Projeto de Lei do Senado n° 70, de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE APROPRIAÇÃO INDEBITA DE TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Fernando Henrique Cardoso (-/SP)
11/abr
1991
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 11/04/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA.
- 11/04/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 12 04 PAG 1542.
- 23/04/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN ANTONIO MARIZ.
- 23/04/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA EMENDAS 01 A
03, DO SEN ODACIR SOARES E 04, DO SEN MAURICIO CORREA.
- 21/11/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN MAURICIO CORREA.
- 04/12/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN MAURICIO CORREA COM VOTO EM SEPARADO.
- 11/03/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ANTONIO MARIZ, FAVORAVEL NOS TERMOS DA
EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) QUE OFERECE, VENCIDOS A
EMENDA 1 - CCJ E O VOTO EM SEPARADO DO SEN MAURICIO
CORREA. NESTA DATA, E APROVADO O SUBSTITUTIVO EM
TURNO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO DO SEN
MAURICIO CORREA, DE DISPENSA DE INTERSTICIO.
- 20/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 034 - CCJ.
- 20/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 004, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO
AO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 21 03 PAG 1253 E 1257.
- 31/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 31/03/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 01 04 PAG 1631.
- 06/04/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 163, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 06/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM , Atendendo solicitação.
- 06/12/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 386/99, do Primeiro-Secretário.
- 07/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 386/99, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do projeto, nos termos do $ 4º do art. 58 do Reg. Int. da Câmara dos Deputados.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
- 08/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 26/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
6/abr
1992
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 06/04/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CFT E CCJR.
- 06/04/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 04 92 PAG 6183 COL 02.
- Inteiro Teor 871785
- 29/04/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 01 05 92 PAG 7975 COL 02.
- 18/01/1994
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, COM EMENDA. DCN1 07 06 94 PAG 8876 COL 02.
- 25/05/1994
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, COM EMENDAS. DCN1 07 06 94 PAG 8876 COL 02.
- 15/06/1994
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP VASCO FURLAN. DCN1 17 06 94 PAG 9867 COL 02.
- 22/02/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DE JAIR SIQUEIRA. DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 02.
- 16/05/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP JAIR SIQUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS DA CFT. VISTA AO DEP MARCELO DEDA. DCD 20 04 96 PAG 0226 COL 01.
- 23/05/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO DEDA, SEM SE MANIFESTAR.
- 13/12/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL. DCD 26 03 96 PAG 7966 COL 01.
- 23/05/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE, E MA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DAS EMENDAS ADOTADAS NA CFT.
- 28/05/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE, MA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DAS EMENDAS ADOTAS NA CFT.
- 13/06/1996
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR, PELA INJURIDICIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2699-A/92.
- 27/10/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 COMBINADO COM O ARTIGO 58 PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 27 10 A 05 11 99. DCD 27 10 99 PAG 51039 COL 02.
- 12/11/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 03 12 99 PAG 59067 COL 02.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto