Projeto de Lei do Senado n° 7, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das organizações não-governamentais e dá outras providências.

Iniciativa: CPI - ONGs - 2001

18/fev

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 7/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

18/02/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.

18/02/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura
À Públicação.
A Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SGM.

19/02/2003: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: A matéria receberá emendas perante a Mesa de 20 à 26.02.03.

26/02/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.

27/02/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.

À SSCLSF.

28/02/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

28/02/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para 26/03/2003 (27 dias).

17/03/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 01/04/2003.

26/03/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01/04/2003.
Discussão, em turno único.

01/04/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003).
À SSCLSF.

01/04/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 02.04.2003.
Discurssão em turno único.

02/04/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003).
À SSCLSF.

03/04/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3.4.2003, em virtude do não comparecimento no Plenário do Senado do Senhor Ministro de Estado da Justiça, por motivo justificado.
Discussão, em turno único.

03/04/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003).

À SSCLSF.

04/04/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 8.4.2003.
Discussão, em turno único.

08/04/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).

À SSCLSF.

08/04/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09/04/2003.
Discussão, em turno único.

09/04/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002 (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.

10/04/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.

16/04/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/04/2003.
Discussão, em turno único.

23/04/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e aprovado o Requerimento nº 255/2003, do Sr. João Capiberibe, solicitando que a matéria seja ouvida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo usado da palavra Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Tião Viana, Hélio Costa e José Agripino.
À CCJ.

24/04/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

28/04/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti , para emitir relatório. ( Art. 84, § 2° , III , do R.I.S.F. ).

26/05/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

26/05/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 63/2003, com a finalidade de leitura de requerimento de audiência da CE.
À SSCLSF.

26/05/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de requerimento de audiência da CE.

05/06/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Devolvido o original do requerimento de audiência da CE, ao autor Senador Sibá Machado, para retificação.
A matéria volta à CCJ, para continuar tramitação.

05/06/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, concluindo pela aprovação do Projeto.

23/06/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 87/2003, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.

23/06/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido com requerimento de tramitação conjunta.
Encaminhado ao Plenário.

24/06/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido o Requerimento nº 470/2003, do Sr. Sibá Machado, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 246/2002.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do requerimento lido.

24/06/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 470/2003, de tramitação conjunta.

23/07/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.08.2003 (16 dias).

30/07/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.08.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 470, de 2003.

07/08/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 246/2002, nos termos do Requerimento nº 470/2003, sendo que o PLS nº 246/2002, perdeu seu caráter terminativo.
À CCJ para exame.

07/08/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 246, de 2002)

20/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 246, de 2002)

05/03/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do PLS nº 7, de 2003, na forma do Substitutivo, que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 246, de 2002.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com o PLS nº 246, de 2002).

22/04/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao Relator, Senador César Borges, para reexame do relatório.
(tramita em conjunto com o PLS nº 246, de 2002)

18/05/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador César Borges em virtude da Solicitação nº 75/2004, da Secretaria-Geral da Mesa, para leitura de requerimento de inclusão do Projeto em Ordem do Dia.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 246, de 2002)

18/05/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

18/05/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

18/05/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 590, de 2004, do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando, nos termos do art. 172, inciso I, do Regimento Interno, a inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, a qual tramita em conjunto com o PLS 246/2002.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para manifestação do seu Presidente (art. 255, parágrafo único).

18/05/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ, nesta data.

24/05/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, após manifestação do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (fls. nº 26) sobre o Requerimento nº 590, de 2004, nos termos do art. 255, parágrafo único.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 246, de 2002).

27/05/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

28/05/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 590, de 2004.

02/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

02/06/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 698, de 2004, de urgência para a presente matéria, subscrito pelos Srs. Líderes, o qual será votado oportunamente, tendo em vista a obstrução da pauta por medidas provisórias.
À SSCLSF.

08/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

08/06/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 21:04 - Aprovado o Requerimento nº 698, de 2004, solicitando urgência para a matéria, nos termos do Art. 336, inciso II, do RI. (Tramita em conjunto com o PLS nº 246, de 2002).
À SSCLSF

11/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.06.2004, nos termos do Requerimento nº 698, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.

