Projeto de Lei do Senado n° 709, de 2007
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para permitir que o tempo de internação do menor infrator, com idade entre dezesseis e dezoito anos, seja de até seis anos.
Iniciativa: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
11/dez
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 11/12/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 11/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH e, posteriormente, à CCJ. - Texto inicial - PLS 709/2007
- Legislação citada
- 14/12/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Aguardando emendas no prazo regimental.
Segundo dia: 14.12.2007
Último dia: 19.12.2007
- 20/12/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 20/12/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente designa a Senadora Patrícia Saboya, relatora da matéria.
- 17/11/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 11/03/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete da Senadora Patrícia Saboya para redistribuição em virtude da Senadora não pertencer mais a esta Comissão.
- 18/03/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O presidente redistribuiu a presente máteria ao Senador Flávio Arns para relatar.
Ao Gabinete.
- 18/03/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O presidente redistribui a presente matéria ao Senador Flávio Arns par relatar.
Ao Gabinete.
- 15/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Flávio Arns em atendimento ao art. 89, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
- 22/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada