Projeto de Lei do Senado n° 70, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)

Norma Gerada: Lei nº 13.153 de 30/07/2015

Sancionada integralmente

7/mar

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 70/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

07/03/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.

07/03/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CMA.; Texto inicial - PLS 70/2007; Legislação citada

07/03/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

09/03/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09.03.2007
Último dia: 15.03.2007

16/03/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Esgotado o prazo regimental em 15.03.2007, não foram oferecidas as emendas.
Aguardando designação de relator.

20/03/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senador MARCONI PERILLO, para relatar.

10/07/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador MARCONI PERILLO , com minuta de parecer devidamente assinada,
que opina pela aprovação do Projeto com as emendas nº 01 e 02 que apresenta.

25/09/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do relator "ad hoc", senador Renato Casagrande, pela aprovação do projeto na forma da emenda nº 1-CMA (substitutivo) que apresenta (fls. 11 a 22).
Encaminhado Of. nº 50/2007-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, senador Leomar Quintanilha ao Senhor Presidente do Senado, senador Renan Calheiros, comunicando a aprovação do substitutivo (fl. 23).
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF, para as devidas providências.; Parecer

27/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

27/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido o Ofício nº 50/2007, do Presidente da CMA, comunicando que, em reunião no dia 25 de setembro de 2007, aprovou o Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 70, de 2007, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

09/10/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, não recebendo emendas até o final da discussão, ficando definitivamente adotada.
Anexado texto final à matéria (fls. 25 a 30).
Encaminhado Of. nº 55/2007-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando que a matéria foi definitivamente adotada pela Comissão (fl. 31).
À SSCLSF, para as devidas providências.

10/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

11/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 33 a 37, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CMA.

29/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 977, de 2007-CMA, Relator "ad hoc": Senador Renato Casagrande, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta. (Emenda nº 01-CMA)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 55/2007-CMA, do presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Substitutivo ao presente projeto.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Substitutivo seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.

30/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 31/10/2007 a 07/11/2007.

07/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para recurso.

08/11/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.

12/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 40 a 43).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

12/11/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 20:25 hs.

13/11/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado texto revisado (fls 44 a 47)

19/11/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1696 de 19/11/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 48 a 52).

01/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

27/02/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SCLSF, atendendo solicitação.

27/02/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A matéria é apensada ao SCD nº 1, de 2015, que vai à CMA.

03/08/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

20/nov

2007

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2447/2007

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

20/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 2447/2007, do Senado Federal - Inácio Arruda, que "institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências."; Inteiro Teor 529830

30/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o Projeto de Lei nº 328/07. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 526607

30/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-328/2007.; Inteiro Teor 444459

30/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/03/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 03 08 PAG 8654 COL 01.; Inteiro Teor 597462

18/03/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-328/2007 apensada.

25/03/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Designado Relator, Dep. Jairo Ataide (DEM-MG)

26/03/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2008)

08/04/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/05/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jairo Ataide (DEM-MG), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 328/2007, apensado.; Inteiro Teor 567698

26/05/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Jairo Ataide; Inteiro Teor 567698

12/06/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Designado Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI)

09/07/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. B. Sá; Inteiro Teor 584462

09/07/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer do Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI), pela rejeição deste, e do PL 328/2007, apensado.; Inteiro Teor 584462

29/10/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

30/10/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

30/10/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

31/10/2008: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-328/2007 apensada.

03/11/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 04 11 08 PAG 48996 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 640392

12/11/2008: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)

13/11/2008: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2008)

02/12/2008: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/05/2010: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Luiz Carreira (DEM-BA).; Inteiro Teor 767986

13/05/2010: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela rejeição deste, e do PL 328/2007, apensado.; Inteiro Teor 767986

19/05/2010: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)

19/05/2010: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

28/12/2010: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

08/04/2011: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Penna (PV-SP)

11/04/2011: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011)

26/04/2011: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/06/2011: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Penna (PV-SP).; Inteiro Teor 886796

09/06/2011: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 328/2007, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 886796

10/06/2011: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2011)

28/06/2011: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/03/2012: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Penna (PV-SP)

21/03/2012: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Penna (PV-SP).; Inteiro Teor 975113

21/03/2012: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Vista à Deputada Marina Santanna.

21/03/2012: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 328/2007, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 975113

26/03/2012: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolução de Vista (Dep. Marina Santanna).

28/03/2012: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do relator.

