Ementa:
Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para permitir a compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a outros tributos federais.

Iniciativa: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)

Não aprovada
6/dez
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 699/2007

Situação: REJEITADA

06/12/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
06/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
07/12/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
10/12/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas
Primeiro dia: 10.12.2007
Último dia: 14.12.2007
17/12/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao Projeto. Matéria aguardando designação de relator.
14/03/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Marcelo Crivella, para relatar a presente matéria.
27/03/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
09/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 09/04/2008, a matéria foi adiada.
16/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 16/04/2008, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Jayme Campos, o parecer favorável ao Projeto foi aprovado com a emenda nº 01 - CAS. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da sua tramitação.
Parecer
17/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À CAE.
17/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
20/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado cópia do OF. SF.704/2008, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, o qual requer a tramitação conjunta do PLS nº 492, de 2007, com o PLS nº 699, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF.
20/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
21/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 627, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 492 e 699, ambos de 2007,
por versarem sobre a mesma matéria.

À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
21/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 627, de 2007, de tramitação conjunta.
09/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 627, de 2008, os Projetos de Lei do Senado nºs 492 e 699, ambos de 2007, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais e, nos termos do art. 49, I, do RISF, à de Assuntos Econômicos.
À CAS e, posteriormente, à CAE.
16/10/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, em 16/10/2008, o Projeto aguarda designação do relator.
17/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
01/12/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em 06.11.2008 a matéria foi enviada conjuntamente com o Projeto de Lei do Senado nº 492, de 2007 ao Senador Wellington Salgado de Oliveira para proferir relatório.
04/12/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Salgado, em 04/12/2008, com minuta de parecer pela aprovação do PLS nº 699 de 2007, com uma Emenda que apresenta, e pelo arquivamento do PLS nº 492 de 2007. (Anexado fls. 18 à 22).
Relatório Legislativo
17/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 18/03/2009.
18/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 18.03.2009, foi aprovado o Parecer pela aprovação do PLS nº 699, de 2007 com a Emenda nº 01-CAS e pelo arquivamento do PLS nº 492, de 2007.
************* Retificado em 29/07/2009*************
O Senador Augusto Botelho foi designado relator "ad hoc".
Parecer
19/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
20/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
27/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
18/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Relatório concluindo pela aprovação do PLS nº 669 de 2007, com a Emenda nº 01-CAS, e pela rejeição do PLS nº 492 de 2007. Cópia anexada ao Processado.
************* Retificado em 06/05/2010*************
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Relatório concluindo pela aprovação do PLS nº 699 de 2007 e da Emenda nº 01-CAS, e pela rejeição do PLS nº 492 de 2007. Cópia anexada ao Processado.
Relatório Legislativo
13/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 13/10/2009.
07/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 15ª Reunião da CAE, a realizar-se em 11/5/2010.
11/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
13/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 18ª Reunião da CAE, a realizar-se em 18/05/2010.
18/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
20/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 20ª Reunião da CAE, a realizar-se em 25/05/2010.
25/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
26/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Francisco Dornelles, para reexame da Matéria.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
17/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
31/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório pela aprovação do PLS nº 492 de 2007 com as Emendas nºs 2 e 3 que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 699 de 2007 e da Emenda nº 1-CAS. Cópia anexada ao processado às fls. 29-34.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
Relatório Legislativo
08/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 69ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/12/2011.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
13/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
15/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 70ª Reunião da CAE, a realizar-se em 20/12/2011.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
20/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
20/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Presente Matéria consta da pauta da 72ª Reunião da CAE, a realizar-se em 21/12/2011.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
21/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada Vista pelo Senador José Pimentel e outros Senadores. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
02/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/02/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
07/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o PLS nº 492 de 2007 e as Emendas nºs 2 e 3-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, e rejeita o PLS nº 699 de 2007 e a Emenda nº 1-CAS por 13 (treze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Assina sem voto o Senador Flexa Ribeiro.
Anexados, às fls. 35-45, cópia do Parecer da Comissão, das Tabelas de Votação Nominal e da Decisão da Comissão.
Anexado, à fl. 46, cópia do Of. 9/2012-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do PLS nº 492 de 2007 e das Emendas nº 2 e 3-CAE e a rejeição do PLS nº 699 de 2007 e da Emenda nº 1-CAS.
************* Retificado em 08/02/2012*************
Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o PLS nº 492 de 2007 e as Emendas nºs 2 e 3-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, e rejeita o PLS nº 699 de 2007 e a Emenda nº 1-CAS por 13 (treze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Assina sem voto o Senador Flexa Ribeiro.
Anexados, às fls. 35-46, cópia do Parecer da Comissão, das Tabelas de Votação Nominal e da Decisão da Comissão.
Anexado, à fl. 47, cópia do Of. 9/2012-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do PLS nº 492 de 2007 e das Emendas nº 2 e 3-CAE e a rejeição do PLS nº 699 de 2007 e da Emenda nº 1-CAS.
Parecer
09/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 e 699 de 2007)
09/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h29.
10/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e CAE.
13/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
Nº 61, de 2012 - CAS, relator ad hoc Senador Augusto Botelho, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CAS, e pelo arquivamento do PLS Nº 492, de 2007.
Nº 62, de 2012 - CAE, Relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação do PLS nº 492, de 2007, com as Emendas nºs 2 e 3 - CAE, e pelo arquivamento do PLS nº 699, de 2007 e da Emenda nº 1 - CAS
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 9/2012-CAE, comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 492, de 2007 com as Emendas nºs 2 e 3 - CAE, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
P.S 61/2012
14/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/02/2012 a 23/02/2012.
24/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
24/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 492, de 2007, do Senador Flexa Ribeiro, que tramita em conjunto com a presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, o Projeto de Lei do Senado nº 492, de 2007, vai à Câmara dos Deputados; e o presente Projeto de Lei, rejeitado, vai ao Arquivo.
24/02/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)