Projeto de Lei do Senado n° 688, de 2015
Ementa:
Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.
Iniciativa: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Vetada integralmente
19/out
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 19/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 19/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 19/10/2015
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 21/10/2015
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/10/2015.
Último dia: 27/10/2015.
- 28/10/2015
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 10/03/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Waldemir Moka Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 02/05/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 688, de 2015. (fls. 05 a 09)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/05/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/05/2016.
- 10/05/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Cancelada a 16ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 11.05.2016.
- 13/05/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/05/2016.
- 18/05/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 688, de 2015, relatado pelo Senador Waldemir Moka, com 7 (sete) votos SIM, 3 (três) abstenções e nenhum voto NÃO. (fls. 5 a 11)
Juntei o Ofício nº 74/ 2016- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 12)
Juntei requerimento de urgência aprovado pela Comissão. (fls. 13 a 15)
************* Retificado em 25/05/2016*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 688, de 2015, relatado pelo Senador Waldemir Moka, com 7 (sete) votos SIM, 3 (três) abstenções e nenhum voto NÃO. (fls. 5 a 11)
Juntei o Ofício nº 74/ 2016- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 12) - Parecer
- Anexo
- Listagem ou relatório descritivo
- Anexo
- 18/05/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CAS.
- 19/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 517, de 2016 - CAS, relator Senador Waldemir Moka, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 74/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Avulso de parecer
- 20/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 23/05/2016 a 30/05/2016
- 23/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 30/05/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 17).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 31/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 31/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência comunica que encerrou-se, em 30 de maio, o prazo para interposição do Recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 31/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 18).
- 01/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 705, de 01/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 19 e 20).
- Autógrafo - PLS 688/2015
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
1/jun
2016
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Vetado totalmente
- 01/06/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Oficio nº 705/2016, do Senado Federal , a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 688, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, constante dos autógrafos em anexo, que "Determina que o Sistema Unico de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica".
- Inteiro Teor 1463360
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5460/2016, pelo Senado Federal, que: "Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica".
- Inteiro Teor 1463271
- 08/06/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1464796
- 14/06/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/16 PÁG 500 COL 01.
- Inteiro Teor 1494273
- 15/06/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 21/06/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO)
- 23/06/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2016)
- 07/07/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 31/08/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO).
- Inteiro Teor 1488543
- 31/08/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1488543
- 30/11/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 02/12/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/12/16.PÁG 59 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1528597
- 02/12/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 02/12/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 18/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
- 19/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2017)
- 27/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 30/05/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT cópia do Ofício n. 355/2017 do Ministério dos Direitos Humanos.
- Inteiro Teor 1564282
- 07/08/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT cópia do Ofício n. 25/2017/CNDI/SNPDDH-GAB/SDH-MJ, do Sr. Bahij Amin Aur
- Inteiro Teor 1583512
- 05/09/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 354/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.460, de 2016, aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)".
- Inteiro Teor 1594675
- 06/09/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encaminhado ao Min Saúde.
- Inteiro Teor 1672062
- 26/06/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebida a resposta do Min. da Saúde e encaminhada ao Relator.
- Inteiro Teor 1672346
- 26/07/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
- Inteiro Teor 1677946
- 26/07/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
- Inteiro Teor 1677946
- 16/08/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido o Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 1681448
- 31/10/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
- 07/11/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
- 21/11/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- Inteiro Teor 1694825
- 21/11/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta
- 21/11/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Votação do Requerimento de Inversão de Pauta do PL nº 5.460/2016.
- 21/11/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.
- 21/11/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer lido pelo Relator.
- 22/11/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 22/11/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 26/11/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 27/11/18 PÁG 168 COL 01 Letra B.
- Inteiro Teor 1709200
- 10/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
- 13/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2019)
- 22/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 03/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC-BA).
- Inteiro Teor 1801304
- 03/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 1801304
- 24/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
- 25/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Roma, pelo Deputado Luizão Goulart.
- 25/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
- 25/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 25/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Enrico Misasi e João Roma.
- 01/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Cumprindo prazo de vista.
- 01/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 02/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
- 23/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1826621
- 23/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminharam a votação do Parecer os Deputados Erika Kokay e Pompeo de Mattos.
- 25/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 29/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 658, Letra C.
- Inteiro Teor 1853357
- 30/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2019).
- 11/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/11/2019 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
- 12/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 12/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1344/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 18/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 11/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
- 11/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
- Inteiro Teor 1845271
- 16/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 19/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.553/19/SGM-P.
- Inteiro Teor 1851038
- 08/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.088/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 2224458
- 27/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto:(MSC 737-22-PE). DOU 28-12-22 PÁG 16 COL 01.
- 02/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 348/2023 (Ofício do Congresso Nacional) que "Comunica que foi mantido veto total. Of. nº 112/2023 CN".
- Inteiro Teor 2271136
6/fev
2020
Fase concluída
Análise de emendas (Senado)
Situação: VETADA
- 06/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Avulso inicial da matéria
- 06/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE.
- 07/02/2020
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2020
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 09/12/2020
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto contrário ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 23/02/2021
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Weverton, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/04/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
- 26/04/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Rocha, para redistribuição.
- 26/04/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
- 18/05/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha, com voto contrário á Emenda oferecida pela Câmara dos Deputados e favorável ao projeto na forma originalmente encaminhada pelo Senado Federal àquela Casa Legislativa.
- Relatório Legislativo
- 19/05/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/05/2022.
- 24/05/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 20ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do Senador Paulo Rocha, que passa a constituir Parecer da CAS, contrário à Emenda oferecida pela Câmara dos Deputados e favorável ao projeto original, nos termos enviados àquela Casa Legislativa.
- P.S 21/2022 - CAS
- 24/05/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Rocha por deliberação da matéria.
- 25/05/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/06/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
- 11/07/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido relatório do senador Jean Paul Prates, contrário à Emenda oferecida pela Câmara dos Deputados e favorável ao projeto original.
- Relatório Legislativo
- 01/11/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/11/2022.
- 08/11/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 17/11/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/11/2022.
- 22/11/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente desta comissão, senador Otto Alencar, designa o senador Nelsinho Trad como relator ad hoc da matéria, em substituição ao senador Jean Paul Prates.
A comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, contrário à emenda da Câmara e favorável ao projeto original.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. - P.S 55/2022 - CAE
- 22/11/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
- 22/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 29/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/11/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 29/11/2022.
- 30/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 30/11/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 30/11/2022)
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, em turno único, nos termos dos pareceres, que são favoráveis ao texto aprovado anteriormente no Senado e contrários à Emenda da Câmara.
Rejeitada a Emenda da Câmara.
O texto aprovado anteriormente pelo Senado vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 01/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1087, de 07/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 283/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1088, de 07/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PLS 688/2015
- MPSF 283/2022
- OFSF 1087/2022
- OFSF 1088/2022
- 28/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 737, de 27/12/2022, publicada no DOU de 28/12/2022, pág. 16, coluna 1).
À COARQ
8/dez
2022
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
28/dez
2022
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 28/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/12/2022 (pag. 16) a Mensagem nº 737 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 688, de 2015 (nº 5.460/2016, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 177/2020).
- 28/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 737, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023. - VET 60/2022
- 28/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 60/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023 - Calendário
- 28/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de dezembro de 2022.
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
- 18/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 18/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
- 25/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
- 26/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 26/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados.
Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI) - Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Cédula de votação de vetos
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 02/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 111, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 177, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 110, de 02/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 26 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 177, de 2020. - OFCN 112/2023
- MPCN 35/2023
- OFCN 111/2023
