Ementa:
Altera o Art. 25 da Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política agrícola".

Iniciativa: Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)

Norma Gerada: Lei nº 10.990 de 13/12/2004

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

14/dez
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 689/1999

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

14/12/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
14/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE.
17/02/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Jonas Pinheiro para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
04/04/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido nesta data minuta de relatório do Senador Jonas Pinheiro favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado, matéria pronta para pauta.
26/04/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR JONAS PINHEIRO PARA REEXAME.
26/04/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jonas Pinheiro, sem alteração do relatório anterior. Matéria pronta para pauta.
11/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o projeto em caráter Terminativo.
À SSCLSF.
14/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
28/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 73/2002-CAE, Relator Senador Jonas Pinheiro, favorável à matéria.
É lido o Ofício nº 92/01, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 11 de dezembro de 2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.

À SSCLSF.
01/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04 a 08.03.2002.
08/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
11/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sexta-feira última, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
Tendo sido aprovada, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP, para as devidas providências.
11/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 17:00 hs.
11/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do Texto Final da Comissão.
11/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 13).
À SSEXP.
12/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:00 hs. À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
12/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 14).
À SSEXP.
12/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
12/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remetido expediente à SGM para colher assinaturas.
12/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
12/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
13/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF. SF nº 132 de 13/03/2002 do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o presente projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 15 a 18).
24/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
24/11/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/ 1.619/2004, de 24 de novembro último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
Projeto enviado à sanção em 24/11/2004.

À Subsecretaria de Expediente.
26/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:00 hs.
29/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
29/12/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
16/02/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.791, de 23 de dezembro de 2004, subscrito pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando uma via dos autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.990, de 13 de dezembro de 2004.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
04/03/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
21/05/2013
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SEC. DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.
21/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:55 hs.
21/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010.990 DE 2004.
DOU - 14/12/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 13/12/2004.
21/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
21/05/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
13/mar
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6303/2002

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10990/2004

13/03/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES
Inteiro Teor 25374
22/03/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CAPR, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
09/04/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD 09 04 02 PÁG 14526 COL 02.
Inteiro Teor 302225
10/04/2002
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPR.
27/02/2003
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Renato Casagrande
28/02/2003
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2003
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Renato Casagrande
Inteiro Teor 130748
07/05/2003
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Renato Casagrande, pela aprovação.
Inteiro Teor 130748
28/05/2003
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Vista ao Deputado João Grandão.
29/05/2003
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Devolução de Vista (Dep. João Grandão).
11/06/2003
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/06/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann
12/06/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
13/06/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003
16/06/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 17/06/03, Pág 27898 Col 02, Letra A.
Inteiro Teor 302231
24/06/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raul Jungmann
Inteiro Teor 153103
11/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Raul Jungmann
13/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raul Jungmann
Inteiro Teor 154131
13/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 154131
27/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer
28/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
01/09/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/09/03, Pág 41632 Col 01, Letra B.
Inteiro Teor 302233
14/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Couto
17/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2003
25/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/02/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Couto
Inteiro Teor 197124
05/02/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 197124
17/06/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
21/06/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de vista encerrado.
14/09/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/09/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/09/04, Pág 40837 Col 02, Letra C.
Inteiro Teor 302238
08/10/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 11/10/2004
DCD 12/10/04 Pag 43474 Col 01.
Inteiro Teor 267196
19/10/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/10/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 2302/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
22/10/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/11/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 133/2004
18/11/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à Mesa . Of Presid. nº 133/2004
24/11/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à Sanção, através da Mensagem 38/04..
13/12/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei 10.990/04. DOFC 14 12 04 PAG 01 COL 01.
15/12/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
Inteiro Teor 434995
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.990 de 13/12/2004

Situação: Encerrada sem vetos