Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em atendimento ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.

Iniciativa: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)

Não aprovada
10/nov
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 724/2015

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

10/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
10/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07( sete ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
11/11/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/12/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Eunício Oliveira relator da matéria.
08/03/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Eunício Oliveira não mais ser membro desta Comissão.
23/03/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Agripino relator da matéria.
20/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
28/03/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
28/05/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto com 2 emendas de sua autoria (fls. 08-13).
Relatório Legislativo
22/12/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)