Ementa:
Altera a Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.

Iniciativa: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)

Norma Gerada: Lei nº 11.052 de 29/12/2004

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

22/mar
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 71/2000

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

22/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
22/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À CAE em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicadoo e distribuído emavulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
05/04/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Lauro Campos para relatar por ordem do presidente da Comissão.
25/09/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Lauro Campos, com minuta de relatório favorável ao projeto com a Emenda nº 1. A matéria está pronta para a pauta.
19/03/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 01-CAE.Não é computado o voto do Senador Romeu Tuma, autor da proposição. Abstem-se de votar o Senador Jefferson Peres. Anexado texto final aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
02/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 21, o Ofício SF/209/2002, de 01/04/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando, em face da obstrução da pauta das deliberações do Senado no perído de 27/02/2002 a 19/03/2002, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal, a ratificação da apreciação da presente matéria, uma vez que a mesma foi aprovada terminativamente por essa Comissão no mencionado período, evitando, dessa forma, possíveis questionamentos futuros quanto à observância do devido processo legislativo constitucional.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
09/04/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
EM REUNIÃO REALIZADA NA PRESENTE DATA A COMISSÃO RATIFICOU A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, SUBMETIDO À VOTAÇÃO NOMINAL EM 19.03.02.
11/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 23, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
15/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 250/2002 - CAE (Rel. Sen. Lauro Campos), favorável, com a Emenda nº 1 - CAE.
É lidoo Ofício nº 9/2002, de 19 de março de 2002, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria
A seguir é lido o Ofício nº 11/2002, de 9 de abril de 2002, do Presidente da CAE, comunicando que, em reunião ordinária reallizada nesta data, esta Comissão ratificou a aprovação do projeto, atendendo determinação expressa no Ofício nº 209/2002, anexado ao processado.
Abertura do prazo de 5 dias úties para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
16/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17 a 23.04.2002.
23/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
24/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
24/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:12 hs.
24/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do texto final.
25/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 26).
À SSEXP.
25/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
26/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 27).
26/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 27).
À SSEXP.
26/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
02/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 389 de 30/04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 31).
14/04/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
14/04/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Protocolo Legislativo.
14/04/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00071 2000.
2/mai
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6670/2002

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11052/2004

02/05/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - ROMEU TUMA
Inteiro Teor 30678
22/05/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apensem-se a este o PL 4819/01 e seus apensados.
22/05/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4819/2001.
23/05/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 30/05/02, PÁG 27229 COL 02.
31/05/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
06/06/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Ivan Paixão
06/06/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/06/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ivan Paixão
Inteiro Teor 103200
13/11/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão, pela rejeição deste, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001, e do PL 6606/2002, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 4819/2001, apensado.
Inteiro Teor 103200
19/11/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
26/11/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/12/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
05/12/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Dr. Rosinha).
05/12/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Ivan Paixão
05/12/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ivan Paixão
Inteiro Teor 107629
05/12/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão, pela rejeição deste, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001, e do PL 6606/2002, apensados, e pela aprovação do PL 4819/2001, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 107629
11/12/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Adiada a Votação por Acordo dos Srs. Líderes
27/02/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/02/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Athos Avelino
06/03/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Athos Avelino
28/03/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação do PL 4819/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6670/2002 e dos PL 4994/2001, PL 5550/2001, PL 5592/2001, PL 6606/2002 e PL 106/2003, apensados.
Inteiro Teor 122392
03/04/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
10/04/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/04/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação deste, do PL 4819/2001, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001, do PL 6606/2002, e do PL 106/2003, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 127445
23/04/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
DCD 08/05/03, PÁG 19123, COL 01.
30/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-106/2003, PL-6606/2002, PL-4994/2001, PL-4819/2001, PL-5592/2001, PL-5550/2001 apensadas.
07/05/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 08/05/03, Letra A.
18/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
20/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
04/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha
Inteiro Teor 159798
02/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste na forma de seu Substitutivo e pela rejeição dos seus apensados.
Inteiro Teor 159798
01/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha
15/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha
Inteiro Teor 172286
21/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4819/2001, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001 e do PL 106/2003, apensados, com emendas; do PL 6606/2002, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 184253
25/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no, Letra B. DCD 03/12/03, PÁG 66054, COL 01.
15/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 13/12/03 Pag 67855 Col 01.
20/02/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/03/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of SGM-P 384/04, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
02/03/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-106/2003, PL-6606/2002, PL-4994/2001, PL-4819/2001, PL-5592/2001, PL-5550/2001 apensadas.
25/03/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
25/03/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão
Inteiro Teor 205758
30/03/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Inteiro Teor 205758
14/04/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/375/04.
29/12/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 11.052/04. DOFC 30 12 04 PAG 11 COL 02.
14/abr
2004
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 71/2000

