Projeto de Lei do Senado n° 704, de 2011
Ementa:
Acrescenta inciso e altera parágrafo único do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e isenta de IPI a aquisição de veículos de carga para motoristas autônomos.
Iniciativa: Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
25/nov
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 25/11/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 25/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 28/11/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 28/11/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 28.11.2011
Último dia: 02.12.2011
- 05/12/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
- 15/12/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Lauro Antônio, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
- 29/02/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Lauro Antônio, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 704, de 2011.
- Relatório Legislativo
- 06/03/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 08/03/2012.
- 08/03/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido o Relatório e concedida vista à Senadora Vanessa Grazziotin.
- 12/03/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Anexada cópia do OF. SF/317/2012, de 09/03/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, o qual requer que a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 704 e 717, de 2012.
À SSCLSF.
- 12/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10h50min.
- 12/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 179, de 2012, autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 704, de 2011 com o PLS nº 717, de 2011, por versarem sobre o mesmo assunto.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
- 19/04/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião realizada no dia 18.04.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 179, de 2012, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n° 704 e 717, de 2011.
.
- 19/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Reunião realizada em 18 de abril do corrente, aprovou o Requerimento nº 179, 2012.
Os Projetos de Lei do Senado nº 704 e 717, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Infraestrutura - CI; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA; e de Assuntos Econômicos – CAE, em decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa.
- 20/04/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
(Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 717, de 2011)
- 10/05/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Flexa Ribeiro, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
Obs: O projeto Tramita em conjunto com o PLS Nº 717, DE 2011.
- 24/05/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Anexado OF. SF/1006/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando a remessa do Projeto à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de Requerimento, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 704, de 2011.
(Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 717, de 2011)
À SSCLSF.
- 24/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h.
- 24/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 474, de 2012, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 704, de 2011, e do Projeto de Lei do Senado nº 717, de 2011, por não versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
- 25/05/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido nesta data na SGM.
- 05/06/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 5ª Reunião, realizada no dia 31 de maio de 2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 474, de 2012, do Senador Flexa Ribeiro, por meio do qual solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 704, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 717, de 2011, para que tenham tramitação autônoma.
Ao Plenário.
- 08/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 5ª Reunião, realizada no dia 31 de maio do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 474, de 2012, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 704, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 717, de 2011. Os projetos passam a ter tramitação autônoma.
A matéria vai às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos, cabendo à última decisão terminativa.
************* Retificado em 08/06/2012*************
(Ação legislativa ocorrida em 06/06/2012)
- 08/06/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 08/06/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Flexa Ribeiro.
- 28/08/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 05/09/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/09/2012.
- 12/09/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto.
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação. - Parecer
- 13/09/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 24/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 24-28).
- Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 13/03/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Douglas Cintra relator da Matéria.
Ao Relator.
- 13/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Douglas Cintra, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto (fls. 29-31).
- Relatório Legislativo
- 29/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/05/2015.
- 05/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 08/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/05/2015.
- 12/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 12/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 32, o OF. SF/517/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senadora Ana Amélia, que requer que o Projeto de Lei do Senado nº 704, de 2011, seja encaminhado ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Anexada, à fl. 33, cópia do referido requerimento.
- 15/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/05/2015.
- 19/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada
- 22/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/05/2015.
- 26/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/06/2015.
- 23/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/6/2015, a matéria foi retirada de pauta.
- 25/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/06/2015.
- 30/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão rejeita o projeto por 13 (dez) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 34-38, parecer da Comissão, relatório de registro de presença e lista de votação nominal.
Anexado, à fl. 39, o Of. 079/2015-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do projeto pela Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- Listagem ou relatório descritivo
- 30/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CI e CAE.
- 01/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 380, de 2015-CI, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação;
- 381, de 2015-CAE, relator Senador Douglas Cintra, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 79, de 2015-CAE, da Presidência da Comissão, comunicando que a mesma votou pela rejeição do presente projeto.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Avulso de parecer
- 02/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 03/07/2015 a 09/07/2015.
- 10/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 10/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 9 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão competente, vai ao Arquivo.
- 10/07/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada