Ementa:
Estende às dívidas de qualquer natureza, contraídas pelos criadores e recriadores de gado bovino antes de 5 de janeiro de 1948, as disposições da Lei 1002, de 24 de dezembro de 1949.

Iniciativa: Senador Joaquim Pires (-/-)

Não aprovada
8/mar
1950
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 7/1950

Situação: REJEITADA

08/03/1950
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
31/05/1950
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Ação:
Leitura do Parecer 511 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
05/06/1950
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Ação:
Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
11/12/1950
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Ação:
Leitura do Requerimento 340 de 1950 do Senador Fernandes Távora, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
13/12/1950
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Ação:
Requerimento de urgência rejeitado.
22/12/1950
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Ação:
Sessão noturna. Leitura do Requerimento 364 de 1950 do Senador Fernandes Távora, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
03/01/1951
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Ação:
Requerimento de urgência rejeitado, depois de falar o Senador Arthur Santos.
13/06/1951
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Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 178 de 1951 do Senador Joaquim Pires, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia.
19/06/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 476 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Flávio Guimarães.
19/06/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 477 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando seja ouvido o Conselho Nacional de Economia a respeito do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
19/06/1951
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Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 187 de 1951 do Senador João Villasboas, solicitando audiência da Comissão de Constituição e Justiça.
08/04/1952
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Ação:
Leitura do Requerimento 119 de 1952 do Senador Joaquim Pires, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia. Votação adiada por falta de quórum.
18/04/1952
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Ação:
Votação do Requerimento 119 de 1952 adiada novamente por falta de quórum.
22/04/1952
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Ação:
Votação. Requerimento 119 de 1952 aprovado.
25/04/1952
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Ação:
1ª Discussão encerrada, depois de falarem os Senadores Attíllio Vivacqua e Ferreira de Sousa. O Projeto volta às Comissões em virtude de emenda.
09/10/1953
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Ação:
Leitura do Parecer 1199 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Substitutivo. Relator: Camilo Mércio.
09/10/1953
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Ação:
Leitura do Parecer 1200 de 1953 da Comissão de Economia, opinando pela arquivamento do Projeto, que ficou prejudicado com a aprovação da Lei 1728, de 10 de novembro de 1952. Relator: Júlio Leite.
09/10/1953
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Ação:
Leitura do Parecer 1201 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pelo arquivamento do Projeto, que ficou prejudicado com a aprovação da Lei 1728, de 10 de novembro de 1952. Relator: Apolônio Salles.
22/10/1953
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Ação:
Votação em 1ª Discussão. O Projeto é rejeitado, ficando prejudicados o Substitutivo e a emenda.
23/10/1953
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)