Projeto de Lei do Senado n° 687, de 1999
Ementa:
Define os crimes de responsabilidade dos magistrados, altera o Decreto-lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, que " dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", para tipificar novas condutas, e dá outras providências
Iniciativa: Senador Paulo Souto (PFL/BA)
14/dez
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 14/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 30 ( trinta ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 14/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
- 21/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 22/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
À CCJ.
- 11/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Jefferson Péres para relatar.
- 12/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A CCJ, em reunião extraordinária, aprova o Projeto de Lei do Senado nº 687 de 1999, relatado favoravelmente pelo Sen. Jefferson Péres.
Abstêm-se de votar o Sen. Ramez Tebet.
Anexei (fls. 44) ofício do Presidente desta Comissão ao Presidente do Senado informando a aprovação do PLS em caráter terminativo.
À SSCLSF.
- 13/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 13/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 5/2000-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável ao projeto.
A seguir é lido o Ofício nº 14/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada em 12.01.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
Em seguida é lido o Recurso nº 1/2000, subscrito pelo Sr. Iris Rezende e outros, contrário à apreciaçao conclusiva da CCJ sobre o projeto.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Publicação no DSF, de 14.01.2000
À SSCLS.
- 14/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 17 a 21.01.2000.
- 21/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada a Emenda nº 1-Plen, de autoria do Senador Gerson Camata, apresentada no prazo regimental, de fls. 47.
Encaminhado ao Plenário.
- 24/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo para apresentação de emendas à matéria. Foi oferecida a Emenda nº 1-PLEN, subscrita pelo Sr. Gerson Camata.
À CCJ.
- 25/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Senador Jéfferson Peres para relatar a Emenda nº 01-PLEN.
- 16/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Jefferson Péres, com voto pela aprovação do Projeto na forma do substitutivo, reformulado, que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A CCJ aprova por unanimidade o Relatório do Senador Jéfferson Péres com voto pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 2-CCJ (Substitutiva), reformulada em relação Parecer aprovado na reunião extraordinária desta Comissão em 12/JAN/2000).
À SSCLSF.
- 30/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer.
- 30/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 289/2000 - CCJ (Rel. Sen. Jéfferson Péres), pela rejeição da Emenda nº 1, de Plenário e pela aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 2 - CCJ (Substitutivo).
À SSCLSF.
- 03/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/04/2000.
Discussão, em turno único.
- 12/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 197, de 2000, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Cunha Lima, solicitando o adiamento da discussão pelo prazo de 28 dias, tendo o autor usado da palavra no encaminhamento da votação.
À SSCLS.
- 18/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.05.2000. (Em virtude de adiamento).
Discussão, em turno único.
- 25/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do projeto e das emendas.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 299/2000, do Sr. Jefferson Péres, que solicitava o adiamento da discussão da matéria, a fim que a proposição seja reexaminada pela CCJ, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Souto e Ramez Tebet.
A seguir é lido e prejudicado o Requerimento nº 300/2000, do Sr. Francelino Pereira, que solicitava o sobrestamento da matéria.
Aprovada a Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN. À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 537/2000 - CDIR (Rel. Sen Carlos Patrocínio), oferecendo a redação do vencido, para turno suplementar, do Substitutivo à matéria.
À SGM.
- 26/05/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.06.2000.
Discussão, em turno suplementar.
- 01/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:33 - Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1 a 5-PLEN a 1 do Sr. Tião Viana e as de 2 a 5-PLEN, da Sra. Heloísa Helena.
Discusssão encerrada, do Substitutivo e das emendas, em turno suplementar.
À CCJ, para exame das emendas.
- 01/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Peres para relatar as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN oferecidas ao Substitutivo em turno Suplementar.
- 15/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão o Requerimento do Senador Jefferson Péres, baseado no art. 90, II (RISF), que visa audiência pública para instrução da matéria. Matéria pronta para pauta.
- 06/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o Requerimento do Relator, Senador Jefferson Péres, para realização de Audiência Pública com a participação de representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Ordem dos Advogados do Brasil, do jurista Miguel Reale Junior e de jurista a ser indicado pelo autor da proposição, Senador Paulo Souto.
Materia aguardando realização de Audiência Pública.
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
- 14/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso IV do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretaria-Geral da Mesa consolidadas no Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando realização de Audiência Pública conforme Requerimento nº 20, de 2000-CCJ, de iniciativa do Senador Jefferson Péres, para instruir as Emendas nºs 1 a 5-PLEN oferecidas ao Substitutivo ao PLS nº 687, de 1999, em Turno Suplementar.
- 15/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada