Projeto de Lei do Senado n° 7, de 2006
Ementa:
Insere alíneas nos §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 4.024, de 1961, modificada pela Lei nº 9.131, de 1995, para atribuir às Câmaras do Conselho Nacional de Educação a função de análise e intermediação de conflitos entre trabalhadores da educação e seus empregadores.
Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
16/jan
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 16/01/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CE e posteriormente à CAS.
- 16/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A proposição terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro próximo.
Ao Pleg, com destino à CE e, posteriormente, à CAS para decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 7/2006
- Legislação citada
- 17/01/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 17/01/2006.
Aguardando recebimento de emendas a partir de 15 de fevereiro.
- 21/02/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 16/03/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para relatar.
- 22/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora Senadora Ideli Salvatti, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 19/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação.
- 02/01/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria está em condições de ser incluída em pauta.
- 15/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 11/03/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marconi Perillo, que apresenta voto em separado, pela aprovação da matéria com a emenda oferecida.
A matéria encontra-se em condições de ser incluido em pauta.
- 19/05/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete da relatora, Senadora Ideli Salvatti, atendendo à solicitação de Sua Excelência, para reexame do parecer.
- 14/11/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 15/07/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete da relatora, Senadora Ideli Salvatti, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Aguardando redistribuição, em virtude da Senadora Ideli Salvatti estar licenciada.
- 15/07/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 8 a 11, primeiro relatório oferecido pela Senadora Ideli Salvatti.
Anexado às fls. 12 a 14, Voto em Separado oferecido pelo Senador Marconi Perillo.
- 05/08/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Gilvam Borges, para relatar.
- 15/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Gilvam Borges, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 21/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 22/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
- 23/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 194, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Cristovam Buarque, solicitando o desarquivamento da presente matéria, nos termos do art. 332, § 1º, RISF.
À SCLSF. - Avulso de requerimento
- 11/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para apreciação de requerimento de desarquivamento.
************* Retificado em 11/03/2011*************
Encaminhado ao Plenário para apreciação do Requerimento nº 194, de 2011, de desarquivamento.
- 17/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 194, de 2011.
A matéria volta à Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, posteriormente, vai à de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
- 22/03/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 22/03/11.
Aguardando distribuição.
- 29/03/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para relatar.
- 11/05/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete da Senadora Lídice da Mata.
Aguardando redistribuição.
- 18/05/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.
- 16/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Paulo Paim.
Aguardando redistribuição.
- 27/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
************* Retificado em 27/09/2011*************
Redistribuido ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
- 19/01/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
************* Retificado em 01/02/2012*************
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. - Relatório Legislativo
- 30/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/04/2012.
- 03/04/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retirado de pauta, atendendo à solicitação do relator.
- 09/04/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna ao gabinete do relator, Senador Flexa Ribeiro, para reexame da matéria.
- 31/10/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Flexa Ribeiro, sem alterações no relatório, estando em condições de ser reincluido em pauta.
- 26/02/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Flexa Ribeiro, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 20 a 24, relatório apresentado pelo Senador Flexa Ribeiro.
- 14/03/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Pedro Taques, para relatar.
- 15/03/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Pedro Taques.
Aguardando redistribuição.
- 21/03/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para relatar.
- 25/04/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cássio Cunha Lima, com relatório pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/10/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/11/2014.
- 04/11/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 07/11/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 11/11/2014.
- 11/11/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer pela rejeição, tendo como relator, ad hoc, o Senador Wilson Matos.
- Parecer
- 12/11/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
- 12/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 22/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada