Projeto de Lei do Senado n° 72, de 1999
Ementa:
REVOGA O CAPUT DO ARTIGO 83 DA LEI 9430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
Iniciativa: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)
2/mar
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 01/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 01/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 02 03 PAG 3879 E 3880.
- 02/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 02/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 10/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ANTERO PAES DE BARROS.
- 20/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR ANTERO PAES DE BARROS COM MINUTA DE RELATÓRIO CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
- 04/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SENADOR ANTERO PAES DE BARROS PARA REEXAME.
- 11/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido nesta data minuta de realtório do Senador Antero Paes de Barrros, devidamente assinada, favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado, matéria pronta para a pauta.
- 11/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PROJETO EM CARÁTER TERMINATIVO. À SSCLSF.
- 11/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, fls. 31/335, legislação citada no parecer e cópia do andamento de processos no STF e da ADIN nº 1571-1, referentes à presente matéria.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CAE.
- 19/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Parecer nº351/2000-CAE, Relator Senador Antero Paes de Barros, favorável .
É lido o Of. nº 47/2000, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 11.4.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
- 24/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25.04 a 02.05.2000.
- 02/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 03/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAE.
À Câmara dos Deputados
À SSEXP.
- 03/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 17:41 horas.
- 03/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 04/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 04/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão ás 11:46 horas.
- 11/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 820, de 10/05/2000, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 72/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 41 a 44.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
10/mai
2000
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 10/05/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Carlos Patrocínio
- Inteiro Teor 51306
- 23/05/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL À CCJR.
DCD 24 05 00 PAG 26677 COL 01. - Inteiro Teor 293300
- 24/05/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Publicação Inicial DCD 24 05 00 PAG 26677.
- Inteiro Teor 768542
- 19/06/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
- 04/08/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
- 21/11/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
- 21/11/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3009-A/00.
DCD 22 11 00 PAG 59385 COL 01. - Inteiro Teor 293320
- 21/11/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 417263
- 23/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-729/2007.
- Inteiro Teor 453293
- 29/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1587/2020.
- Inteiro Teor 1890957
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 3009/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 729/2007 do PL 3009/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 729/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 3009/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3009/2000 o PL 1587/2020 e, em seguida, apense-o ao PL 729/2007.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto