Ementa:
Altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para vedar a utilização de sistemas de cobrança, tais como comandas, cartões eletrônicos ou similares, que submetam o consumidor a confinamento compulsório em locais fechados.

Iniciativa: Senador Jorge Viana (PT/AC)

Em tramitação
7/mar
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 71/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

07/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
07/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
11/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão em 08/03/2013.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 11.03.2013
Último dia: 15.03.2013
15/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
27/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Rodrigo Rollemberg, para relatar.
Ao gabinete do Relator.
10/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
16/08/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 20/08/2013.
29/08/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 03/09/2013.
03/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
12/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 17/09/2013.
17/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA, nesta data, o projeto é retirado de pauta a pedido do relator.
26/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/10/2013.
01/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Projeto retirado de pauta e encaminhado ao gabinete do relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, para reexame. Juntado o relatório às fls. 5 a 9.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
11/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador PAULO ROCHA para relatar.
08/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
25/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 30/06/2015.
30/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida na CMA nesta data, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nº 1 e 2-CMA, por unanimidade.
Juntados: parecer da CMA, lista de presença, folhas de votação, texto final e o Memorando nº 41/2015/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF (fls. 10 a 20).
Parecer
Parecer
Listagem ou relatório descritivo
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
30/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminha-se à SSCLSF, para prosseguimento.
01/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CMA.
01/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 388, de 2015-CMA, relator Senador Paulo Rocha, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 41/2015-CMA, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com as Emendas nº 1 e 2-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
02/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 03/07/2015 a 09/07/2015.
09/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 22).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
10/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
10/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 9 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
10/07/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.24).
14/07/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 910, de 13/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
Autógrafo - PLS 71/2013
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
14/jul
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2347/2015

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

14/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 910/20115, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2013, de autoria do Senador Jorge Viana, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido".
Inteiro Teor 1361278
14/07/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2347/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido".
Inteiro Teor 1361237
28/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1363837
03/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 68 COL 01.
Inteiro Teor 1382983
03/08/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
05/08/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
07/08/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 4889/2016, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido".
Inteiro Teor 1476427
19/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 4.889/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 2.347/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se."
08/08/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
09/08/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Deley (PTB-RJ)
11/08/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
23/08/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)
04/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).
Inteiro Teor 1553148
04/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação.
Inteiro Teor 1553148
10/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
10/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Relator
07/06/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).
Inteiro Teor 1566742
07/06/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1567937
07/06/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
12/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
13/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 14/06/17 PÁG 545 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1582958
30/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
31/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)
13/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).
Inteiro Teor 1616973
01/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro Teor 1616973
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto