Ementa:
Altea a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (PFL/RR)

Não aprovada
21/mar
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 69/1995

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

21/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
21/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 22 03 PAG 3405.
04/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
04/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
07/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
25/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JEFFERSON PERES, FAVORAVEL.
31/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 694 - CCJ.
DSF 01 11 PAG 2203.
31/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 054, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE O PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
DSF 01 11 PAG 2214.
10/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
10/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 11 11 PAG 2790.
17/11/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1570, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PARA REVISÃO NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
26/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À PLEG, Atendendo Solicitação.
26/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Ofício PS-GSE 510/2001, emendas e outros da Câmara dos Deputados PL 01238 1995 ao (PLS 00069 1995, na Casa de origem).
Folhas 15 a 25.
À SSCLSF.
29/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
05/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura das Emendas nºs 1 à 3, da Câmara dos Deputados, encaminhado através do Ofício nº 510/2001, de 25 de outubro passado, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
À CCJ.
05/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
23/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres , para emitir relatório sobre as Emendas nºs 1 à 3 da Câmara dos Deputados.
21/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para emitir parecer sobre as Emendas da Câmara dos Deputados.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador Jefferson Péres, pelo acolhimento das emendas nºs 1 a 3 da Câmara dos Deputados ao PLS nº 69, de 1995, e pela apresentação das Emendas nº 1 e 2 .
25/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Jeffersom Péres, para reexame de relatório.
13/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Jefferson Péres, com voto pelo acolhimento das Emendas 1 e 2 da Câmara dos Deputados ao Projeto e pela apresentação das Emendas de Redação n°s 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/nov
1995
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1238/1995

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

30/11/1995
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romero Jucá
Inteiro Teor 76630
30/11/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
30/11/1995
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 11 01 96 PAG 0368 COL 01.
Inteiro Teor 280665
30/11/1995
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CTASP.
20/03/1996
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 20 03 96 PAG 7297 COL 01.
20/03/1996
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
DCD 21 03 96 PAG 7485 COL 01.
28/03/1996
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/04/1996
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
Inteiro Teor 79211
08/05/1996
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP LUCIANO CASTRO.
(PL. 1238-A/95).
13/05/1996
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
ENCAMINHADO A CFT.
15/05/1996
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP VADÃO GOMES.
DCD 17 05 96 PAG 14140 COL 02.
16/05/1996
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 16 05 96 PAG 14011 COL 02.
20/03/1997
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN.
DCD 21 03 97 PAG 7753 COL 01.
11/09/1997
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
Inteiro Teor 79220
08/10/1997
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX
ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
(PL. 1238-B/95).
09/10/1997
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
30/10/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/10/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
05/11/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
29/05/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro Teor 79228
24/05/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista concedida ao Deputado Orlando Fantazzini.
21/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT e CCJR.
(PL. 1238-C/95).
DCD 22/06/01 PAG 30840 COL 01.
Inteiro Teor 280669
21/06/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer
21/06/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCP
30/07/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
25/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. SGM-P 1185/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
25/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
26/09/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJR
09/10/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
09/10/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
Inteiro Teor 745905
09/10/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
09/10/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida a Redação Final
16/10/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/10/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCP
25/10/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/510/01.
25/10/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento à CCP para publicação.
21/mar
1995
Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 69/1995

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

16/01/2007
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Nesta oportunidade foi regularizada a tramitação da presente proposição, com a abertura de sua tramitação como Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 69, de 1995 (ECD 69/95).
16/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao arquivamento das proposições ao término da 52ª Legislatura, foram identificados projetos de lei de iniciativa do Senado Federal já revisados pela Câmara dos Deputados na forma de emendas e Substitutivo.
O presente projeto é o caso.
Assim sendo, considerando que a referida matéria já tramita há mais de duas Legislaturas, resolveu devolvê-la ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, viabilizando, assim, mais uma Legislatura, para que se conclua a sua tramitação.
À CCJ.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
24/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
14/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Eliseu Resende, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF)
29/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
28/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eliseu Resende, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
08/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
02/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Francisco Dornelles, em substituição ao Senador Antonio Carlos Júnior.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável às Emendas nº 1 a 3 da Câmara dos Deputados.
Parecer
24/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 48, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
31/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 282, de 2010-CCJ, Relator ad hoc: Senador Francisco Dornelles, concluindo favoravelmente às Emendas da Câmara dos Deputados nºs 1, 2 e 3, e pela apresentação das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, de redação.
À SCLSF.
************* Retificado em 05/04/2010*************
Leitura do Parecer nº 282, de 2010-CCJ, Relator ad hoc: Senador Francisco Dornelles, concluindo favoravelmente às Emendas da Câmara dos Deputados nºs 1, 2 e 3.
À SCLSF.
Avulso de parecer
31/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)