Projeto de Lei do Senado n° 694, de 2015
Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles estejam gestantes ou crianças e adolescentes e tipificar tal conduta como crime.
Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
21/out
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 21/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 21/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 ( seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 21/10/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 23/10/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23.10.2015
Último dia: 29.10.2015
- 03/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 03/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Marta Suplicy Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 19/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 694, de 2015. (fls.07 a 09).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/12/2015.
- 02/12/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Marta Suplicy.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 694 de 2015, por unanimidade.
(fls. 7 a 11)
Juntei o Ofício nº 111/ 2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. nº 12) - Listagem ou relatório descritivo
- Anexo
- Parecer
- 02/12/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAS.
- 03/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1132, de 2015-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Avulso de parecer
- 04/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 07/12/2015 a 11/12/2015.
- 11/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 14 e 15).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 14/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dioa 11 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem a interposição do recuso alí previsto no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
À Câmara dos Deputados.
- 15/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.17).
- 15/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1893, de 15/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(fls. 18 e 19).
- Autógrafo - PLS 694/2015
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
16/dez
2015
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 16/12/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 1893/2015, do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 694, de 2015, de autoria da Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que " Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime.
- Inteiro Teor 1426310
- 16/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4074/2015, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
- Inteiro Teor 1425167
- 07/01/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-561/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1427692
- 07/01/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-561/2015.
- Inteiro Teor 1427965
- 02/02/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 569 COL 01.
- Inteiro Teor 1449813
- 05/02/2016
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT, com as proposições PL-3574/2015, PL-3934/2015, PL-561/2015 apensadas.
- 11/05/2016
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ)
- 26/10/2016
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).
- Inteiro Teor 1502564
- 26/10/2016
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação do PL 4.074/15 e dos PLs 3.574/2015, 3.934/2015 e 561/2015, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1502564
- 30/03/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).
- Inteiro Teor 1540525
- 30/03/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3574/2015, do PL 3934/2015, e do PL 561/2015, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1540525
- 05/04/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Stédile.
- 26/04/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 03/05/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Vista ao Deputado Jose Stédile.
- 09/05/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 17/05/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, devido à ausencia do Relator.
- 24/05/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 14/07/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).
- Inteiro Teor 1579552
- 14/07/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3574/2015, do PL 3934/2015, e do PL 561/2015, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1579552
- 09/08/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 09/08/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS).
Na reunião de 05.09.07, o Dep. José Stédile retirou seu voto em separado. - Inteiro Teor 1584094
- 16/08/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 05/09/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Na reunião deliberativa de 05/09/2017, o Deputado Jose Stédile retirou seu voto em separado.
- 05/09/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CVT, pelo Dep. Altineu Côrtes
- 05/09/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3574/2015, do PL 3934/2015, e do PL 561/2015, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1595200
- 05/09/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
- 13/09/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3574/2015, PL-3934/2015, PL-561/2015 apensadas.
- 18/09/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes, publicado no DCD de 19/09/17, PÁG 117 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1614816
- 29/09/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
- 23/11/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
- Inteiro Teor 1625355
- 23/11/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação deste, dos PLs 3574/2015, 3934/2015, e 561/2015, apensados, nos termos do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
- Inteiro Teor 1625355
- 05/12/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Hiran Gonçalves
- Inteiro Teor 1629241
- 05/12/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação deste, do PL 3574/2015, do PL 3934/2015, do PL 9144/2017, e do PL 561/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte - CVT.
- Inteiro Teor 1629241
- 11/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Proferido o Parecer
- 11/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Vista ao Deputado Heitor Schuch.
- 11/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Heitor Schuch (PSB-RS) e Dep. Mandetta (DEM-MS).
- 17/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 18/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirada de pauta de Ofício.
- 25/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Continuando a discussão: discutiram a matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), Dep. Sérgio Reis (PRB-SP) e Dep. Flavinho (PSC-SP).
- 25/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer, com abstenção do Deputado Mandetta.
- 26/04/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8507/2018, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 4.074/15, para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor -CDC".
- Inteiro Teor 1655358
- 30/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3574/2015, PL-3934/2015, PL-561/2015, PL-9144/2017 apensadas.
- 02/05/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, publicado no DCD de 03/05/18 PÁG 311 COL 01., Letra B.
- Inteiro Teor 1688122
- 18/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 8.566/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 8.507/2018, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
- 23/05/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
- 28/03/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN)
- 20/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN), para reexame.
- 20/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN).
- Inteiro Teor 1835412
- 10/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Beto Rosado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
- 23/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