15/06/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004).
À SSCLSF.

15/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.06.2004, nos termos do Requerimento nº 698, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.

16/06/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para a deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004).
À SSCLSF.

16/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.06.2004, nos termos do Requerimento nº 698, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.

17/06/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação adiada para a próxima sessão deliberativa ordinária, conforme solicitação do Senador Mozarildo Cavalcanti.
(Tramitando em conjunto com o PLS 246/2002)
À SSCLSF.

18/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.06.2004, nos termos do Requerimento nº 698, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.

22/06/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada, tendo em vista o levantamento da sessão em virtude do falecimento do Sr. Leonel Brizola.
À SSCLSF.

22/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.06.2004, nos termos do Requerimento nº 698, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.

23/06/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da matéria para a sessão da próxima terça-feira, dia 29.
(Tramitando em conjunto com o PLS nº 246/2002)
À SSCLSF.

24/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.06.2004, nos termos do Requerimento nº 698, de 2004.
Discussão, em turno único.

29/06/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador César Borges parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 1-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2002, que tramita em conjunto. (Parecer nº 663, de 2004-PLEN)
Discussão encerrada, sem debates.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 842, de 2004, subscrito pelo Senador César Borges, solicitando preferência para apreciação da Emenda nº 1-PLEN (Substitutivo) antes do proejto.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-PLEN), após usarem da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Mozarildo Cavalcanti, Flávio Arns e José Agripino.
Ficam prejudicados o presente projeto e o Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2002, que tramita em conjunto.
Leitura do Parecer nº 664, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sem o texto definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno.
Prejudicado o Requerimento nº 590, de 2004.
À Câmara dos Deputados.

30/06/2004: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 15:05 hs.

30/06/2004: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 48 e 49).

30/06/2004: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 864 de 30/06/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 50 a 52).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

10/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

30/jun

2004

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3877/2004

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

30/06/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - "ONGs"; Inteiro Teor 231548

12/07/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).; Inteiro Teor 234020

12/07/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL 3841/2003.

12/07/2004: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32583 COL 01.; Inteiro Teor 273751

12/07/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-2312/2003.

28/07/2004: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3841/2004, PL-2312/2003 apensadas.

03/08/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-3917/2004.

03/08/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 2052/2004, pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros; Inteiro Teor 234718

11/08/2004: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)

13/08/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-3982/2004.

20/09/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido Requerimento nº 2052/04, da CSSF, solicitando a revisão do despacho inicial aposto a este projeto, para que seja incluida a CSSF e CDEIC, nos termos do artigo 141 do RICD.; Inteiro Teor 271360

20/09/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).; Inteiro Teor 243028

20/09/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapense-se desta o PL 3917/2004.
Decisão da Presidência: Determinando a desapensação do PL 3917/04, deste.
DCD 21/09/04 PÁG 40678 COL 01.

12/11/2004: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

12/11/2004: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 129/2004 CTASP, pela Dep. Ann Pontes; Inteiro Teor 250532

24/11/2004: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado requerimento n. 129/2004 da Sra. Ann Pontes que requer o encaminhamento de requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados no sentido de serem ouvidas as Comissões que especifica adicionalmente àquelas às quais foi distribuído o Projeto de Lei nº 3.877, de 2004, do Senado Federal, que dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das organizações não-governamentais e dá outras providências.

08/12/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2356/2004, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Inteiro Teor 256838

16/12/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-4574/2004.; Inteiro Teor 258649

02/06/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento nº 2356/04 da CTASP, revendo o despacho oposto a este Projeto, para incluir como competência quanto ao mérito a CCJC, e excluindo a CDEIC de sua tramitação.
DCD 03 06 05 PAG 23110 COL 02.; Inteiro Teor 330023

02/06/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Inteiro Teor 342894

06/06/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-4259/2004.; Inteiro Teor 312159

28/09/2005: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)

28/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 3806/2006, pela Dep. Ann Pontes, que "requer seja o Projeto de Lei nº 4.574, de 2004, do Sr. Ronaldo Vasconcellos, que torna possível às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, manter a qualificação obtida com base em diplomas legais diversos, desapensado do Projeto de Lei nº 3.877, de 2004."

