Projeto de Lei do Senado n° 69, de 2007
Ementa:
Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
Iniciativa: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
7/mar
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 07/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 07/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CDR. - Texto inicial - PLS 69/2007
- Legislação citada
- 07/03/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 09/03/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Aguardando o recebimento de emendas nos termos regimentais.
Primeiro dia: 09/03/2007.
Último dia: 15/03/2007.
- 19/03/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Findo o prazo regimental, foi apresentada uma emenda, de autoria do Senador Cristóvam Buarque.
- 27/03/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- À Senhora Senadora Fátima Cleide para relatar.
- 17/07/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Fátima Cleide, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
- 01/08/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- À Senadora Fátima Cleide, para reexame.
- 06/08/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Fátima Cleide, com minuta de parecer pela rejeição da Emenda e pela aprovação do Projeto.
- 16/08/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 16/08/2007, foi concedida vista ao Senador Cícero Lucena.
- 10/10/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido na data de hoje pelo Senador Cícero Lucena sem manifestação.
- 26/10/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Ao Gabinete da Senadora Fátima Cleide, para reexame.
- 26/11/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Fátima Cleide, após reexame, sem modificação.
- 04/12/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 29.11.2007, tendo como Relator AD HOC, o Senador Valter Pereira, a Comissão aprova o Projeto, com as emendas nº 02, nº 03 e nº 04 - CDR e rejeita a emenda nº 01 de autoria do Senador Cristovam Buarque. Anexo parecer assinado pelos membros da Comissão que participaram da deliberação, lista de votações nominais, texto final do Projeto, notas taquigráficas e ofício nº 90/2007 comunicando ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (fls.11a 26).
O projeto vai à SSCLSF.
- 06/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 28 a 30.
Aguardando leitura de Parecer da CDR.
- 03/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 151, de 2008-CDR, Relator "ad hoc": Senador Valter Pereira , concluindo favoravelmente à matéria.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4-CDR.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 090, de 2007, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com aprovação das Emendas nºs 2 a 4-CDR e rejeição da Emenda nº 01-CDR.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 04/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 05/03/2008 a 11/03/2008.
- 11/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 12/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10 horas.
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
- 17/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. (fl. 34)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 17/03/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 18/03/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 35).
- 27/03/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 330 de 27/03/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
27/mar
2008
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 27/03/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 330/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 69, de 2007, de autoria do Senador Inácio Arruda, que "Institui o 'Selo Estatuto da Cidade', com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que 'regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
- Inteiro Teor 548225
- 27/03/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 548212
- 01/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 549209
- 01/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 03/04/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 04 08 PAG 12968 COL 01.
- Inteiro Teor 598730
- 08/04/2008
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDU.
- 18/04/2008
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
- 22/04/2008
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008)
- 06/05/2008
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 05/11/2008
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Zezéu Ribeiro
- Inteiro Teor 610444
- 05/11/2008
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 610444
- 19/11/2008
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado por unanimidade o Parecer.
- 20/11/2008
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 203/2008-CDU.
- 20/11/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 20/11/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 27/11/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 28/11/08, PÁG 54804 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 650437
- 02/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
- 03/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008)
- 04/02/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 19/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
- 13/10/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 14/10/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
- 18/11/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf
- Inteiro Teor 715353
- 18/11/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 0 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf
- Inteiro Teor 715353
- 18/11/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela inconstitucionalidade.
- Inteiro Teor 715353
- 06/05/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Chico Lopes.
- 12/05/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 19/05/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
- Inteiro Teor 770211
- 01/06/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
- Inteiro Teor 775479
- 10/03/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2011)
- 23/03/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 03/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Maluf, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
- 07/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
- 08/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2018)
- 25/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/07/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
- Inteiro Teor 1675838
- 10/07/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
- Inteiro Teor 1675838
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto