Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização trilíngue nas rodovias federais.

Iniciativa: Senador Jayme Campos (DEM/MT)

Em tramitação
1/dez
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 714/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

01/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
01/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
02/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/12/2011.
Último dia: 09/12/2011.
09/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
17/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 58 minutos, o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pela Senadora Lúcia Vânia.
Anexei o Texto Final do PLS nº 714, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 413/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
27/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
27/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ, para ajustes.
28/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h30.
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h30.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 14, legislação citada no Parecer.
05/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.394, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 413/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 1394/2013
09/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/12/2013 a 13/12/2013.
09/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM.
13/12/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 16) e texto final revisado (fl. 17).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
16/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
17/12/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:32 hs
17/12/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.19).
17/01/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 28, de 16/01/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 21).
Autógrafo - PLS 714/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ
16/jan
2014
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7033/2014

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

16/01/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 28/2014, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei da Senado nº 714, de 2011, de autoria do Senador Jayme Campos, constante dos autógrafos em anexo, que " Altera o art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização trilíngue".
Inteiro Teor 1216493
16/01/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7033/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização trilíngue".
Inteiro Teor 1216470
07/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-6168/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1224165
07/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6168/2013.
Inteiro Teor 1122330
10/02/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTD o Memorando nº 3/14 - COPER solicitando a devolução do PL 6168/13 para ser apensado ao de nº 7033/14.
Inteiro Teor 1225089
10/02/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/14, PÁG 87 COL 01.
Inteiro Teor 1266492
11/02/2014
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT, com as proposições PL-6730/2013, PL-6168/2013 apensadas.
12/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9671/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Solicita a apensação dos Projetos de Leis nºs 7033/2014, 6575/2013, 6460/2013, 6904/2010, 6903/2010, 3321/2008, 3068/2008, 3082/2008, 2817/2008, 2759/2008, 2275/2007 ao Projeto de Lei nº 3203/1997".
Inteiro Teor 1235304
20/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 9.671/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.671/2014, nos termos do caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a tramitação conjunta pressupõe proposições da mesma espécie, condição que não se verifica no pedido formulado, pois o Projeto de Lei n. 3.203/1997 foi transformado no Projeto de Lei Complementar n. 350/2002. Publique-se. Oficie-se."
17/06/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
18/06/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015)
01/07/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).
Inteiro Teor 1359613
09/07/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste e do PL 6168/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6730/2013, apensado.
Inteiro Teor 1359613
10/07/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2015)
05/08/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/08/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/08/2015
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Designado Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP)
13/08/2015
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Recebimento pela CTUR, com as proposições PL-6730/2013, PL-6168/2013 apensadas.
13/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15, PÁG 519 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1399511
30/10/2017
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP).
Inteiro Teor 1616095
30/10/2017
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CVT, do PL 6730/2013, e do PL 6168/2013, apensados.
Inteiro Teor 1616095
29/11/2017
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
04/04/2018
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alex Manente, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
09/05/2018
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
21/11/2018
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2019
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PSL-RS)
20/03/2019
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2019
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTUR, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL-RS).
Inteiro Teor 1750044
21/05/2019
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), pela rejeição do PL 6730/2013, e do PL 6168/2013, apensados, e pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CVT, com emenda.
Inteiro Teor 1750044
12/06/2019
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
26/06/2019
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
03/07/2019
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
06/08/2019
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
O Relator, Dep. Bibo Nunes, deixou de ser membro da Comissão
06/08/2019
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
O Relator, Dep. Bibo Nunes, deixou de ser membro da Comissão
06/08/2019
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
O Relator, Dep. Bibo Nunes, deixou de ser membro da Comissão
28/08/2019
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Designado Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR)
27/04/2022
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vermelho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/03/2023
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)
23/03/2023
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/06/2023
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vermelho (PL-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CVT, do PL 6730/2013, e do PL 6168/2013, apensados.
Inteiro Teor 2288885
14/06/2023
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Vermelho (PL/PR).
Inteiro Teor 2288885
16/06/2023
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/06/2023)
07/07/2023
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/08/2023
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Apresentação da CVO n. 1 CTUR (Complementação de Voto), pelo Deputado Vermelho (PL/PR).
Inteiro Teor 2309735
09/08/2023
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vermelho (PL-PR), pela aprovação deste, e do PL 6730/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CVT, e do PL 6168/2013, apensado.
Inteiro Teor 2309735
09/08/2023
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Vermelho, com apresentação de complementação de voto.
09/08/2023
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Keniston Braga (MDB-PA).
09/08/2023
CTUR - Comissão de Turismo
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
14/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2023, Letra B.
14/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6730/2013, PL-6168/2013 apensadas.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto