Ementa:
ESTABELECE A GRATUIDADE, PARA AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE OBITO, PREVISTA NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Ruy Bacelar (MDB/BA)

Concluída
17/fev
1989
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 7/1989

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

17/02/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DADO COMO LIDO.
17/02/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 18 02 PAG 0095.
13/03/1989
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOÃO MENEZES.
03/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 219, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA POR JA TER SE
ESGOTADO SEU PRAZO DE APRECIAÇÃO NA CCJ.
DCN2 04 05 PAG 1688.
03/05/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 219).
16/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 219).
16/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 219, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 17 05 PAG 2151.
16/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 270, DO SEN EDISON LOBÃO, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00046 1989.
DCN2 17 05 PAG 2152.
16/05/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 270).
17/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 270).
17/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ.270, DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O
PLS 00046 1989.
17/05/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 18 05 PAG 2210.
24/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CCJ.
24/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 01 DE JUNHO DE
1989, NOS TERMOS DO RQ. 289, DO SEN EDISON LOBÃO.
DCN2 25 05 PAG 2388.
01/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CCJ.
01/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 09 DE JUNHO, DE
ACORDO COM O RQ. 305, DO SEN MEIRA FILHO.
DCN2 02 06 PAG 2503.
09/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CCJ.
09/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
QUE OFERECE, RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
09/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO PELO SEN EDISON LOBÃO.
09/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA
DE QUORUM.
DCN2 10 06 PAG 2702.
21/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
21/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO COM O QUAL TRAMITA EM CONJUNTO.
21/06/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DIRETORA, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO
PARA TURNO SUPLEMENTAR.
DCN2 22 06 PAG 2996.
21/06/1989
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
RELATOR SEN MENDES CANALE.
21/06/1989
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
PARECER, SEN MENDES CANALE, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR.
23/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 104 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR.
DCN2 24 06 PAG 3052.
23/06/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
29/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR DO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
29/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
29/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO DO VENCIDO NOS TERMOS REGIMENTAIS.
29/06/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 30 06 PAG 3281.
03/07/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 397 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
14/11/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 320, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE AQUELA CASA DECIDIU PELO
ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DCN2 15 11 PAG 8024.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 05 1992).
30/jun
1989
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3092/1989

Situação: Arquivada; Arquivada

30/06/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR.
30/06/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 07 89 PAG 6284 COL 01.
Inteiro Teor 860059
04/08/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP CARLOS VINAGRE. DCN1 22 08 89 PAG 8188 COL 01.
27/03/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JURANDIR PAIXÃO. DCN1 01 05 91 PAG 5100 COL 02.
07/05/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JURANDIR PAIXÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
26/08/1991
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3092-A/89. DCN1 27 08 91 PAG 14999 COL 01.
29/10/1991
PLEN - Plenário
Ação:
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA E PREJUDICADO PELA LEI NUMERO 7844/89.
12/11/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7844/89). DCN1 13 11 91 PAG 22950 COL 01.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto