Ementa:
Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".

Iniciativa: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)

Em tramitação
7/mar
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 69/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

07/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
07/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CDR.
Texto inicial - PLS 69/2007
Legislação citada
07/03/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
09/03/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Aguardando o recebimento de emendas nos termos regimentais.
Primeiro dia: 09/03/2007.
Último dia: 15/03/2007.
19/03/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Findo o prazo regimental, foi apresentada uma emenda, de autoria do Senador Cristóvam Buarque.
27/03/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À Senhora Senadora Fátima Cleide para relatar.
17/07/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Fátima Cleide, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
01/08/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À Senadora Fátima Cleide, para reexame.
06/08/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Fátima Cleide, com minuta de parecer pela rejeição da Emenda e pela aprovação do Projeto.
16/08/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada no dia 16/08/2007, foi concedida vista ao Senador Cícero Lucena.
10/10/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido na data de hoje pelo Senador Cícero Lucena sem manifestação.
26/10/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Ao Gabinete da Senadora Fátima Cleide, para reexame.
26/11/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Fátima Cleide, após reexame, sem modificação.
04/12/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada em 29.11.2007, tendo como Relator AD HOC, o Senador Valter Pereira, a Comissão aprova o Projeto, com as emendas nº 02, nº 03 e nº 04 - CDR e rejeita a emenda nº 01 de autoria do Senador Cristovam Buarque. Anexo parecer assinado pelos membros da Comissão que participaram da deliberação, lista de votações nominais, texto final do Projeto, notas taquigráficas e ofício nº 90/2007 comunicando ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (fls.11a 26).
O projeto vai à SSCLSF.
06/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 28 a 30.
Aguardando leitura de Parecer da CDR.
03/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 151, de 2008-CDR, Relator "ad hoc": Senador Valter Pereira , concluindo favoravelmente à matéria.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4-CDR.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 090, de 2007, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com aprovação das Emendas nºs 2 a 4-CDR e rejeição da Emenda nº 01-CDR.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
04/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/03/2008 a 11/03/2008.
11/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento de prazo para interposição de recurso.
12/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10 horas.
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
17/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final. (fl. 34)
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/03/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
18/03/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 35).
27/03/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 330 de 27/03/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
27/mar
2008
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3115/2008

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

27/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 330/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 69, de 2007, de autoria do Senador Inácio Arruda, que "Institui o 'Selo Estatuto da Cidade', com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que 'regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
Inteiro Teor 548225
27/03/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 548212
01/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 549209
01/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/04/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 04 08 PAG 12968 COL 01.
Inteiro Teor 598730
08/04/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
18/04/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
22/04/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008)
06/05/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Zezéu Ribeiro
Inteiro Teor 610444
05/11/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela aprovação.
Inteiro Teor 610444
19/11/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado por unanimidade o Parecer.
20/11/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 203/2008-CDU.
20/11/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
27/11/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 28/11/08, PÁG 54804 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 650437
02/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
03/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008)
04/02/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
13/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
14/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
18/11/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf
Inteiro Teor 715353
18/11/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 0 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf
Inteiro Teor 715353
18/11/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela inconstitucionalidade.
Inteiro Teor 715353
06/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Chico Lopes.
12/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
19/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Inteiro Teor 770211
01/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Inteiro Teor 775479
10/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2011)
23/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Maluf, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
07/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
08/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2018)
25/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Inteiro Teor 1675838
10/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro Teor 1675838
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto