Projeto de Lei do Senado n° 73, de 1999
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E CRIADORES DE CÃES PERIGOSOS.
Iniciativa: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
2/mar
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 02/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 02/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 02/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA DISTRIBUIÇÃO E PUBLICAÇÃO EM AVULSOS.
DSF 03 03 PAG 4044 E 4045.
- 02/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 22/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
- 26/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antônio Carlos Valadares para inclusão em pauta.
- 29/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo do Sen. Antônio Carlos Valadares por unanimidade.
O Substitutivo vai a discussão em turno suplementar.
- 07/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento à ordem nº 133/99, com finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta com o PLS nº 113/99.
- 11/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Requerimento.
- 13/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 611/99, de autoria do Senador Ramez Tebet solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 113/99, por tratarem de matéria correlata
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
- 13/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 611, de 1999.
- 15/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CCJ.
- 20/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião da CCJ de 20/10/99 não foram apresentadas emendas no turno suplementar ficando, portanto, o substitutivo definitvamente adotado.
- 21/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei texto final da Comissão ao Projeto
À SSCLSF.
- 29/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 21, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da (CCJ).
- 05/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 894/99-CCJ, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável na forma do Substitutivo.
A seguir é lido o Ofício nº 65/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da Substitutivo, em reunião realizada em 20.10.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
A Presidência informa ao Plenário que, para atender ao disposto na Lei Comp. nº 95/98, determinou a alteração da ementa no texto final do projeto, para nela constar a menção ao Código Penal.
Fica prejudicado o Requerimento nº 611/99.
À SSCLS.
- 08/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 9 a 16.11.99.
- 16/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do término de prazo para interposição de recurso.
- 17/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
Públicado no DSF, do dia 18/11/99.
À SSEXP
- 17/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 18:00 horas.
- 17/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 18/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 27 a 29.
À Subsecretaria de Expediente.
- 24/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1240/99(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 73/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 30 a 36.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
24/nov
1999
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 24/11/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luiz estevão
- Inteiro Teor 1858257
- 24/11/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
- 16/02/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CAPR, CREDN E CCJR.
APENSE-SE A ESTE PL. 1798/99.
- 17/02/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
- 03/04/2000
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- RELATOR DEP JOÃO GRANDÃO.
- 18/04/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 2.690/2000.
- 19/05/2000
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Grandão, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1798/1999, do PL 2361/2000, e do PL 2690/2000, apensados.
- Inteiro Teor 175462
- 09/08/2000
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO GRANDÃO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 1798/99, PL. 2361/00 E
PL. 2690/00, APENSADOS.
- 11/08/2000
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
- 11/08/2000
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Entrada na Comissão com os PLs 1.798/99 (PL 2.361/00) e 2.690/00, apensados.
- 04/10/2000
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- RELATOR DEP VITTORIO MEDIOLI.
- 23/03/2001
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Cabo Júlio
- 23/03/2001
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 04/09/2001
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-1798/1999, do PL-2361/2000, e do PL-2690/2000, apensados.
- 26/09/2001
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Vista ao Deputado Luciano Pizzatto.
- 28/09/2001
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
- 15/10/2001
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Luciano Pizzatto).
- 25/06/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CAPR, CSPCCOVN e CCJR.
(Novo despacho). DCD 09 08 02 PAG 37302 COL 02.
- 30/07/2002
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCOVN, com as proposições PL-1798/1999, PL-2690/2000, PL-2361/2000 apensadas.
- 07/08/2002
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cabo Júlio
- 08/08/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação de Errata no DCD de 9/8/2002.
- 27/11/2002
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cabo Júlio
- Inteiro Teor 105841
- 02/12/2002
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Júlio
- 19/12/2002
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio, pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, com emendas, e pela rejeição do PL 1798/1999, do PL 2361/2000, e do PL 2690/2000, apensados
- Inteiro Teor 119471
- 12/03/2003
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard e Laura Carneiro.
- 17/03/2003
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Biscaia, Dep. Juíza Denise Frossard e Dep. Laura Carneiro).
- 20/03/2003
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- 24/03/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 6004/2001.
17/12/2002
- 28/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1798/1999, PL-2690/2000, PL-2361/2000 apensadas.
- 01/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Couto
- 19/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2772/2003.
- 23/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-3722/2004.
- 08/06/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-5349/2005.
- Inteiro Teor 312186
- 06/10/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das Subemendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2361/2000, do PL 1798/1999, do PL 2690/2000, do PL 6004/2001, do PL 2772/2003, do PL 3722/2004, do PL 5349/2005, do PL 2376/2003, do PL 4143/2004 e do PL 7322/2002, apensados.
- Inteiro Teor 345403
- 01/08/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-7316/2006.
- Inteiro Teor 411942
- 02/08/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-7317/2006.
- Inteiro Teor 412110
- 16/10/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
- 21/11/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
- Inteiro Teor 425482
- 21/11/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e das Emendas a ele apresentadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2361/2000, do PL 1798/1999, do PL 2690/2000, do PL 6004/2001, do PL 2772/2003, do PL 3722/2004, do PL 5349/2005, do PL 7316/2006, do PL 7317/2006, do PL 2376/2003, do PL 4143/2004, e do PL 7322/2002, apensados.
- Inteiro Teor 425482
- 13/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
- 03/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
- Inteiro Teor 442344
- 25/10/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 1922 de 2007, pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 2.143, de 1999, que "dispõe sobre o registro genealógico de cães, a identificação especial de cães perigosos, acrescenta o art. 131-A ao Código Penal, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1056724
- 19/12/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 07/02/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0594 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 594938
- 18/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-3187/2008.
- Inteiro Teor 555744
- 16/09/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2140/2011.
- Inteiro Teor 919252
- 07/10/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2415/2011.
- Inteiro Teor 927692
- 07/10/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2415/2011.
- Inteiro Teor 927692
- 22/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5319/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
- Inteiro Teor 1005499
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2376/2003 do PL 2361/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2376/2003 às comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2143/1999 o PL 2772/2003, o PL 3722/2004, o PL 5349/2005, o PL 7316/2006, o PL 7317/2006, o PL 3187/2008, o PL 2140/2011 e o PL 2415/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2376/2003.
Fase cancelada