Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para permitir que o tempo de internação do menor infrator, com idade entre dezesseis e dezoito anos, seja de até seis anos.

Iniciativa: Senador Gerson Camata (MDB/ES)

Não aprovada
11/dez
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 709/2007

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

11/12/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
11/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH e, posteriormente, à CCJ.
Texto inicial - PLS 709/2007
Legislação citada
14/12/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aguardando emendas no prazo regimental.
Segundo dia: 14.12.2007
Último dia: 19.12.2007
20/12/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
20/12/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente designa a Senadora Patrícia Saboya, relatora da matéria.
17/11/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/03/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete da Senadora Patrícia Saboya para redistribuição em virtude da Senadora não pertencer mais a esta Comissão.
18/03/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O presidente redistribuiu a presente máteria ao Senador Flávio Arns para relatar.
Ao Gabinete.
18/03/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O presidente redistribui a presente matéria ao Senador Flávio Arns par relatar.
Ao Gabinete.
15/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Flávio Arns em atendimento ao art. 89, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
22/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)