Situação: ARQUIVADA

14/04/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Ofício PS-GSE 375, de 14 de abril de 2004, autógrafo, redação final do substitutivo, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00071 2000 (PL. 06670 2000, CD), folhas nº 32 a 40.
À SSCLSF.
14/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 41.
Aguardando leitura do OF. nº 375/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
15/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2000, encaminhado através do Ofício nº 375/2004, de 14 do corrente, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
16/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
(Matéria com a Presidência).
05/05/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À Senadora Ana Júlia Carepa, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez tebet.
09/07/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, com minuta de relatório concluindo pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 71, de 2000, e sugerindo, ainda, a Emenda nº1 de redação. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
05/10/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Aloízio Mercadante Relator Ad Hoc. A Comissão aprova o parecer do Relator pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS Nº 71, de 2000, e acata a Emenda Nº 01 de redação apresentada ao PLS N º 71, já aprovado pelo Senado.
Á SSCLSF.
13/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos às fls. 48/50, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
19/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.410, de 2004-CAE, Relator "ad hoc": Senador Aloizio Mercadante, concluindo pela rejeição do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2000.
À SSCLSF.
20/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada a matéria para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.11.2004.
03/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para o dia 09.11.2004.
12/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada a matéria para Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 17.11.2004.
16/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia do dia 17.11.2004.
Discussão, em turno único.
17/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.
17/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.11.2004.
Discussão, em turno único.
18/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.442, de 2004, subscrito pelo Senador Tião Viana, solicitando preferência para apreciação desta matéria, Item 9, antes do Item 5 da Ordem do Dia.
Rejeitado o Substitutivo da Câmara ao projeto, após usarem da palavra os Senadores Tião Viana, Ana Júlia Carepa e Romeu Tuma.
É mantido o texto original do Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2000, ficando prejudicadas as expressões ressalvadas no parecer.
Posteriormente, é lido o Parecer nº 1.767, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final do projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1.444, de 2004, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, de dispensa de publicação.
À sanção.
À SSEXP.
19/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:05 hs.
19/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 55).
24/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2272 de 24/11/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 146/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 56 a 58).
Ofício SF nº 2273 de 24/11/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal rejeitou o Substitutivo dessa Casa ao Projeto de Lei do Senado nº 71/2000 e que a referida proposição foi enviada à sanção presidencial (fls. 59).
09/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o ofício nº 2496, solicitando a devolução dos respectivos autógrafos.
10/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Aviso nº 1.483/04, do Senhor Ministro Chefe da Casa Civil restituindo os autógrafos do presente projeto, conforme solicitação contida na Mensagem (SF) nº 146/04 (fls. 61/65).
À SGM
13/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que constatou inexatidão material nos autógrafos enviados à sanção do presente projeto, que foi aprovado pelo Senado Federal , em decisão terminativa, em 24 de abril de 2004, e enviado à Câmara dos Deputados, que o aprovou na forma de Substitutivo.
Como se trata de inexatidão material que não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, determinou a confecção de nova redação final da matéria, fazendo incluir a remissão à Lei nº 8.541, de 1992, e procedendo-se adequações redacionais para compatibilização com a legislação vigente. (Parecer nº 1.873, de 2004-CDIR)
(Anexado às fls. 69)
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e encaminhamento de novos autógrafos à sanção.
13/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:50 hs.
13/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado, com a inclusão da correta remissão (fls. 70).
14/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2506 de 13/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 153/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando ter havido inexatidão material nos autógrafos do Projeto (fls. 71 a 73).
30/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011052 DE 2004.
DOU - 30/12/2004 PÁG. 00011.
Sancionada em 29/12/2004.
05/01/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
03/02/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao plenário.
16/02/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 58/2005, (nº 974/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
21/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg com destino ao Arquivo, tendo em vista que o Substitutivo da Câmara apresentado a este PLS foi rejeitado em 18/11/04. Foi mantido o texto original, sancionado pelo Sr. Presidente da República, sendo transformado na Lei nº 11.052 de 2004.
21/02/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
21/03/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
25/08/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado a SGM
06/09/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a anexação, às fls. 107, de cópia das páginas 29270 do DSF de 31/08/2005, onde consta publicado o Requerimento nº 946, de 2005, do Senador Romeu Tuma, lido na sessão do dia 30/08/2005, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda, solicitando informações sobre isenção de imposto de renda para portadores de fibrose cística (mucoviscidose), prevista no § 2º do art. 309 da Lei nº 9.250, de 1995, não revogada expressamente pela Lei nº 11.953, de 2004.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
08/09/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO
ARQUIVADO
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.052 de 29/12/2004

Situação: Encerrada sem vetos