Projeto de Lei do Senado n° 70, de 1998
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 28 DA LEI 9096 DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLITICOS.
Iniciativa: Senador Epitácio Cafeteira (PPB/MA)
Norma Gerada: Lei nº 9.693 de 27/07/1998
Sancionada integralmente
18/mar
1998
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 18/03/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 08 (OITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 18/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 18/03/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 19 03 PAG 4494 A 4498.
- 19/03/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE MARÇO DE 1998.
- 19/03/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 19/03/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 19/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE MARÇO DE 1998.
- 25/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 25/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 28/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 27/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, NA FORMA
DO SUBSTITUTIVO 01 - CCJ. (FLS. 09 A 12).
- 28/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ. (FL. 17).
- 02/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 03/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR, O
SUBSTITUTIVO E DADO COMO DEFINITIVAMENTE APROVADO, NOS
TERMOS DO ART. 284, DO REGIMENTO INTERNO.
- 10/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 LEITURA PARECER 361 - CCJ, FAVORAVEL AO PROJETO, NOS
TERMOS DA EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO), RELATOR SEN
ESPERIDIÃO AMIN.
DSF 11 06 PAG 10180 A 10188.
- 10/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 LEITURA OF. 033, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO
A APROVAÇÃO DO PROJETO, EM REUNIÃO DE 03 06 98, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE
A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 11 06 PAG 10188.
- 12/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: DE 15 A 19 06 98.
- 22/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 22/06/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 23 06 PAG 10985.
- 22/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DO TEXTO FINAL PELA SGM.
- 22/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 22/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1620 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE JUNHO DE 1998.
- 24/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 24/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1650 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE JUNHO DE 1998.
- 01/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 679, DE 30 06 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA
REVISÃO, NOS TERMOS ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(FLS. 20 A 23).
- 02/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM.
- 27/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1010 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 27 DE JULHO DE 1998.
- 27/07/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009693 DE 1998.
DOFC 28 07 PAG 00010.
- 28/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 709 AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PARTICIPANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 24 A 27).
- 28/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 717 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO PELO PRIMEIRO VICE-
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, NO EXERCICIO DA
PRESIDENCIA. (FL. 28).
- 28/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 03/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 151, DE 02 07 98, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO
E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 04 08 PAG 12138.
- 03/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE, NOS TERMOS DOS PARAGRAFOS
3º E 7º DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PROJETO FOI
SANCIONADO, TENDO A PRESIDENCIA DO SENADO PROMULGADO A
LEI 9693, DE 28 07 98.
- 03/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 04 08 PAG 12141.
- 03/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1530 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE AGOSTO DE 1998.
- 11/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 12/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 19/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
30/jun
1998
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 30/06/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR.
- 30/06/1998
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: INOCENCIO OLIVEIRA,
LIDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; AECIO NEVES,
LIDER DO PSDB; WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO
BLOCO PMDB/PRONA; RONALDO CESAR COELHO, NA QUALIDADE DE
LIDER DO GOVERNO; ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO PSB;
SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; SERGIO
AROUCA, LIDER DO PPS; DUILIO PISANESCHI NA QUALIDADE DE
LIDER DO PTB E TELMA DE SOUZA - PT, SOLICITANDO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
- 30/06/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. PL. 4654-A/98. DCD 01 07 98 PAG 18180 COL 01.
- Inteiro Teor 808044
- 01/07/1998
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 07 98 PAG 18180 COL 01.
- Inteiro Teor 808112
- 02/07/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE/151/98, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
- 02/07/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 18/98.
- 27/07/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 717/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
- 27/07/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.693/98. DOU 28 07 98 PAG 10 COL 01.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos