Projeto de Lei do Senado n° 69, de 2000
Ementa:
Determina a obrigatoriedade do uso do sistema de legendamento oculto na veiculação de mensagens do Poder Público pelas emissoras de televisão.
Iniciativa: Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
22/mar
2000
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- 22/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 22/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicadoo e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
- 22/03/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 22 de março de 2000. Aguardando emendas.
- 29/03/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo a solicitação.
- 30/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramição conjuta.
- 30/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido o Requerimento nº 153, de 2000, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 286, de 1999, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
- 31/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 153, de 2000, de tramintação conjunta.
- 04/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 25.04.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 153, de 2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 286/99.
- 18/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 25.04.2000, o Requerimento nº 153, de 2000, de tramitação conjunta com o Pls nº 286/99.
Votação, em turno único.
- 25/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 153/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 286/99.
À CE, em decisão terminativa.
- 25/04/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação, em 25__/04___/2000.
Tramitando em conjunto com o PLS 286/99.
Aguardando distribuição.
- 27/04/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon para relatar.
- 11/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Simon, com relatório concluindo pela rejeição do projeto e pela aprovação do PLS 286/99, que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 07/11/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por (15) votos, o presente projeto de autoria do Senador Luiz Pontes, relatado pelo Senador Pedro Simon. O PLS 286/1999, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, que tramita em conjunto, é aprovado, incorporando a emenda n.º 01- CE, ao Texto Final, pelo mesmo número de votos.
- 14/11/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 16/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1138/99-CE, Relator Senador Pedro Simon, pela rejeição da matéria e favorável ao PLS nº 286/99, com a Emenda nº 1-CE, com o qual tramita em conjunto.
É lido o Ofício nº 33/00, do Presidente da CE, comunicando a rejeição da matéria e pela aprovação do PLS nº 286/99, conforme parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 14 de novembro de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
- 27/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28.11 a 04.12.2000.
- 04/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 05/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido de apreciação, da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado e rejeitado terminativamente pela Comissão de Educação. (Tramitando em conjunto com o PLS 286/1999, que foi aprovado pela referida Comissão e encaminhado à Câmara dos Deputados).
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 07/12/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/12/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada