Projeto de Lei do Senado n° 70, de 2017
Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso.
Iniciativa: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
28/mar
2017
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 28/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 28/03/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas).
- 28/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 29/03/2017
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 28/03/2017.
Aguardando recebimento de emendas.
- 30/03/2017
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 30.03.2017
Último dia: 05.04.2017
- 06/04/2017
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 06/04/2017
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Thieres Pinto, para relatar.
- 19/04/2017
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em razão do Senador Thieres Pinto não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
- 20/04/2017
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, para relatar.
- 07/06/2017
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 04/08/2017
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 09/08/2017.
- 09/08/2017
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/08/2017, o Vice-Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, adia a votação após a leitura do relatório do Senador Otto Alencar e discussão da matéria.
- 18/08/2017
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 23/08/2017.
- 23/08/2017
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/09/2017
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 06/09/2017.
- 06/09/2017
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 23ª reunião da Comissão.
- 08/09/2017
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 13/09/2017.
- 13/09/2017
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 15/09/2017
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/09/2017.
- 19/09/2017
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto, nos termos do relatório apresentado pelo Senador Otto Alencar.
Anexado à fl. 8, Memorando do Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, a aprovação do Projeto. - P.S 108/2017 - CCT
- 21/09/2017
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 108, de 2017-CCT.
- 22/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CCT, relator Senador Otto Alencar, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 45/2017, do Presidente da CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 22/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 25/09/2017 a 29/09/2017
- 25/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 29/09/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 10).
- Projeto de Lei Ordinária
- 02/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 02/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se no dia 29 de setembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovados terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai á Câmara dos Deputados.
- 03/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 12).
- 05/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1082, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 13 a 14).
- OFSF 1082/2017
- Autógrafo - PLS 70/2017
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
5/out
2017
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)
- 05/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1082/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 70, de 2017, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que 'dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações', para estabelecer o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso".
- Inteiro Teor 1606899
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 8814/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, para estabelecer o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso.
". - Inteiro Teor 1606610
- 19/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CDC, o projeto deverá permanecer na CCTCI.
- Inteiro Teor 1610400
- 19/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-377/2007.
- Inteiro Teor 444455
- 23/10/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 114 COL 01.
- Inteiro Teor 1627302
- 23/10/2017
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-5351/2009, PL-2973/2008, PL-5518/2009, PL-5520/2009, PL-5886/2009, PL-2135/2011, PL-3217/2012, PL-667/2015, PL-1651/2015, PL-2087/2015, PL-4733/2016, PL-5951/2016, PL-6571/2016, PL-6579/2016, PL-6955/2017, PL-377/2007 apensadas.
- 08/11/2017
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
- 11/04/2018
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Claudio Cajado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
- 18/04/2018
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN)
- 05/06/2018
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN)
- 05/06/2018
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN).
- Inteiro Teor 1665389
- 12/06/2018
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN).
- Inteiro Teor 1667808
- 12/06/2018
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN), pela aprovação deste, do PL 2973/2008, do PL 5886/2009, do PL 667/2015, do PL 5951/2016, do PL 9415/2017, do PL 2135/2011, do PL 2087/2015, do PL 6571/2016, e do PL 6579/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5351/2009, do PL 5518/2009, do PL 5520/2009, do PL 3217/2012, do PL 1651/2015, do PL 4733/2016, do PL 6955/2017, e do PL 377/2007, apensados.
- Inteiro Teor 1667808
- 20/06/2018
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.
- 31/01/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Faria, deixou de ser membro da Comissão
- 27/03/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
- 10/12/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP).
- Inteiro Teor 1844273
- 10/12/2019
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação deste, do PL 2973/2008, do PL 5886/2009, do PL 667/2015, do PL 5951/2016, do PL 9415/2017, do PL 2135/2011, do PL 3401/2019, do PL 2087/2015, do PL 6571/2016, e do PL 6579/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5351/2009, do PL 5518/2009, do PL 5520/2009, do PL 3217/2012, do PL 1651/2015, do PL 749/2019, do PL 3834/2019, do PL 4733/2016, do PL 6955/2017, do PL 377/2007, e do PL 4364/2019, apensados.
- Inteiro Teor 1844273
- 10/03/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
- 24/03/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
- 10/06/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP).
- Inteiro Teor 2026083
- 10/06/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, do PL 2973/2008, do PL 5886/2009, do PL 667/2015, do PL 5951/2016, do PL 9415/2017, do PL 200/2021, do PL 504/2020, do PL 2135/2011, do PL 3401/2019, do PL 2087/2015, do PL 6571/2016, e do PL 6579/2016, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 5351/2009, do PL 5518/2009, do PL 5520/2009, do PL 3217/2012, do PL 1651/2015, do PL 749/2019, do PL 3834/2019, do PL 4733/2016, do PL 6955/2017, do PL 377/2007, do PL 3027/2020, e do PL 4364/2019, apensados.
- Inteiro Teor 2026081
- 07/07/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
- 10/11/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 19/05/2022
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
- 31/01/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Roberto Alves, deixou de ser membro da Comissão
- 15/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CDC, o projeto deverá permanecer na CCOM.
- Inteiro Teor 2243756
- 22/03/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 23/03/2023
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Recebimento pela CCOM, com as proposições PL-5351/2009, PL-2973/2008, PL-5518/2009, PL-5520/2009, PL-5886/2009, PL-2135/2011, PL-3217/2012, PL-667/2015, PL-1651/2015, PL-2087/2015, PL-4733/2016, PL-5951/2016, PL-6571/2016, PL-6579/2016, PL-6955/2017, PL-377/2007, PL-9415/2017, PL-749/2019, PL-3401/2019, PL-3834/2019, PL-4364/2019, PL-504/2020, PL-3027/2020, PL-200/2021, PL-1169/2022, PL-1467/2022, PL-1936/2022 apensadas.
- 28/03/2023
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto