Ementa:
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)

Em tramitação
8/dez
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 727/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

08/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
08/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
09/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/12/2011.
Último dia: 16/12/2011.
12/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, pra emitir Relatório.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/12/2011.
Último dia: 16/12/2011.
16/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas.
************* Retificado em 19/12/2011*************
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental. Encerrado o prazo para apresentação de Emendas.
11/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido às 18 horas e 22 minutos pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
16/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Aécio Neves, para emitir relatório.
02/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Aécio Neves, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
25/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Aécio Neves.
A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CCJ, e a Emenda nº 2-CCJ, proposta durante a discussão pelo Relator.
Anexei o Texto Final do PLS nº 727, de2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 270/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
01/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
02/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 15/17, legislação citada no parecer.
************* Retificado em 03/10/2013*************
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 15/22, legislação citada no parecer e fragmentos das notas taquigráficas da 55º reunião da CCJ.
04/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.109, de 2013-CCJ, relator "ad hoc" Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2 -CCJ.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 270, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
P.S 1109/2013
07/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/10/2013 a 11/10/2013.
11/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl. 25).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
14/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:20 hs.
15/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 28).
16/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF 2.233 de 16/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
Autógrafo - PLS 727/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ
16/out
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6577/2013

Situação: Apensado ao PL 173/2003

16/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2233/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 727, de 2011, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que "Altera o art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. que 'regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal"'.
Inteiro Teor 1159580
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6577/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que “regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal”".
Inteiro Teor 1159502
24/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-1258/1995.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1161942
30/10/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51017 COL 01.
Inteiro Teor 1261929
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto