Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR NA NOTA FISCAL O VALOR DO FRETE DO TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS.

Iniciativa: Senador Esperidião Amin (PDS/SC)

Não aprovada
2/jun
1993
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 73/1993

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
02/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 03 06 PAG 5097.
09/06/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
14/06/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN EDUARDO SUPLICY.
25/08/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL,
AO PROJETO.
22/11/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
22/03/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN EDUARDO SUPLICY, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
22/03/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O RQ. 01/94-CAE, PARA IMEDIATA
APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO
AO PROJETO.
22/03/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
NÃO SENDO APRESENTADAS EMENDAS NA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR
O SUBSTITUTIVO E DADO COMO DEFINITIVAMENTE APROVADO SEM
VOTAÇÃO.
28/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 089 - CAE.
28/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 024, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 03 (TRES) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 29 03 PAG 1392.
04/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
04/04/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 05 04 PAG 1558.
06/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 233, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
11/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 273/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
26/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
7/abr
1994
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4511/1994

Situação: Arquivada

07/04/1994
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Esperidião Amin
Inteiro Teor 54001
10/05/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM, CFT (ARTIGO 54) E CCJR (ARTIGO 54).
10/05/1994
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 05 94 PAG 7324 COL 02.
Inteiro Teor 279608
06/03/1995
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 07 03 95 PAG 2636 COL 01.
06/03/1995
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
RELATOR DEP CUNHA LIMA.
05/04/1995
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, COM EMENDA.
Inteiro Teor 54004
19/04/1995
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, COM EMENDA.
(PL. 4511-A/94).
DCN1 21 04 95 PAG 7138 COL 02.
Inteiro Teor 279609
28/08/1995
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
ENCAMINHADO A CDCMAM.
06/09/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/09/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
RELATOR AGNALDO TIMOTEO.
DCN1 07 09 95 PAG 21585 COL 02.
18/09/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/09/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNALDO TIMOTEO.
Inteiro Teor 54029
04/10/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
VISTA AO DEP PIMENTEL GOMES.
17/10/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PIMENTEL GOMES, SEM SE MANIFESTAR.
01/11/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNALDO TIMOTEO.
(PL. 4511-B/94).
21/12/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF P-265/95, DA CFT, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL PARA INCLUIR A CFT PARA APRECIAR QUANTO AO MERITO DO PROJETO.
DCD 10 01 96 PAG 0031 COL 01.
22/03/1996
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 22 03 96 PAG 7614 COL 01.
22/03/1996
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP OSORIO ADRIANO.
DCD 26 03 96 PAG 7964 COL 02.
01/04/1996
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/11/1996
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, PELA NÃO ENVOLVIMENTO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO EXAME DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CEIC.
Inteiro Teor 54032
10/12/1996
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME O PARECER DO RELATOR,
DEP OSORIO ADRIANO, PELO NÃO ENVOLVIMENTO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO
EXAME DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CEIC.
(PL. 4511-C/94).
DCDS 12 03 97 PAG 0183 COL 01.
Inteiro Teor 279611
11/06/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/06/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
20/05/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP IEDIO ROSA.
21/05/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
06/06/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/06/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR DEP IEDIO ROSA PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA COM SUBSTITUTIVO.
Inteiro Teor 54034
17/06/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
02/08/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IÉDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA DA CEIC, COM SUBSTITUTIVO.
02/08/2000
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CDCMAM, CFT E CCJR.
(PL. 4511-D/94). DCD 03 08 00 PÁG 38676 COL 02.
Inteiro Teor 279613
05/09/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 05 A 19 09 00.
DCD 05 09 00 PAG 45104 COL 01.
13/09/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RECURSO 104/00, DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
23/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Recurso n. 104/2000 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)