18/04/2012: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/04/2012: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CMADS, pelo Dep. Penna; Inteiro Teor 981792

18/04/2012: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 328/2007, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 981792

19/04/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À SGM o Ofício 14/12 - CMADS comunicando divergência com relação a este.; Inteiro Teor 984315

19/04/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

19/04/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-328/2007 apensada.

02/05/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)

08/05/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.447/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 09/05/12 PÁG 15919 COL 01.; Inteiro Teor 989107

23/05/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).; Inteiro Teor 994570

23/05/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 328/2007, apensado.; Inteiro Teor 994570

13/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fabio Trad e Leonardo Gadelha.

20/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

27/03/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

02/04/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

02/04/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

03/04/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/04/2013, PÁG 08090 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1092021

11/04/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quórum" (obstrução).

24/04/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/04/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7627/2013, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2447, de 2007, que 'Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências'".; Inteiro Teor 1081746

09/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

10/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7627/2013 => PL 2447/2007.

11/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado, por unanimidade, requerimento da Sra. Manuela D'ávila e outros que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2447, de 2007, que "Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências"

11/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 7; e pela rejeição da Emenda nº 8.; Inteiro Teor 1303629

25/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 8.; Inteiro Teor 1303632

25/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 7; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 8.; Inteiro Teor 1303630

25/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 2.447 de 2007.

25/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Ficam prejudicados o projeto inicial e o Projeto de Lei nº 328/07, apensado.

25/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.447-C/2007).
DCD de 26/02/15 PÁG 81 COL 01.; Inteiro Teor 1319990

25/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do PL n. 328/07, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do PL n. 2.447/07, principal.

25/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

25/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Rafael Motta (PROS-RN) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).

25/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

25/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

25/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

25/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Moses Rodrigues (PPS-CE) e Dep. Odorico Monteiro (PT-CE).

25/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7, com parecer pela aprovação.

25/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: A Emenda nº 8 deixa deixa ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).

25/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 2.

25/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 9º do Substitutivo apresentado.

25/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).; Inteiro Teor 1304078

25/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 638/2015, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a apreciação do Projeto de Lei (PL) 2447/07, que cria a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca".; Inteiro Teor 1303285

27/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 359/15/SGM-P; Inteiro Teor 1304200

04/03/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado ao Requerimento n. 638/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".

10/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 906/15 (SF) comunicando remessa à sanção.

30/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13153/2015. DOU 31/07/15 PÁG 01 COL 01.

05/08/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 992/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

27/fev

2015

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 1/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

27/02/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 33 (trinta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

27/02/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Apensada à presente matéria o PLS nº 70, de 2007.
Aguardando leitura.

02/03/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.; Avulso inicial da matéria

02/03/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na CMA, nesta data, às 16:17.
Matéria aguardando distribuição.

31/03/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: O Presidente da CMA, Senador Otto Alencar, avoca a relatoria da matéria.

11/06/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pelo Relator, Senador OTTO ALENCAR, com relatório pela aprovação do Substitutivo.; Relatório Legislativo

02/07/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 07/07/2015.

07/07/2015: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA na 27ª Reunião Extraordinária de 07.07.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 1 de 2015 .
Juntados o parecer da CMA e lista de presença. (fls. 35 a 39); Parecer

07/07/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CMA.

08/07/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 414, de 2015 - CMA, relator Senador Otto Alencar, favorável.
Encerrada a discussão do Substitutivo, tendo usado da palavra o Senador Otto Alencar.
É lido e aprovado o Requerimento nº 786, de 2015, de autoria do Senador Otto Alencar, solicitando a votação em globo do Substitutivo.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Avulso de parecer

09/07/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado(fls. 41 a 46).

10/07/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício SF n.º 905, de 10/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 116/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 a 54).
Anexado o Ofício SF n.º 906, de 10/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 55).; Autógrafo - Emenda

31/07/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013153 DE 2015.
DOU - 31/07/2015 PÁGS. 00001 a 00002.
Sancionada em 30/07/2015.
À SSCLSF, atendendo solicitação.

03/08/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

03/08/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado o recebimento da Mensagem nº 291, de 2015, na origem, pela qual a Presidente da República restitui autógrafo da matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.153, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

04/08/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado Ofício SF nº 992, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015 (fls.74).
Ao Arquivo.

06/08/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Referente ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 70 de 2007.
ARQUIVADO

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.153 de 30/07/2015

Situação: Encerrada sem vetos