25/04/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 3806/06, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto nos artigos 139, inciso I, c/c 142, parágrafo único, ambos do RICD.
DCD de 26/04/06 PÁG 20814 COL 02.

04/01/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Ann Pontes; Inteiro Teor 432896

04/01/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela rejeição deste, do PL 2312/2003, do PL 3841/2004, do PL 3982/2004, do PL 4259/2004, e do PL 4574/2004, apensados.; Inteiro Teor 432896

28/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 437910

07/03/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: O Presidente, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.

13/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 441669

10/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-611/2007.; Inteiro Teor 449073

16/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-644/2007.; Inteiro Teor 450962

20/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01; Inteiro Teor 449323

30/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01; Inteiro Teor 451242

05/07/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli; Inteiro Teor 479686

05/07/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2312/2003, do PL 3841/2004, do PL 3982/2004, do PL 4259/2004, do PL 4574/2004, do PL 611/2007, e do PL 644/2007, apensados.; Inteiro Teor 479686

11/07/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/07/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4574/2004, PL-4259/2004, PL-3841/2004, PL-2312/2003, PL-644/2007, PL-611/2007, PL-3982/2004 apensadas.

17/07/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encaminhada à CSSF.

17/07/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4574/2004, PL-4259/2004, PL-3841/2004, PL-2312/2003, PL-644/2007, PL-611/2007, PL-3982/2004 apensadas.

02/08/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

06/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-1880/2007.; Inteiro Teor 499997

08/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-2118/2007.; Inteiro Teor 510016

03/12/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-4366/2008.; Inteiro Teor 621316

18/12/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-4507/2008.; Inteiro Teor 627160

29/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-5070/2009.; Inteiro Teor 651181

23/09/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-5950/2009.; Inteiro Teor 692932

01/12/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2764/2011.; Inteiro Teor 944455

19/12/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2864/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68521 COL 01.; Inteiro Teor 950874

14/02/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3098/2012.; Inteiro Teor 963301

12/06/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 5421/2012, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a retirada do projeto de Lei n. 3.098/2012, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.".

26/06/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 27/6/2012, Letra A. Pendente de parecer das Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

19/09/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 264/2012, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a movimentação dos Projetos de Lei que tratam do combate à corrupção e que se encontram em tramitação na CSSF".; Inteiro Teor 1026967

06/11/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).; Inteiro Teor 1036193

19/11/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

27/11/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa; Inteiro Teor 1043612

27/11/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 2312/2003, do PL 3841/2004, do PL 3982/2004, do PL 4259/2004, do PL 4574/2004, do PL 611/2007, do PL 644/2007, do PL 1880/2007, do PL 2118/2007, do PL 4366/2008, do PL 4507/2008, do PL 5070/2009, do PL 5950/2009, do PL 2764/2011, do PL 2864/2011, do PL 2730/2011, do PL 3328/2012, do PL 3583/2012, e do PL 385/2011, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1043612

05/12/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/12/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3841/2004, PL-2312/2003, PL-3982/2004, PL-4574/2004, PL-4259/2004, PL-611/2007, PL-644/2007, PL-1880/2007, PL-2118/2007, PL-4366/2008, PL-4507/2008, PL-5070/2009, PL-5950/2009, PL-385/2011, PL-2730/2011, PL-2764/2011, PL-2864/2011, PL-3328/2012, PL-3583/2012 apensadas.

