Ementa:
Altera o artigo 69 da Lei nº 9099, de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)

Não aprovada
21/fev
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 7/2001

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

21/02/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
21/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
21/02/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando recebimento de Emendas para posterior distribuição.
18/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Íris Rezende , para emitir relatório.
30/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as fls. nºs 4 a 7, o relatório do Senador Iris Rezende.
Matéria constará da Pauta da próxima Reunião da CCJ.
25/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o projeto com a Emenda nº 01 CCJ. Assinam o parecer sem voto Senadora Maria do Carmo Alves,autora do projeto, e Paulo Hartung em virtude de estar completa a composição do Bloco de Oposição. Anexado texto final aprovado pela comissão .
À SSCLSF.
29/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
05/07/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido à Secretaria Geral da Mesa.
À SSCLSF.
01/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguadando leitura de parecer.
06/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 723/2001-CCJ, Relator Senador Iris Rezendel, favoravel, com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 53/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em Reunião realizada em 20.6.2001.
Abertura do prazo de 5 dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
07/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08 a 14.08.2001.
14/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
15/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamento pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
15/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:55 hs.
15/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 20).
15/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 21).
À SSEXP.
16/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às10:00 hs.
20/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 986 de 17/08/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 24).
20/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
20/08/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1009, de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da matéria por aquela Casa e determinando o seu arquivamento.
Ao PLEG, com destino ao Aquivo.
15/10/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
2/out
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5463/2001

Situação: Arquivada

02/10/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES
Inteiro Teor 69611
29/10/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CCJR Artigo 24, II.
31/10/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001.
24/01/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
11/04/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Alceu Collares
15/04/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 64948
13/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Paes).
09/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa.
11/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de vista encerrado.
20/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).
Inteiro Teor 182478
01/06/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/06/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCP.
08/06/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
08/06/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
15/06/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/06/04, Pag 28500 Col 01, Letra A.
25/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 26/06/04 Pag 29912 Col 01.
02/07/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
03/08/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivamento do PL 5463/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 01.
16/11/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Mem. 305
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)