Ementa:
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2011, para constituir em auxílio financeiro para Estados, Distrito Federal e Municípios sessenta por cento da dotação orçamentária anual do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

Iniciativa: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)

Não aprovada
11/mar
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 72/2014

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

11/03/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
11/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
12/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 13 horas e 37 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição
13/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/03/2014.
Último dia: 19/03/2014.
19/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Gleisi Hoffmann, para emitir relatório.
28/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Gleisi Hoffmann às 14h30. Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
11/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 19h20 o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto.
Relatório Legislativo
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
27/02/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Aloysio Nunes Ferreira pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto.
03/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/09/2015.
09/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 09/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
11/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/09/2015.
16/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 16/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
18/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.
28/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
30/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1198/2015, da Presidência do Senado Federal, referente ao envio da matéria à Comissão do Desenvolvimento Nacional (fls. nºs 18/21).
À SCLSF.
Parecer
Anexo
Anexo
30/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A presente matéria vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa, conforme despacho da Presidência.
06/10/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria com o Relator.
07/10/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Recebido o Relatório da Sen. Lúcia Vânia, pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
07/10/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Na presente data, ocorreu a 6ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que o Sen. Blairo Maggi foi designado relator “ad hoc” para o ato e fez a leitura do relatório da Sen. Lúcia Vânia, concluindo pela aprovação do Projeto. Em seguida, foi concedida vista coletiva aos membros do Colegiado.
Juntado o Relatório apresentado na CEDN (fls. 23 a 25).
21/10/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Na presente data, ocorreu a 7ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório da Sen. Lúcia Vânia, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto em caráter terminativo.
Juntados:
1) Lista de presença da 7ª reunião da CEDN (fls. 26);
2) Lista de votação nominal do Projeto na CEDN (fls. 27);
3) Texto final apresentado pela CEDN (fls. 28/29);
4) Ofício nº 016/2015-CEDN, que comunica a aprovação do Projeto, em caráter terminativo (fls. 30).
Anexo
Anexo
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Anexo
21/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CEDN.
22/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 924, de 2015-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável.
- nº 925, de 2015-CEDN, relator "ad hoc" Senador Blairo Maggi, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 16/2015-CEDN, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
Avulso de parecer
23/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/10/2015 a 03/11/2015.
03/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 32 e 33).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
04/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
04/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Recebido o Recurso nº 9, de 2015, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
04/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 05/11/2015 a 11/11/2015.
11/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 1-Plen, do Senador Humberto Costa.
EMENDA 1 PLEN - PLS 72/2014
12/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
12/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 11 de novembro o prazo para apresenação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 72, de 2014.
Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - Plen.
A matéria retorna à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional para análise da emenda.
18/11/2015
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria com o Relator.
15/12/2015
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/12/2015.
- Juntado Relatório do Senador Blairo Maggi. (Emenda de plenário, fls. 40/42)
Relatório Legislativo
17/02/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Na presente data, ocorreu a 14ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado parecer pela rejeição da Emenda nº 1 – Plen. A matéria vai ao Plenário.
Juntados:
1. Lista de presença da 14ª reunião (fl. 43); e
2. Ofício nº 028/2015 – CEDN, que comunica a aprovação do parecer na CEDN (fl. 44).
Anexo
Anexo
Relatório Legislativo
17/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CEDN.
18/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2016 - CEDN, Relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
Avulso de parecer
18/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)