Projeto de Lei do Senado n° 700, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

6/dez

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 700/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

06/12/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.

06/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CDH, em decisão terminativa.; Texto inicial - PLS 700/2007; Legislação citada; Avulso inicial da matéria

07/12/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

10/12/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentaçao de Emendas:
Primeiro dia: 10.12.2007
Último dia: 14.12.2007

17/12/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

12/03/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 1 do Senador Marcelo Crivella, autor do Projeto (fls. 15/18).
Matéria aguardando distribuição.; EMENDA 1 / CCJ - PLS 700/2007

09/09/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, para atender requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.

11/09/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/10/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.187, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projetos de Lei do Senado nº 18/2006 com os PLS¿s nºs 19/2007, 46/2006, 107/2003, 154/2008, 160/2008, 280/2003, 284/2008, 285/2005, 428/2003, 700/2007, e com os Projeto de Lei da Câmara nºs 43/2005, 77/2007, e 86/2006, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa.

17/10/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.187, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs. 43, de 2005, 86, de 2006 e 77, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154, 160 e 284, de 2008.
Aprovado o Requerimento, os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ¿ CCJ, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte ¿ CE e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ¿ CDH.
Ao Plenário.

22/10/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.187, de 2008; passando a tramitar em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs. 43, de 2005, 86, de 2006 e 77, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154, 160 e 284, de 2008. (Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.
À CCJ.

29/10/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

11/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLC's nºs 43 de 2005, 86 de 2006, 77 de 2007 e os PLS's nºs 107 de 2003, 280 de 2003, 428 de 2003, 285 de 2005, 18 de 2006, 46 de 2006, 19 de 2007, 700 de 2007, 154 de 2008, 160 de 2008 e 284 de 2008).

17/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

17/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Ofício nº 344/2009 da Presidência do Senado Federal referente a Requerimento de Tramitação autônoma dos Projetos de Lei da Câmara nºs 43, de 2005; 86, de 2006; e 77, de 2007; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154,160 e 284, de 2008, (fls nº 21).

17/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

17/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

20/04/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 448, de 2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando o desapensamento dos PLCs nºs 43, de 2005; 86, de 2006; e 77, de 2007; e PLSs nºs 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154, 160 e 284, de 2008, para tramitação em separado, tendo em vista tratarem de matérias distintas, não preenchendo o requisito previsto no art. 258, do RISF.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.

12/05/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

15/05/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o deferimento, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, do Requerimento nº 448, de 2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, e consequentemente ficam desapensados os Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 428, de 2003; 700, de 2007; 154, 160, e 284, de 2008, por tratarem de matérias diversas.
O presente projeto de lei vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCJ.

18/05/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ, nesta data.
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.

08/12/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto com cinco Emendas que apresenta e à Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcelo Crivella.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

03/03/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Augusto Botelho, em substituição ao Senador Valdir Raupp.
Concedida vista à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria à Senhora Senadora.

09/03/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

28/04/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 14ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CCJ a 6-CCJ.; Parecer; EMENDA 2 / CCJ / CDH - PLS 700/2007; EMENDA 3 / CCJ / CDH - PLS 700/2007; EMENDA 4 / CCJ / CDH - PLS 700/2007; EMENDA 5 / CCJ / CDH - PLS 700/2007

29/04/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.; EMENDA 6 / CCJ / CDH - PLS 700/2007

29/04/2010: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

04/05/2010: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Senador Cristovam Buarque Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa designa o Senador Gerson Camata relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Gerson Camata.

17/12/2010: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido do gabinete do Senador Gerson Camata a Minuta de Relatório (fls. 32 a 35), concluindo pela aprovação da matéria, nos termos em que foi aprovado na CCJ.; Relatório Legislativo

22/12/2010: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).

05/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.

05/01/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando designação do Relator.

03/03/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Demóstenes Torres relator da matéria.
Ao gabinte do Senador Demóstenes Torres.

02/06/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, e com as Emendas nº 2-CCJ, Nº 3-CCJ, Nº 4-CCJ, Nº 5-CCJ e Nº 6-CCJ, aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Juntei a cópia do relatório fls. 40 a 43.
************* Retificado em 23/11/2011*************
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, e com as Emendas nº 1-CCJ, Nº 2-CCJ, Nº 3-CCJ, Nº 4-CCJ, Nº 5-CCJ e Nº 6-CCJ, aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Juntei a cópia do relatório fls. 40 a 43.; Relatório Legislativo

17/04/2012: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Para redistribuição devido a saída do Senador Demóstenes Torres da Comissão.

11/05/2012: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Eduardo Lopes relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Lopes.

11/07/2012: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Senador Eduardo Lopes, com relatório concluindo pela rejaição da matéria, com as Emendas nº 2 a 6, adotadas pela CCJ.
Juntei a cópia do relatório fls. 48 a 59.
************* Retificado em 11/07/2012*************
Devolvido pelo Senador Eduardo Lopes, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com as Emendas nº 2 a 6, adotadas pela CCJ.
Juntei a cópia do relatório fls. 48 a 59.; Relatório Legislativo

09/08/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/08/2013.

13/08/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 36ª Reunião realizada nesta data, a deliberação da matéria é adiada.

15/08/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encaminhado ao gabinete do Senador Eduardo Lopes para reexame do Relatório.

