Ementa:
Institui o Conselho de Defesa Comercial, órgão federal vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas.

Iniciativa: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)

Não aprovada
17/dez
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 715/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/12/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
17/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CRE, à CAE; e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
18/12/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas e posterior distribuição.
19/12/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/12/2007
Último dia: 06/02/2008
07/02/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
08/02/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante.
13/10/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável, nos termos do substitutivo que apresenta.
16/10/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, o Presidente em exercício designa relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares. O relatório, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 01-CRE (Substitutivo), é lido e aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei às fls 8 a 15).
À Comissão de Assuntos Economicos, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
16/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
12/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante.
17/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
18/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Aloizio Mercadante, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Cópia anexada ao processado.
25/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 25/11/08, após a leitura, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloizio Mercadante que passa a constituir o Parecer da CAE favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01-CRE-CAE (Substitutivo).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para dar prosseguimento à tramitação da matéria.
Parecer
25/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
26/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
10/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Flexa Ribeiro com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 01-CRE-CAE (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao Projeto, relatado pelo Senador Flexa Ribeiro.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexei o Ofício nº 176/2008 - PRESIDÊNCIA/CCJ (fls.40).
************* Retificado em 11/12/2008*************
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como ítem EXTRAPAUTA nº 3.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao Projeto, relatado pelo Senador Flexa Ribeiro.
Deixa de ser computado o voto do Senador Francisco Dornelles, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexei o Ofício nº 176/2008 - PRESIDÊNCIA/CCJ referente ao Turno Suplementar (fls.40).
11/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 176/2008-PRESIDÊNCIA, de 10.12.2008, do Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ, comunicando que aquela Comissão aprovou substitutivo oferecido à presente matéria, que será incluída em pauta na próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do RISF.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 715, de 2007, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
12/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 715, de 2007, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Flexa Ribeiro.
16/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 175, de 2008, na CCJ (fls. nº 42/43). Foi procedida a adequação redacional no inciso IV do art. 2º do Texto Final, substituindo-se a nomenclatura "Confederação Nacional da Agricultura" por "Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil".
Anexei o Ofício nº 7/2009 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciencia do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, arts. 91 e 92 do RISF (fls nº 44).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 45, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de pareceres da CRE, CAE e CCJ.
24/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 86, de 2009, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator "ad hoc": Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CRE (Substitutivo) que oferece.
Leitura do Parecer nº 87, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Aloizio Mercadante, favoravel ao projeto, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Leitura do Parecer nº 88, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e ratificado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Leitura do Ofício nº 7/2009, de 11 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que naquela data, aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
25/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/03/2009 a 01/04/2009.
01/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
02/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF.
13/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 48 e 49).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
14/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.50 e 51).
15/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 342 de 14/04/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 52 a 54).
30/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ata - Plen a pedido.
30/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicada retificação, no DSF de 30.04.2009, para inclusao dos Pareceres nºs 86, 87 e 88, de 2009, das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, oferecidos à presente matéria, os quais, lidos na sessão de 24.03.2009, não foram publicados na oportunidade. (Anexada retificação - página 55.)
À SEXP.
04/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 8:50 hs.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
15/abr
2009
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5072/2009

Situação: Arquivada

15/04/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. 342/2009 (SF) que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 715, de 2007, de autoria do Senador Francisco Dornelles, constante dos autórgrafos em anexo, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas.
Inteiro Teor 647565
15/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 5072/2009, do Senado Federal - Francisco Dornelles, que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas."
Inteiro Teor 647536
24/04/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 649436
29/04/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 09 PAG 15666 COL 01.
Inteiro Teor 680388
29/04/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
28/05/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
29/05/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009)
10/06/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro
Inteiro Teor 688509
09/09/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.
Inteiro Teor 688509
23/09/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/09/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEIC.
30/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 01/10/09, Letra A.
22/10/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro (PP-BA)
23/10/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009)
04/11/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Jairo Carneiro
Inteiro Teor 718595
26/11/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PP-BA), pela aprovação.
Inteiro Teor 718595
09/12/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães.
16/12/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães.
10/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 6420/2010, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.072/2009, do Senado Federal".
Inteiro Teor 742170
10/03/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Aelton Freitas.
17/03/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
22/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
NOVO DESPACHO AO PROJETO DE LEI N. 5.072/2009: CTASP, CDEIC, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. De outra sorte, indefiro o pedido de inclusão da Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar quanto ao mérito, vez que a matéria contida no Projeto de Lei n. 5.072, de 2009, não se subsume no âmbito temático da referida Comissão.
DCD 23/03/10 PAG 10386 COL 01.
Inteiro Teor 746217
24/03/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memorando n.º 057/10 à CDEIC solicitando a afixação de etiqueta com novo despacho ao PL 5072/09.
Inteiro Teor 747531
24/03/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Relator proferiu o seu voto.
24/03/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Jurandil Juarez e Miguel Corrêa.
31/03/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
07/04/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator Substituto, Dep. João Maia (PR-RN)
18/03/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
21/03/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT)
05/04/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/08/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT).
Inteiro Teor 913206
25/08/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação.
Inteiro Teor 913206
14/09/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta, por três reuniões, a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.
21/09/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta de Ofício.
05/10/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO).
05/10/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Vista ao Deputado João Maia.
10/10/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
26/10/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Wellington Fagundes (PR-MT) e Dep. João Maia (PR-RN).
26/10/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta de Ofício.
26/10/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Miguel Corrêa (PT-MG).
Inteiro Teor 933247
09/11/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) e Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE).
09/11/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Rejeitado o Parecer
09/11/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer Vencedor, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela rejeição.
Inteiro Teor 937283
09/11/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa
Inteiro Teor 937283
09/11/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Miguel Corrêa contra os votos dos Deputados Wellington Fagundes e Valdivino de Oliveira. Absteve-se de votar o Deputado Mandetta. O parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes, passou a constituir Voto em Separado.
09/11/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator do Vencedor, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
09/11/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa
Inteiro Teor 933247
09/11/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer Vencedor, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela rejeição.
Inteiro Teor 933247
10/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SGM o Ofício 608/2011 - CDEIC comunicando divergência de pareceres com relação a este.
10/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/11/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pel a CFT.
17/11/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
28/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.072/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 29/11/11 PÁG 63849 COL 02.
Inteiro Teor 943539
30/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ofício n.º 2020/11/SGM/P, de 28/11/2011, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL 5072/09.
12/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
05/09/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).
Inteiro Teor 1023305
05/09/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1023305
18/12/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Afonso Florence
Inteiro Teor 1051963
18/12/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1051963
14/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
24/05/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).
Inteiro Teor 1092661
24/05/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1092661
30/10/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
06/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
13/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
20/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
11/12/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/12/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 18/12/13 PAG 60396 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1265861
18/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2013).
11/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária)
DCD de 13/02/14, PÁG 310 COL 01.
Inteiro Teor 1266622
17/09/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Inteiro Teor 1279314
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)