Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 28 DA LEI 9096 DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLITICOS.

Iniciativa: Senador Epitácio Cafeteira (PPB/MA)

Norma Gerada: Lei nº 9.693 de 27/07/1998

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

18/mar
1998
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 70/1998

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

18/03/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 08 (OITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
18/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
18/03/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 19 03 PAG 4494 A 4498.
19/03/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE MARÇO DE 1998.
19/03/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
19/03/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
19/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE MARÇO DE 1998.
25/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
25/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
28/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
27/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, NA FORMA
DO SUBSTITUTIVO 01 - CCJ. (FLS. 09 A 12).
28/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ. (FL. 17).
02/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
03/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR, O
SUBSTITUTIVO E DADO COMO DEFINITIVAMENTE APROVADO, NOS
TERMOS DO ART. 284, DO REGIMENTO INTERNO.
10/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 LEITURA PARECER 361 - CCJ, FAVORAVEL AO PROJETO, NOS
TERMOS DA EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO), RELATOR SEN
ESPERIDIÃO AMIN.
DSF 11 06 PAG 10180 A 10188.
10/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 LEITURA OF. 033, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO
A APROVAÇÃO DO PROJETO, EM REUNIÃO DE 03 06 98, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE
A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 11 06 PAG 10188.
12/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: DE 15 A 19 06 98.
22/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
22/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 23 06 PAG 10985.
22/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DO TEXTO FINAL PELA SGM.
22/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
22/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1620 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE JUNHO DE 1998.
24/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
24/06/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1650 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE JUNHO DE 1998.
01/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 679, DE 30 06 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA
REVISÃO, NOS TERMOS ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(FLS. 20 A 23).
02/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM.
27/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1010 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 27 DE JULHO DE 1998.
27/07/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PROMULGADA. LEI 009693 DE 1998.
DOFC 28 07 PAG 00010.
28/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 709 AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PARTICIPANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 24 A 27).
28/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 717 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO PELO PRIMEIRO VICE-
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, NO EXERCICIO DA
PRESIDENCIA. (FL. 28).
28/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
03/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 151, DE 02 07 98, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO
E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 04 08 PAG 12138.
03/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE, NOS TERMOS DOS PARAGRAFOS
3º E 7º DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PROJETO FOI
SANCIONADO, TENDO A PRESIDENCIA DO SENADO PROMULGADO A
LEI 9693, DE 28 07 98.
03/08/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 04 08 PAG 12141.
03/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1530 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE AGOSTO DE 1998.
11/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
12/06/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
19/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
30/jun
1998
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4654/1998

Situação: Transformada na Lei Ordinária 9693/1998

30/06/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR.
30/06/1998
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: INOCENCIO OLIVEIRA,
LIDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; AECIO NEVES,
LIDER DO PSDB; WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO
BLOCO PMDB/PRONA; RONALDO CESAR COELHO, NA QUALIDADE DE
LIDER DO GOVERNO; ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO PSB;
SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; SERGIO
AROUCA, LIDER DO PPS; DUILIO PISANESCHI NA QUALIDADE DE
LIDER DO PTB E TELMA DE SOUZA - PT, SOLICITANDO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
30/06/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 4654-A/98. DCD 01 07 98 PAG 18180 COL 01.
Inteiro Teor 808044
01/07/1998
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 07 98 PAG 18180 COL 01.
Inteiro Teor 808112
02/07/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/151/98, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
02/07/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 18/98.
27/07/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 717/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
27/07/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.693/98. DOU 28 07 98 PAG 10 COL 01.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.693 de 27/07/1998

Situação: Encerrada sem vetos