18/03/2014: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido para redistribuição, em virtude de o Senador Eduardo Lopes não mais exercer o mandato, devido ao retorno do titular, Senador Marcelo Crivella.

01/08/2014: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

09/10/2014: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Angela Portela.

19/12/2014: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pela Senadora Angela Portela.
À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.

26/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

02/03/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Encaminhado a SSCLSF por solicitação.

02/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Marcelo Crivella e outros.

03/03/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimenot nº 96, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella e outros, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, in fine, do RISF, seja submetido à deliberação do Plenário a continuidade da tramitação das seguintes proposições: PECs nº 83 e 104, de 2007; 50 e 52, de 2009; PLSs nº 81, de 2005; 16, 101, 434, 444, 558, 584 e 700, de 2007; 42, 51 e 94, de 2008; 151, 313, 413, 429, 472, 504 e 561, de 2009; 47, 187, 261, 263, 294, 295, 297 e 308, de 2010; e ECD 55, de 2005.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

03/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do dia do Requerimento nº 96, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella e outros, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, in fine, do RISF, seja submetido à deliberação do Plenário a continuidade da tramitação das seguintes proposições: PECs nº 83 e 104, de 2007; 50 e 52, de 2009; PLSs nº 81, de 2005; 16, 101, 434, 444, 558, 584 e 700, de 2007; 42, 51 e 94, de 2008; 151, 313, 413, 429, 472, 504 e 561, de 2009; 47, 187, 261, 263, 294, 295, 297 e 308, de 2010; e ECD 55, de 2005.

10/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/03/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 96, de 2015.
O Projeto de Lei do Senado nº 700, de 2007, uma vez que já se encontra instruído pela CCJ, retorna ao exame da CDH, em decisão terminativa.

11/03/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.

13/04/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Fátima Bezerra relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Fátima Bezerra.

06/07/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pela Senadora Fátima Bezerra para redistribuição.

14/07/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Senador Paulo Paim avoca a relatoria da matéria.

01/09/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 2 a 6, adotadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Relatório Legislativo

01/09/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 75ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/09/2015.

02/09/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 75ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório pelo Senador Paulo Paim. Ficam adiadas a discussão e a votação.

04/09/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/09/2015.

09/09/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da CDH e Relator da matéria, Senador Paulo Paim, passa a presidência para a Senadora Angela Portela. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 2 a 6-CCJ/CDH.
************* Retificado em 22/09/2015*************
Acrescenta-se ao texto que a Emenda nº 1-CCJ foi rejeitada pela Comissão.; Parecer; Parecer

21/09/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Anexei às fls. 74 a 93, o Parecer, listas de votações, Texto Final e Ofício de encaminhamento ao Presidente do Senado Federal, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
À SSCLSF.

22/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

23/09/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- Parecer nº 777, de 2015-CCJ, relator ad hoc Senador Augusto Botelho, pela aprovação, com a Emenda nº 1 – CCJ, além das Emendas nºs 2 a 6 – CCJ, propostas pelo Relator.
- Parecer nº 778, de 2015-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação, com as Emendas nºs 2 a 6 -CCJ/CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 129/15-CDH, que comunica que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou a matéria em caráter terminativo, rejeitou a Emenda nº 1-CCJ e aprovou as Emendas nºs 2 a 6-CCJ/CDH.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da casa, para que a matéria seja aprecidada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Avulso de parecer; Avulso de parecer

25/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 25/09/2015 a 01/10/2015.

01/10/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 95 e 96).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

02/10/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

02/10/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encerrou-se no dia 1º de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

02/10/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 99 e 100).

06/10/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexada cópia do Ofício SF nº 1.468, de 06/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 101 a 103).; Autógrafo - PLS 700/2007; Autógrafo - PLS 700/2007

11/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

6/out

2015

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3212/2015

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

06/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1468/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 700, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil".; Inteiro Teor 1396889

06/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3212/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil".; Inteiro Teor 1396365

15/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1398160

16/10/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/15 PÁG 46 COL 01.; Inteiro Teor 1427895

19/10/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

25/11/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)

26/11/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2015)

08/12/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

24/05/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)

16/06/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC).; Inteiro Teor 1468568

16/06/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação.; Inteiro Teor 1468568

23/08/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

24/08/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

25/08/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 26/08/16 PÁG 624 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1503605

06/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)

07/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016)

19/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).; Inteiro Teor 1510018

23/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1510018

25/11/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2016)

07/12/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/03/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)

06/06/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).; Inteiro Teor 1566490

06/06/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 1566490

09/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Maia Filho.

09/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Fábio Sousa e Félix Mendonça Júnior.

14/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

15/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).; Inteiro Teor 1586343

15/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).; Inteiro Teor 1586400

16/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista ausência do Relator.

22/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Continuação da discussão.

22/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).

22/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo.

23/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Não Deliberado

23/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).; Inteiro Teor 1590276

29/08/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).; Inteiro Teor 1592410

12/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).; Inteiro Teor 1596198

13/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para reexame.

13/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

01/12/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Fausto Pinato; Inteiro Teor 1628243

01/12/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1628243

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão

30/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

01/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2019)

15/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

22/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.

24/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

24/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

09/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).; Inteiro Teor 1843885

09/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).; Inteiro Teor 1843885

10/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

04/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Rosângela Reis (PL-MG)

05/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)

17/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

06/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosângela Reis, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

10/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto