Projeto de Lei do Senado n° 7, de 2001
Ementa:
Altera o artigo 69 da Lei nº 9099, de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Iniciativa: Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
21/fev
2001
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 21/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 21/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
- 21/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando recebimento de Emendas para posterior distribuição.
- 18/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Íris Rezende , para emitir relatório.
- 30/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as fls. nºs 4 a 7, o relatório do Senador Iris Rezende.
Matéria constará da Pauta da próxima Reunião da CCJ.
- 25/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o projeto com a Emenda nº 01 CCJ. Assinam o parecer sem voto Senadora Maria do Carmo Alves,autora do projeto, e Paulo Hartung em virtude de estar completa a composição do Bloco de Oposição. Anexado texto final aprovado pela comissão .
À SSCLSF.
- 29/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ.
- 05/07/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido à Secretaria Geral da Mesa.
À SSCLSF.
- 01/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguadando leitura de parecer.
- 06/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 723/2001-CCJ, Relator Senador Iris Rezendel, favoravel, com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 53/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em Reunião realizada em 20.6.2001.
Abertura do prazo de 5 dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
- 07/08/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 08 a 14.08.2001.
- 14/08/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 15/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamento pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 15/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:55 hs.
- 15/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 20).
- 15/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 21).
À SSEXP.
- 16/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às10:00 hs.
- 20/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 986 de 17/08/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 24).
- 20/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 20/08/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1009, de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da matéria por aquela Casa e determinando o seu arquivamento.
Ao PLEG, com destino ao Aquivo.
- 15/10/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
2/out
2001
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 02/10/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES
- Inteiro Teor 69611
- 29/10/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CCJR Artigo 24, II.
- 31/10/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001.
- 24/01/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 11/04/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alceu Collares
- 15/04/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 23/04/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 28/06/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 64948
- 13/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 20/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 09/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Eduardo Paes).
- 09/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa.
- 11/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de vista encerrado.
- 20/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).
- Inteiro Teor 182478
- 01/06/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 08/06/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à CCP.
- 08/06/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
- 08/06/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Proposição recebida para publicação.
- 15/06/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/06/04, Pag 28500 Col 01, Letra A.
- 25/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 26/06/04 Pag 29912 Col 01.
- 02/07/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 03/08/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivamento do PL 5463/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 01.
- 16/11/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Mem. 305
Fase cancelada