Projeto de Lei do Senado n° 7, de 1958 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria do tempo de serviço prestado por funcionários à União, às Autarquias e ao Banco do Brasil S/A.

Iniciativa: Senador Mathias Olympio (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 3.841 de 15/12/1960

Sancionada integralmente

14/abr

1958

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 7/1958

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

14/04/1958: -
Ação:: Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.

15/12/1960: -
Ação:: Projeto sancionado, transformado na Lei 3841 de 15/12/1960.

17/01/1961: SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado

29/set

1958

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4529/1958

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

29/09/1958: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 09 58 PAG 5648 COL 04.; Inteiro Teor 917189

29/09/1958: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS.
DCN1 30 09 58 PAG 5648 COL 04.; Inteiro Teor 1232289

13/10/1958: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP MÁRIO GUIMARÃES.
DCN1 18 10 58 PAG 5972 COL 02.; Inteiro Teor 1232290

05/11/1958: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 08 11 58 PAG 6616 COL 01.; Inteiro Teor 1232332

25/11/1958: CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:: RELATOR DEP SEGISMUNDO ANDRADE.
DCN1 26 11 58 PAG 7452 COL 03.; Inteiro Teor 1232334

02/12/1958: CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEP XAVIER D'ARAÚJO.
DCN1 05 12 58 PAG 7916 COL 02.; Inteiro Teor 1232337

09/12/1958: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: RELATOR DEP NELSON MONTEIRO.
DCN1 10 12 58 PAG 8028 COL 04.; Inteiro Teor 1232341

11/12/1958: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 13 12 58 PAG 8181 COL 01.; Inteiro Teor 1232345

12/12/1958: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO; DA CSP E DA CF, PELA APROVAÇÃO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4529-A/58.
DCN1 13 12 58 PAG 8212 COL 04.; Inteiro Teor 1232343

03/07/1959: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO ÚNICA.
ADIADA A VOTAÇÃO.
SÃO OFERECIDAS 08 EMENDAS PELOS DEPS CARVALHO LIMA FILHO (Nº 01); AURÉLIO VIANA (NºS 02 A 07); BENJAMIN FARAH (Nº 08).
DESPACHO ÀS CCJ, CSP E CF.
DCN1 04 07 59 PAG 3890 COL 02.; Inteiro Teor 1232348

10/07/1959: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP SAN TIAGO DANTAS.
DCN1 14 07 59 PAG 4133 COL 01.; Inteiro Teor 1232349

25/08/1959: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.
DCN1 28 08 59 PAG 5683 COL 02.; Inteiro Teor 1232351

29/03/1960: CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO E CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
DCN1 05 04 60 PAG 2204 COL 01.; Inteiro Teor 1232352

13/04/1960: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E DAS CSP E CF, FAVORÁVEL DAS CSP; E DOS PARECERES SOBRE AS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA CCJ, COM SUBSTITUTIVO; DA CSP, CONTRÁRIO AO REFERIDO SUBSTITUTIVO E ÀS EMENDAS E DA CF, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4.529-B/60.
DCN1 14 04 60 PAG 2671 COL 03.; Inteiro Teor 1232354

25/08/1960: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DISPENSA DE IMPRESSÃO DA REDAÇÃO FINAL.
LEITURA E APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 26 08 60 PAG 5812 COL; Inteiro Teor 1232355

15/12/1960: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI 3841/60. DOFC 15 12 60.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 3.841 de 15/12/1960

Situação: Encerrada sem vetos