Ementa:
Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda mensal bruta de até cinco salários mínimos.

Iniciativa: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Não aprovada
23/nov
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 700/2011

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

23/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
23/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
24/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
25/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 25.11.2011
Último dia: 01.12.2011.
02/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
12/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Wellington Dias relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Wellington Dias.
01/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Wellington Dias, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 4 a 7.
Relatório Legislativo
21/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Parecer da Comissão é pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, em conformidade com o Relatório "Ad Hoc" do Senador Cyro Miranda.
Parecer
EMENDA 1 / CDH - PLS 700/2011
03/12/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aprovado em 21/11/2012.
À CAE.
03/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
14/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria.
Ao Relator.
03/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, em virtude do OF. SF/536/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011, e dos Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012 e 25 de 2013.
Anexada, à fl. 13, o referido ofício.
Anexada, à fl. 14, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
04/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, ás 16h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011, e dos Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012 e 25 de 2013, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
11/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 307, de 2013, do Senador José Pimentel, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011, com os Projetos de Lei do Senado nºs 270, de 2010; 466 e 700, de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25, de 2013, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
19/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.04.2013, o Requerimento nº 307, de 2013, de tramitação conjunta.
24/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.04.2013, o Requerimento nº 307, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/04/2013.
30/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 307, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011; os Projetos de Lei do Senado nºs 270, de 2010; 466 e 700, de 2011; 101, 147 e 259, de 2012; e 25, de 2013.
As matérias seguem ao exame das Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última decisão terminativa.
30/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
09/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Waldemir Moka relator da matéria.
Ao relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
13/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Waldemir Moka para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
15/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Amorim relator da matéria.
Ao relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
20/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Amorim, com relatório favorável ao PLC nº 129 de 2011, pela prejudicialidade do PLC nº 93 de 2011 e pela desapensação dos PLS nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012 e 25 de 2013. Cópia anexada às fls. 17-22.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
Relatório Legislativo
30/07/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Eduardo Amorim ter se licenciado.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Cyro Miranda relator da Matéria.

Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
19/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Cyro Miranda para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
30/10/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Alfredo Nascimento relator da Matéria.

Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
05/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Alfredo Nascimento para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
25/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Amorim relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
02/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Amorim.
A matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do Senador Eduardo Amorim, pela prejudicialidade do PLC nº 93 de 2011 e pela desapensação dos PLS nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012 e 25 de 2013 (fls. 17-22).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
Relatório Legislativo
18/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF por tramitar em conjunto com Projeto a ser arquivado (art. 332).
02/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2010; os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 466 e 700, de 2011; 101, 147 e 259, de 2012; e 25, de 2013, continuam tramitando em conjunto, vão à CAE, CI e, posteriormente, à CDH, em decisão terminativa.
04/02/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011, e os Projetos de Lei do Senado nºs 466 e 700, de 2011, 101, 147 e 259, de 2012, e 25 de 2013).
13/03/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Amorim relator da Matéria.

Ao relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011, e os Projetos de Lei do Senado nºs 466 e 700, de 2011, 101, 147 e 259, de 2012, e 25 de 2013).
04/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, em virtude do OF. SF/447/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que requer o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 466 e 700, de 2011; 101, 147 e 259, de 2012; e 25 de 2013 dos Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011.

Anexada, à fl. 24, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 25, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011, e os Projetos de Lei do Senado nºs 466 e 700, de 2011, 101, 147 e 259, de 2012, e 25 de 2013).
04/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Eduardo Amorim, solicitando tramitação em separado dos Projetos de Lei do Senado nºs 466 e 700, de 2011; nº 101, 147, 259, de 2012, e nº 25, de 2013, desapensando dos Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011.
05/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 433, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em separado dos PLS 466/2011; PLS 700/2011; PLS 101/2012; PLS 147/2012; PLS 259/2012 e PLS 25/2013, por tratarem de matérias distintas dos PLC 93/2011 e PLC 129/2011, que continuam tramitando em conjunto.
O Requerimento nº 433, de 2015, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
05/05/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 433, de 2015 do Senador Eduardo Amorim, que solicita o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 466 e 700, de 2011; 101, 147 e 259,de 2012; e 25, de 2013; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011; a fim de que tenham tramitação autônoma.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)