Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do art. 30 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para restringir o impedimento de integrar o Comitê de Credores e exercer a função de administrador judicial, além dos parentes e dependentes, ao amigo íntimo e ao inimigo capital do devedor.

Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Não aprovada
22/mar
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 69/2006

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

22/03/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE, e posteriormente à CCJ.
22/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos e posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PLS 69/2006
Legislação citada
23/03/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 30/03/06.
31/03/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
04/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa a Senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
12/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Expedito Júnior Relator da Matéria.
29/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Expedito Júnior, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto.
14/06/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o Ofício nº 847/2007, de autoria do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, requerendo o envio da proposição à Secretaria Geral da Mesa para atender requerimento de retirada da matéria de autoria do autor, Senador Valdir Raupp.
À SCLSF.
14/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
14/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10 hs
É lido o Requerimento nº 695, de 2007, do Senador Valdir Raupp, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da matéria de sua tramitação . (art. 256, I, RISF)
À SSCLSF.
14/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que nos termos do art. 256, §2º, I, do Regimento Interno, defere o Requerimento nº 695, de 2007, lido em sessão anterior.
A matéria vai ao arquivo.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
29/06/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
14/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)