Projeto de Lei do Senado n° 69, de 2008
Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para tornar obrigatória a construção de creches nos conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda financiados por recursos públicos.
Iniciativa: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
13/mar
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 13/03/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 13/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, e de Constituição de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CE; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 69/2008
- Legislação citada
- 14/03/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 14/03/08.
Aguardando recebimento de emenda.
- 25/03/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 04/04/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para relatar.
- 11/08/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marconi Perillo, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 28/10/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável na forma do substitutivo oferecido, tendo como relator ,ad hoc, o Senador Gerson Camata.
- 29/10/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
- Parecer
- 31/10/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, em 31/10/2008, o Projeto aguarda designação do relator.
- 06/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Senhora Senadora Rosalba Ciarlini, para relatar a presente matéria.
- 17/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 28/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, com minuta de parecer pela aprovação do Substitutivo aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com uma Subemenda que apresenta. (anexado fls.11 a 13).
- Relatório Legislativo
- 07/07/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 30ª Reunião desta Comissão, dia 08/07/2009
- 09/07/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 8/7/2009, foi aprovado o Substitutivo com a Subemenda n.º 02-CAS ao PLS n.º 69 de 2008, com 10 votos favoráveis.
A matéria vai a turno suplementar, de acordo com o artigo 282 combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 09/07/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF , para as devidas providencias.
- 09/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste õrgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 09/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Oficio nº 208/2009, de 8 de julho, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, com a Subemenda nº 2 - CAS, e, ainda, que a matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas atér o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
- 09/07/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 09/07/2009.
Matéria aguardando Turno Suplementar.
- 03/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 32ª Reunião desta Comissão, dia 05.08.2009.
- 05/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 05/08/2009 e não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, o Substitutivo ao PLS 69 de 2008 foi definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Parecer
- 06/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 06/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 22 e 23, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura dos Pareceres da CE e da CAS.
- 11/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.277, de 2009-CE, Relator ad hoc: Senador Gerson Camata, concluindo favoravelmente à matéria, na forma da Emenda nº 1 - CE (substitutivo) que apresentada.
nº 1.278, de 2009-CAS, Relatora: Senadora Rosalba Ciarlini, concluindo favoravelmente à matéria, na forma do substitutivo da Comissão de Educação, com Subemenda CAS, consolidada na Emenda nº 2-CAS (Substitutivo).
Leitura do Ofício nº 222/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a adoção do substitutivo apresentado a matéria, nos termos do art. 284 do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 12/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/08/2009 a 19/08/2009.
- 19/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 20/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para conferência do Texto Final.
- 25/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 25).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 25/08/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 26/08/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.26).
- 01/09/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1812 de 27/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
28/ago
2009
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 28/08/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o OF. nº 1812/2009 (SF), a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da constiuição federal, o Projeto de lei do Senado nº 69, de 2008, de autoria da Senadora Marisa Serrano, constante de autógrafos em anexo, que " Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a construção de estabelecimento de educação infantil nos conjuntos habitacionais de interesse social financiados por recursos públicos".
- Inteiro Teor 684866
- 28/08/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 5900/2009, do Senado Federal- Marisa Serrano, que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a construção de estabelecimento de educação infantil nos conjuntos habitacionais de interesse social financiados por recursos públicos."
- Inteiro Teor 684855
- 09/09/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Cultura; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 688555
- 10/09/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/09 PÁG 48971 COL 01.
- Inteiro Teor 740504
- 10/09/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 15/10/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (PR-TO)
- 16/10/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2009)
- 28/10/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 27/05/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Nilmar Ruiz (PR-TO).
- Inteiro Teor 774122
- 27/05/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (PR-TO), pela aprovação.
- Inteiro Teor 774122
- 16/06/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Vista ao Deputado Antônio Carlos Biffi.
- 22/06/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 23/06/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 30/06/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (PR-TO), a pedido, para reexame.
- 27/07/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CEC, pela Dep. Nilmar Ruiz
- Inteiro Teor 790859
- 27/07/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilmar Ruiz (PR-TO), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 790859
- 01/12/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento de deputado, com voto contrário do Deputado Lobbe Neto.
- 15/12/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 22/12/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 22/12/2010
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDU.
- 03/02/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/02/11, PÁG 3821 COL 01, Letra A. VOL IV/IV.
- Inteiro Teor 918583
- 23/03/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ)
- 25/03/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
- 12/04/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 11/05/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Eliane Rolim (PT-RJ).
- Inteiro Teor 870324
- 11/05/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ), pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura.
- Inteiro Teor 870324
- 25/05/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 01/06/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento da relatora.
- 15/06/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 15/06/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ)
- 27/06/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ), pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
- Inteiro Teor 893600
- 06/07/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 12/07/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 12/07/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 13/07/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 14/07/11 PAG 37270 COL 02 - Letra B.
- Inteiro Teor 961218
- 03/08/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
- 05/08/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2011)
- 17/08/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 29/11/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
- Inteiro Teor 1045078
- 29/11/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura, e da Subemenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Urbano, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 1045078
- 03/12/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2012)
- 20/12/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 14/03/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
- 21/05/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
- Inteiro Teor 1090461
- 21/05/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Educação e Cultura e da subemenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CE e da subemenda da CDU, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 1090461
- 27/11/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
- 11/12/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 12/12/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 12/12/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 17/12/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/12/13 PAG 60404 COL 01, Letra C.
- Inteiro Teor 1265862
- 20/03/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
- 21/03/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014)
- 03/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 15/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).
- Inteiro Teor 1246823
- 15/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e da Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 1246823
- 11/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE)
- 12/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)
- 24/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 19/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE).
- Inteiro Teor 1767165
- 19/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE).
- Inteiro Teor 1767165
- 10/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João H. Campos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto