Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente do mosquito Aedes aegypti.

Iniciativa: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Em tramitação
8/mar
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 72/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

08/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Socais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
08/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
08/03/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
10/03/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10.03.2016
Último dia: 16.03.2016
17/03/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
31/03/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Acir Gurgacz Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
11/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Nos termos do art. 261, 2º, II do RISF, juntei, às fls. 4 a 7, a circular D.L. nº 019/16, do Presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba do Estado de São Paulo, que encaminha a Moção nº 60 de 2016 de apoio a PLS nº72, de 2016.
Anexo
28/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 72, de 2016 e da Emenda que apresenta. (fls. 08 a 12)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/05/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/05/2016.
10/05/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Cancelada a 16ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 11.05.2016.
13/05/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/05/2016.
18/05/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 72, de 2016 e a Emenda nº 1-CAS. (fls. 08 a 16)
Juntei o Texto Final do PLS nº 72, de 2016, na CAS. (fl. 16)
Juntei o Ofício nº 76/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 17)
Parecer
Anexo
Listagem ou relatório descritivo
18/05/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAS.
19/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 519, de 2016-CAS, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com a Emenda nº 01-CAS, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 76/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria e da Emenda nº 01-CAS, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
20/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 23/05/2016 a 30/05/2016
23/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
30/05/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 19).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
31/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
31/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica que encerrou-se, em 30 de maio, o prazo para interposição do Recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados.
31/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 20).
01/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 707, de 01/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 e 22).
Autógrafo - PLS 72/2016
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
1/jun
2016
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5461/2016

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

01/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Oficio nº 707/2016, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto dc Lei do Senado nº 72, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que 'dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências', para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti".
Inteiro Teor 1463363
01/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5461/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti".
Inteiro Teor 1463274
08/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este a(o)PL-4587/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1464239
08/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4587/2016.
Inteiro Teor 1439087
10/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 44 COL 01.
Inteiro Teor 1477968
10/06/2016
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4587/2016 apensada.
22/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 4.636/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.636/2016, nos termos do art. 32, XXIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 40/2015 e aos Projetos de Lei n. 2.362/2015, 2.577/2015, 2.939/2015, 3.437/2015, 3.901/2015, 4.924/2016, 5.154/2016 e 5.461/2016 (proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.587/2016), para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.461/2016: À CMULHER, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade.]
Inteiro Teor 1470419
24/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF o memorando nº 150/16 solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 1471165
27/06/2016
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolução à CCP, conforme Memorando n.150/2016, solicitando revisão de despacho para inclusão da CMulher.
27/06/2016
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolução à CCP, conforme Memorando n.150/2016, solicitando revisão de despacho para inclusão da CMulher.
27/06/2016
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolução à CCP, conforme Memorando n.150/2016, solicitando revisão de despacho para inclusão da CMulher.
01/07/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-4587/2016 apensada.
07/07/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
08/07/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2016)
01/08/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Inteiro Teor 1488722
31/08/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.461/2016, e pela rejeição do PL 4587/2016, apensado.
Inteiro Teor 1488722
12/09/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira, a pedido, para reexame de parecer.
30/09/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Inteiro Teor 1495185
30/09/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5461/2016 e pela rejeição do PL nº 4587/2016, apensado.
Inteiro Teor 1495185
04/10/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
25/10/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/10/2016
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4587/2016 apensada.
26/10/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/11/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 04/11/16 PÁG 104 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1520146
07/11/2017
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
08/11/2017
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)
23/11/2017
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2017
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 1626707
29/11/2017
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4587/2016, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1626707
30/11/2017
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2017)
12/12/2017
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Proferido o Parecer
16/05/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Mandetta (DEM-MS).
16/05/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 22/05/18 PÁG 115 COL 01.., Letra B.
Inteiro Teor 1693026
21/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/05/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4587/2016 apensada.
22/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
23/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
23/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
11/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto