Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) pelos concluintes do ensino médio.

Iniciativa: Senador Anibal Diniz (PT/AC)

Não aprovada
22/nov
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 696/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

22/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
22/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
23/11/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 23/11/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
30/11/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
20/12/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para relatar.
28/02/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
31/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/06/2012.
05/06/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Máteria não não apreciada.
06/06/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/06/2012.
12/06/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
20/06/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 26/06/2012.
26/06/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A matéria foi retirada de pauta, atendendo à solicitação da relatora, Senadora Maria do Carmo Alves.
************* Retificado em 26/06/2012*************
A matéria foi retirada de pauta, atendendo à solicitação do relator, Senador Antonio Carlos Valadares.
26/06/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para reexame da matéria.
17/10/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
************* Retificado em 12/06/2013*************
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Anexada às fls. 6 a 8, primeiro relatório oferecido pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Relatório Legislativo
13/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/06/2013.
18/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 13 (treze) votos favoráveis, o presente projeto de autoria do Senador Anibal Diniz, na forma da emenda substitutiva n.º 01-CE, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Assina sem voto o autor do projeto Senador Anibal Diniz.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
Anexado à fl. 16, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cyro Miranda, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, aprovação do substitutivo.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
18/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
18/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 17h 30.
Encaminhado ao Plenário.
18/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 70, de 2013, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que comunica a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
Com referência ao ofício lido, a Presidência comunica ao Plenário, que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
À CE.
19/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão em 19/6/2013, para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
20/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/06/2013.
25/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas até o fim da discussão do substitutivo em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado pela Comissão, na reunião do dia de hoje.
25/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
25/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h35.
27/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CE.
Juntada, às fl. 31 e 32, legislação citada no parecer.
28/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 591, de 2013 – CE, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável na forma da Emenda nº 1 - CE (Substitutivo).
A Presidência recebeu o Ofício nº 81, de 2013, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que comunica que o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado pela Comissão.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
P.S 591/2013
01/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01/07/2013 a 05/07/2013.
05/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 34) e texto final revisado (fl. 35).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
08/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
08/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
09/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:50hs.
12/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.615, de 11/07/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 38 a 39).
************* Retificado em 15/10/2018*************
Onde se lê "fls. 38 a 39"
Leia-se "fls. 28 e 29"
Autógrafo - PLS 696/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
12/jul
2013
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5956/2013

Situação: Arquivada

12/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1615/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 696, de 2011, de autoria do Senador Anibal Diniz, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para determinar a universalização progressiva do Exame Nncional do Ensino Médio (Enem) a todos os concluintes do ensino médio".
Inteiro Teor 1109464
12/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5956/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para determinar a universalização progressiva do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a todos os concluintes do ensino médio".
Inteiro Teor 1109407
13/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1112279
15/08/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/8/2013 PAG 34207 COL 01.
Inteiro Teor 1152470
15/08/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
18/09/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
19/09/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013)
03/10/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA).
Inteiro Teor 1245567
09/04/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição.
Inteiro Teor 1245567
23/04/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta por ausência do Relator.
07/05/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista ao Deputado Dr. Ubiali.
13/05/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
14/05/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
21/05/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Verficação de votação solicitada pela deputada Fátima Bezerra (vice-líder do PT), em função do resultado, em votação simbólica, anunciado pela mesa: "rejeitado o parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Não atingido o quorum. Encerrou-se a reunião.
28/05/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação do PL 5956/2013, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1257410
04/06/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a pedido do relator.
16/07/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta por ausência do relator.
29/10/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
31/10/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
31/10/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
03/11/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
03/11/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 04/11/14, PÁG 75 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1295097
04/11/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2014).
13/11/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/11/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)