Projeto de Lei do Senado n° 71, de 2003
Ementa:
Altera a Lei nº 8689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.
Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC)
Norma Gerada: Lei nº 12.438 de 06/07/2011
Sancionada integralmente
18/mar
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 18/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 18/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Fiscalização e Controle, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas, perante à primeira Comissão, durante cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CFC.
- 19/03/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data . Aguardando recebimento de emendas.
- 27/03/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 24/02/2005
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
- 23/03/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Sen. Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 05/04/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer do relator, Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto.
A matéria, ainda, será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa conforme despacho inicial.
À CAS. - Parecer
- 07/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data, para ser apreciado em decisão terminativa.
Matéria aguardando designação de relator.
- 19/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Mão Santa para relatar a presente matéria.
- 01/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Mão Santa, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
- 09/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 09.06.2005 foi adiada a apreciação da matéria.
- 23/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi adiada a apreciação da matéria.
- 04/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi adiada a apreciação da matéria.
- 12/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 11.08.2005 a apreciação da matéria foi adiada.
Matéria Pronta para Pauta.
- 12/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 11.08.2005 a apreciação da matéria foi adiada.
Matéria Pronta para Pauta.
- 19/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 18.08.05 a apreciação da matéria foi adiada.
Matéria pronta para pauta.
- 25/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Constante da pauta da reunião do dia 25.08.2005, a matéria foi adiada a pedido do relator.
Matéria pronta para pauta.
- 01/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi lido o Relatório pelo Senador Reginaldo Duarte.
Matéria pronta para pauta.
- 15/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
Matéria pronta para pauta.
- 22/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 29/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
Metéria Pronta para Pauta.
- 06/10/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, presente o relator da máteria, Senador Mão Santa, foi aprovado o Projeto com 11 votos.
- 09/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 09/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos à fls 17/19, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos pareceres da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e da de Assuntos Sociais.
- 28/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 2.043/2005 - CMA, Relator: Senador Flexa Ribeiro e 2.044/2005 - CAS, Relator: Senador Mão Santa, ambos favoráveis à presente matéria.
É lido o Ofício nº 87/2005, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 09/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 29/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/11/2005 a 06/12/2005.
- 06/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 07/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
- 08/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 23).
À SSEXP.
- 09/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 12/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.24).
- 14/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2935 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
- 16/06/2011
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 17/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 116/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da presente matéria à sanção.
- 20/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19hs20.
- 07/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.438 DE 2011.
DOU - 07/07/2011 PÁG. 00003.
Sancionada em 06/07/2011.
Ao Arquivo.
- 07/07/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 03/08/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO POR SOLICITAÇÃO.
- 03/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h28.
- 04/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 176, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos da matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.438, de 2011.
- 08/08/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
14/dez
2005
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 14/12/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6411/2005, que "altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo."
- Inteiro Teor 365034
- 22/12/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 366304
- 05/01/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 16/01/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00440 COL 01.
- Inteiro Teor 385476
- 04/04/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
- 05/04/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006)
- 19/04/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/07/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 409443
- 15/02/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
- 15/02/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
- 15/02/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 21/02/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
- 05/03/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 01/06/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. José Linhares
- Inteiro Teor 465985
- 01/06/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 465985
- 19/06/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 26/06/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 27/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 27/06/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 05/07/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/07/07, PÁG 34824 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 553767
- 26/03/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- 27/03/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008)
- 09/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 08/05/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota
- Inteiro Teor 561832
- 08/05/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 561832
- 03/03/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
- 23/03/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/05/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 11/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 13/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/05/11 PÁG 23853 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 957114
- 16/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2011).
- 01/06/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 07/06/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 07/06/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 821/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 07/06/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 08/06/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 13/11 - Presidência da CCJC
- 16/06/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção através da Mensagem nº 18/11.
- 16/06/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 116/11/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- 06/07/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 12438/2011. DOU 07/07/11 PÁG 03 COL 03.
- 08/07/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 242/2011, pelo Poder Executivo, que: "A Presidente da República Federativa do Brasil comunica aos Membros do Congresso Nacional que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assisténcia Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde -SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, nesta oportunidade, dois autôgrafbs do texto ora convertido na Lei nº 12.438, de 6 de julho de 2011.
". - Inteiro Teor 897954
- 03/08/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 176/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
