Projeto de Lei do Senado n° 7, de 1983 - Matérias Bicamerais

Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES (ARTIGO 153, PARAGRAFO 035, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Iniciativa: Senador Moacyr Duarte (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 9.051 de 18/05/1995

Sancionada integralmente

8/mar

1983

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 7/1983

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

08/03/1983: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

08/03/1983: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ.
DCN2 09 03 PAG 0212.

17/03/1983: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN PEDRO SIMON.

23/03/1983: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: REDISTRIBUIÇÃO AO SEN AMARAL FURLAN.

11/05/1983: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER, SEN AMARAL FURLAN, PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE NOS TERMOS
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.

12/05/1983: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 LEITURA PARECER 383 - CCJ.
DCN2 13 05 PAG 1698.

12/05/1983: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

16/04/1985: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

16/04/1985: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 DISCUSSÃO PELO SEN MOACYR DUARTE.

16/04/1985: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.

16/04/1985: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA.

16/04/1985: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 17 04 PAG 0677.

17/04/1985: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN OCTAVIO CARDOSO.

17/04/1985: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER, SEN OCTAVIO CARDOSO, REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O
SEGUNDO TURNO.

18/04/1985: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: 1830 LEITURA PARECER 045 - CR.
DCN2 19 04 PAG 0776.

18/04/1985: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: 1830 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

09/05/1985: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.

09/05/1985: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 VOTAÇÃO APROVADO.

09/05/1985: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 10 05 PAG 1094.

20/05/1985: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 190 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.

10/11/1992: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO LEITURA DA EMENDA DA CAMARA AO PROJETO.

10/11/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA DA EMENDA DA CAMARA AO PROJETO.

10/11/1992: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN1 11 11 PAG 8803.

11/11/1992: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN PEDRO SIMON.

21/03/1995: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: REDISTRIBUIÇÃO AO SEN PEDRO SIMON.

04/04/1995: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: DEVOLVIDO PELO SEN PEDRO SIMON, PARA INCLUSÃO NA PAUTA
DE REUNIÃO DA COMISSÃO.

12/04/1995: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER, SEN PEDRO SIMON, FAVORAVEL A EMENDA DA CD.

19/04/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 214 - CCJ.
DCN2 20 04 PAG 5713.

19/04/1995: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

26/04/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DA EMENDA
DA CAMARA AO PROJETO.

26/04/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA.

26/04/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADA.

26/04/1995: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 27 04 PAG 6320.

26/04/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 261 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RENAN CALHEIROS.

26/04/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 635, DO SEN NABOR JUNIOR, DE
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL.

26/04/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.

26/04/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

26/04/1995: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 27 04 PAG 6324.

28/04/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG SM 178, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMIHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.

28/04/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: RMESSA OF. SM 588, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

18/05/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI 009051 DE 1995. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00284 1995).
DOFC 19 05 PAG 07128.

07/06/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 201, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.

27/mai

1985

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5567/1985

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

27/05/1985: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 05 85 PAG 5087 COL 03.; Inteiro Teor 808828

27/05/1985: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJ.

31/05/1985: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP THEODORO MENDES. DCN1 08 06 85 PAG 5783 COL 02.

19/06/1985: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP THEODORO MENDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.

02/08/1985: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5567-A/85. DCN1 03 08 85 PAG 7623 COL 02.; Inteiro Teor 1069078

05/04/1989: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

17/05/1989: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).

17/05/1989: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 05 89 PAG 3564 COL 01.; Inteiro Teor 1069079

02/06/1989: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 03 06 89 PAG 4404 COL 03.; Inteiro Teor 1069080

22/11/1989: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 03 03 90 PAG 0920 COL 01.; Inteiro Teor 1069083

06/03/1990: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5567-A/85. DCN1 21 02 90 PAG 0248 COL 01.; Inteiro Teor 1069084

15/05/1990: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP AUGUSTO DE CARVALHO. DCN1 16 05 90 PAG 5019 COL 02.; Inteiro Teor 1069085

15/05/1990: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).

25/05/1990: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 26 05 90 PAG 5762 COL 01.; Inteiro Teor 1069086

17/10/1990: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP MESSIAS GOIS. DCN1 20 11 90 PAG 12378 COL 01.

08/04/1991: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 03.

08/05/1991: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBMENDA.

13/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5567-B/85. DCN1 20 06 91 PAG 10309 COL 02.; Inteiro Teor 1069088

08/08/1991: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO (ARTIGO 144, XVI DO REGIMENTO INTERNO). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP JOÃO TOTA. DCN1 09 08 91 PAG 13346 COL 01.; Inteiro Teor 1069089

08/08/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJR. DCN1 09 08 91 PAG 13346 COL 01.; Inteiro Teor 1069091

03/10/1991: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP ADYLSON MOTTA (EMENDA DE PLENARIO).

25/03/1992: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.

14/04/1992: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5567-C/85. DCN1 08 04 92 PAG 6333 COL 01.; Inteiro Teor 1069092

28/10/1992: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. PREJUDICADAS A SUBEMENDA DA CCJR E AS EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO.

28/10/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. PL. 5567-D/85. DCN1 29 10 92 PAG 23686 COL 02.; Inteiro Teor 1069094

28/10/1992: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO DEP MORONI TORGAN.

28/10/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5567-D/85. DCN1 29 10 92 PAG 23687 COL 01.; Inteiro Teor 1069095

09/11/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/243/92.

28/04/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF 588/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

18/05/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.051/95. DOFC 19 05 95 PAG 7126 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 561/95-PE E MSG 284/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 19 05 95 PAG 7127 COL 01. MANTIDO O VETO. DCN2 22 09 95 PAG 16369 COL 01.

07/06/1995: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF 201/95-CN, DO SF, COMUNICANDO O VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.

28/06/1995: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 284/95-CN.

28/06/1995: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: NEY SUASSUNA, PEDRO SIMON, BENEDITA DA SILVA. DEPUTADOS: ANTONIO GERALDO, ARY KARA, REGIS CARDOSO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 15 08 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 25 08 95.

15/08/1995: CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.

20/09/1995: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NO SENADO, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NA CAMARA.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.051 de 18/05/1995

Situação: Encerrada sem vetos