12/12/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/12/12, PÁG 43621 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1066376

19/12/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

28/02/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4913/2012.; Inteiro Teor 1057585

23/04/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

08/05/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)

22/08/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).; Inteiro Teor 1119581

22/08/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Arnaldo Jardim, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.877/2004, dos PL's nºs 2312/2003, 3841/2004, 3982/2004, 4259/2004, 4574/2004, 611/2007, 644/2007, 1880/2007, 2118/2007, 4366/2008, 4507/2008, 5070/2009, 5950/2009, 385/2011, 2730/2011, 2764/2011, 2864/2011, 3328/2012, 3583/2012, 4913/2012, 5093/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 1119581

16/10/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

17/10/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3841/2004, PL-2312/2003, PL-3982/2004, PL-4574/2004, PL-4259/2004, PL-611/2007, PL-644/2007, PL-1880/2007, PL-2118/2007, PL-4366/2008, PL-4507/2008, PL-5070/2009, PL-5950/2009, PL-385/2011, PL-2730/2011, PL-2764/2011, PL-2864/2011, PL-3328/2012, PL-3583/2012, PL-4913/2012, PL-5093/2013 apensadas.

22/10/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)

22/10/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 23/10/13, PÁG 49187 COL 02, Letra C.; Inteiro Teor 1261390

24/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6578/2013.; Inteiro Teor 1161282

26/02/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7168/2014.; Inteiro Teor 1230966

26/02/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7168/2014.; Inteiro Teor 1230966

19/03/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7229/2014.; Inteiro Teor 1236124

19/03/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7229/2014.; Inteiro Teor 1236124

31/03/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

02/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)

08/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).; Inteiro Teor 1245346

08/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6578/2013, do PL 2312/2003, do PL 3841/2004, do PL 3982/2004, do PL 4259/2004, do PL 4574/2004, do PL 611/2007, do PL 644/2007, do PL 1880/2007, do PL 2118/2007, do PL 4366/2008, do PL 4507/2008, do PL 5070/2009, do PL 5950/2009, do PL 2764/2011, do PL 2864/2011, do PL 4913/2012, do PL 7229/2014, do PL 2730/2011, do PL 3328/2012, do PL 3583/2012, do PL 385/2011, do PL 5093/2013, do PL 6881/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 7168/2014, apensado.; Inteiro Teor 1245346

22/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

22/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Paulo Teixeira e Rosane Ferreira.

29/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10075/2014, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7229 de 2014, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 3877 de 2004, por tratar de matéria não idêntica ou correlata.".; Inteiro Teor 1249688

30/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

06/05/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 10.075/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 10.075/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 7.229/2014 e o Projeto de Lei n. 3.877/2004 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

07/05/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

13/05/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

14/05/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

15/05/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/05/14 PAG 269 COL 01, Letra D.; Inteiro Teor 1269763

04/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10414/2014, pelos Deputados Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Moreira Mendes, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Ivan Valente, Líder do PSOL; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Janete Capiberibe, na qualidade de Líder do PSB; Eurico Júnior, na qualidade de Líder do PV; e Francisco Tenório, Líder do PMN, que: "Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências".; Inteiro Teor 1259566

04/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 10.414/2014 que requer urgência para apreciação do PL nº 3877/2004.

04/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

04/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10414/2014 => PL 3877/2004.

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 7.168 de 2014, apensado.

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 7.168-A/2014).
DCD de 03/07/14 PÁG 96 COL 01.; Inteiro Teor 1278323

02/07/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do PL nº 7.168/2014 em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 - 12:29). Em consequência, ficam prejudicados este PL nº 3.877/2004, principal, e seus demais apensados.

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 -12:29).

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Geraldo Simões, na qualidade de Líder do PT, que solicita Destaque de Preferência para votação do Projeto de Lei nº 7.168/2014, apensado.

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Ficam prejudicados o projeto principal (PL nº 3.877/2004), o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e os Projetos de Lei nºs 1.880/07, 2.118/07,2.312/03, 2.764/11, 2.864/11, 3.841/04, 3.982/04, 4.259/04, 4.366/08, 385/11, 4.507/08, 4.574/04, 4.913/12, 5.093/13, 6.881/13, 5.070/09, 5.950/09, 611/07, 644/07, 2.730/11,3.328/12, 3.583/12, 6.578/13 e 7.229/14, apensados.

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

17/09/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER; Inteiro Teor 1279363

21/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.; Inteiro Teor 1713371

24/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 141/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 3.877/2004, n. 1.017/2011, 5.888/2013, 7.964/2014, 7.965/2014 e 293/2015, juntamente com seus apensados, considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto