres), pela rejeição da Emenda nº 1, de Plenário e pela aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 2 - CCJ (Substitutivo).
À SSCLSF.
03/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/04/2000.
Discussão, em turno único.
12/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 197, de 2000, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Cunha Lima, solicitando o adiamento da discussão pelo prazo de 28 dias, tendo o autor usado da palavra no encaminhamento da votação.
À SSCLS.
18/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.05.2000. (Em virtude de adiamento).
Discussão, em turno único.
25/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do projeto e das emendas.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 299/2000, do Sr. Jefferson Péres, que solicitava o adiamento da discussão da matéria, a fim que a proposição seja reexaminada pela CCJ, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Souto e Ramez Tebet.
A seguir é lido e prejudicado o Requerimento nº 300/2000, do Sr. Francelino Pereira, que solicitava o sobrestamento da matéria.
Aprovada a Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN. À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 537/2000 - CDIR (Rel. Sen Carlos Patrocínio), oferecendo a redação do vencido, para turno suplementar, do Substitutivo à matéria.
À SGM.
26/05/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.06.2000.
Discussão, em turno suplementar.
01/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:33 - Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1 a 5-PLEN a 1 do Sr. Tião Viana e as de 2 a 5-PLEN, da Sra. Heloísa Helena.
Discusssão encerrada, do Substitutivo e das emendas, em turno suplementar.
À CCJ, para exame das emendas.
01/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Peres para relatar as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN oferecidas ao Substitutivo em turno Suplementar.
15/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão o Requerimento do Senador Jefferson Péres, baseado no art. 90, II (RISF), que visa audiência pública para instrução da matéria. Matéria pronta para pauta.
06/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o Requerimento do Relator, Senador Jefferson Péres, para realização de Audiência Pública com a participação de representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Ordem dos Advogados do Brasil, do jurista Miguel Reale Junior e de jurista a ser indicado pelo autor da proposição, Senador Paulo Souto.
Materia aguardando realização de Audiência Pública.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
14/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso IV do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretaria-Geral da Mesa consolidadas no Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando realização de Audiência Pública conforme Requerimento nº 20, de 2000-CCJ, de iniciativa do Senador Jefferson Péres, para instruir as Emendas nºs 1 a 5-PLEN oferecidas ao Substitutivo ao PLS nº 687, de 1999, em Turno Suplementar.
15/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)