Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para tornar obrigatória a construção de creches nos conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda financiados por recursos públicos.

Iniciativa: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)

Em tramitação
13/mar
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 69/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/03/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
13/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, e de Constituição de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CE; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 69/2008
Legislação citada
14/03/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 14/03/08.
Aguardando recebimento de emenda.
25/03/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
04/04/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para relatar.
11/08/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marconi Perillo, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
28/10/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável na forma do substitutivo oferecido, tendo como relator ,ad hoc, o Senador Gerson Camata.
29/10/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer
31/10/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, em 31/10/2008, o Projeto aguarda designação do relator.
06/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Senhora Senadora Rosalba Ciarlini, para relatar a presente matéria.
17/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
28/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, com minuta de parecer pela aprovação do Substitutivo aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com uma Subemenda que apresenta. (anexado fls.11 a 13).
Relatório Legislativo
07/07/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 30ª Reunião desta Comissão, dia 08/07/2009
09/07/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 8/7/2009, foi aprovado o Substitutivo com a Subemenda n.º 02-CAS ao PLS n.º 69 de 2008, com 10 votos favoráveis.
A matéria vai a turno suplementar, de acordo com o artigo 282 combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
09/07/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF , para as devidas providencias.
09/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste õrgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
09/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Oficio nº 208/2009, de 8 de julho, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, com a Subemenda nº 2 - CAS, e, ainda, que a matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas atér o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
09/07/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão em 09/07/2009.
Matéria aguardando Turno Suplementar.
03/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 32ª Reunião desta Comissão, dia 05.08.2009.
05/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 05/08/2009 e não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, o Substitutivo ao PLS 69 de 2008 foi definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Parecer
06/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
06/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 22 e 23, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura dos Pareceres da CE e da CAS.
11/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.277, de 2009-CE, Relator ad hoc: Senador Gerson Camata, concluindo favoravelmente à matéria, na forma da Emenda nº 1 - CE (substitutivo) que apresentada.
nº 1.278, de 2009-CAS, Relatora: Senadora Rosalba Ciarlini, concluindo favoravelmente à matéria, na forma do substitutivo da Comissão de Educação, com Subemenda CAS, consolidada na Emenda nº 2-CAS (Substitutivo).
Leitura do Ofício nº 222/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a adoção do substitutivo apresentado a matéria, nos termos do art. 284 do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
12/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/08/2009 a 19/08/2009.
19/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para conferência do Texto Final.
25/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 25).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/08/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
26/08/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.26).
01/09/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1812 de 27/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
28/ago
2009
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5900/2009

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

28/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o OF. nº 1812/2009 (SF), a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da constiuição federal, o Projeto de lei do Senado nº 69, de 2008, de autoria da Senadora Marisa Serrano, constante de autógrafos em anexo, que " Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a construção de estabelecimento de educação infantil nos conjuntos habitacionais de interesse social financiados por recursos públicos".
Inteiro Teor 684866
28/08/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 5900/2009, do Senado Federal- Marisa Serrano, que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a construção de estabelecimento de educação infantil nos conjuntos habitacionais de interesse social financiados por recursos públicos."
Inteiro Teor 684855
09/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Cultura; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 688555
10/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/09 PÁG 48971 COL 01.
Inteiro Teor 740504
10/09/2009
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
15/10/2009
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (PR-TO)
16/10/2009
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2009)
28/10/2009
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/05/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Nilmar Ruiz (PR-TO).
Inteiro Teor 774122
27/05/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (PR-TO), pela aprovação.
Inteiro Teor 774122
16/06/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista ao Deputado Antônio Carlos Biffi.
22/06/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
23/06/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
30/06/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (PR-TO), a pedido, para reexame.
27/07/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CEC, pela Dep. Nilmar Ruiz
Inteiro Teor 790859
27/07/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilmar Ruiz (PR-TO), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 790859
01/12/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento de deputado, com voto contrário do Deputado Lobbe Neto.
15/12/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/12/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/12/2010
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
03/02/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/02/11, PÁG 3821 COL 01, Letra A. VOL IV/IV.
Inteiro Teor 918583
23/03/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designada Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ)
25/03/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
12/04/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Eliane Rolim (PT-RJ).
Inteiro Teor 870324
11/05/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ), pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura.
Inteiro Teor 870324
25/05/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
01/06/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta a requerimento da relatora.
15/06/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
15/06/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ)
27/06/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ), pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
Inteiro Teor 893600
06/07/2011
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/07/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/07/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
13/07/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 14/07/11 PAG 37270 COL 02 - Letra B.
Inteiro Teor 961218
03/08/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
05/08/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2011)
17/08/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
Inteiro Teor 1045078
29/11/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura, e da Subemenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Urbano, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1045078
03/12/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2012)
20/12/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
21/05/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
Inteiro Teor 1090461
21/05/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Educação e Cultura e da subemenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CE e da subemenda da CDU, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1090461
27/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
11/12/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/12/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/12/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/12/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/12/13 PAG 60404 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1265862
20/03/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
21/03/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014)
03/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).
Inteiro Teor 1246823
15/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e da Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 1246823
11/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE)
12/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)
24/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE).
Inteiro Teor 1767165
19/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE).
Inteiro Teor 1767165
10/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João H. Campos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto