Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E CRIADORES DE CÃES PERIGOSOS.

Iniciativa: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)

Não aprovada
2/mar
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 73/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
02/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
02/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA DISTRIBUIÇÃO E PUBLICAÇÃO EM AVULSOS.
DSF 03 03 PAG 4044 E 4045.
02/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
22/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
26/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antônio Carlos Valadares para inclusão em pauta.
29/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Aprovado o Substitutivo do Sen. Antônio Carlos Valadares por unanimidade.
O Substitutivo vai a discussão em turno suplementar.
07/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento à ordem nº 133/99, com finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta com o PLS nº 113/99.
11/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de Requerimento.
13/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 611/99, de autoria do Senador Ramez Tebet solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 113/99, por tratarem de matéria correlata
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
13/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 611, de 1999.
15/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ.
20/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião da CCJ de 20/10/99 não foram apresentadas emendas no turno suplementar ficando, portanto, o substitutivo definitvamente adotado.
21/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei texto final da Comissão ao Projeto
À SSCLSF.
29/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 21, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da (CCJ).
05/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 894/99-CCJ, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável na forma do Substitutivo.
A seguir é lido o Ofício nº 65/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da Substitutivo, em reunião realizada em 20.10.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
A Presidência informa ao Plenário que, para atender ao disposto na Lei Comp. nº 95/98, determinou a alteração da ementa no texto final do projeto, para nela constar a menção ao Código Penal.
Fica prejudicado o Requerimento nº 611/99.
À SSCLS.
08/11/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 9 a 16.11.99.
16/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do término de prazo para interposição de recurso.
17/11/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
Públicado no DSF, do dia 18/11/99.
À SSEXP
17/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 18:00 horas.
17/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
18/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 27 a 29.
À Subsecretaria de Expediente.
24/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1240/99(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 73/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 30 a 36.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
24/nov
1999
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2143/1999

Situação: Arquivada

24/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luiz estevão
Inteiro Teor 1858257
24/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
16/02/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CAPR, CREDN E CCJR.
APENSE-SE A ESTE PL. 1798/99.
17/02/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
03/04/2000
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
RELATOR DEP JOÃO GRANDÃO.
18/04/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 2.690/2000.
19/05/2000
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Grandão, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1798/1999, do PL 2361/2000, e do PL 2690/2000, apensados.
Inteiro Teor 175462
09/08/2000
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO GRANDÃO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 1798/99, PL. 2361/00 E
PL. 2690/00, APENSADOS.
11/08/2000
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
11/08/2000
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Entrada na Comissão com os PLs 1.798/99 (PL 2.361/00) e 2.690/00, apensados.
04/10/2000
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
RELATOR DEP VITTORIO MEDIOLI.
23/03/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator: Dep. Cabo Júlio
23/03/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
04/09/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-1798/1999, do PL-2361/2000, e do PL-2690/2000, apensados.
26/09/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Vista ao Deputado Luciano Pizzatto.
28/09/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
15/10/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Luciano Pizzatto).
25/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CAPR, CSPCCOVN e CCJR.
(Novo despacho). DCD 09 08 02 PAG 37302 COL 02.
30/07/2002
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCOVN, com as proposições PL-1798/1999, PL-2690/2000, PL-2361/2000 apensadas.
07/08/2002
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Cabo Júlio
08/08/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação de Errata no DCD de 9/8/2002.
27/11/2002
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cabo Júlio
Inteiro Teor 105841
02/12/2002
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Júlio
19/12/2002
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio, pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, com emendas, e pela rejeição do PL 1798/1999, do PL 2361/2000, e do PL 2690/2000, apensados
Inteiro Teor 119471
12/03/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard e Laura Carneiro.
17/03/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Biscaia, Dep. Juíza Denise Frossard e Dep. Laura Carneiro).
20/03/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer
24/03/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 6004/2001.
17/12/2002
28/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1798/1999, PL-2690/2000, PL-2361/2000 apensadas.
01/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Couto
19/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2772/2003.
23/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3722/2004.
08/06/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5349/2005.
Inteiro Teor 312186
06/10/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das Subemendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2361/2000, do PL 1798/1999, do PL 2690/2000, do PL 6004/2001, do PL 2772/2003, do PL 3722/2004, do PL 5349/2005, do PL 2376/2003, do PL 4143/2004 e do PL 7322/2002, apensados.
Inteiro Teor 345403
01/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-7316/2006.
Inteiro Teor 411942
02/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-7317/2006.
Inteiro Teor 412110
16/10/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
21/11/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Inteiro Teor 425482
21/11/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e das Emendas a ele apresentadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2361/2000, do PL 1798/1999, do PL 2690/2000, do PL 6004/2001, do PL 2772/2003, do PL 3722/2004, do PL 5349/2005, do PL 7316/2006, do PL 7317/2006, do PL 2376/2003, do PL 4143/2004, e do PL 7322/2002, apensados.
Inteiro Teor 425482
13/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
Inteiro Teor 442344
25/10/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 1922 de 2007, pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 2.143, de 1999, que "dispõe sobre o registro genealógico de cães, a identificação especial de cães perigosos, acrescenta o art. 131-A ao Código Penal, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1056724
19/12/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/02/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0594 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 594938
18/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3187/2008.
Inteiro Teor 555744
16/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2140/2011.
Inteiro Teor 919252
07/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2415/2011.
Inteiro Teor 927692
07/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2415/2011.
Inteiro Teor 927692
22/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5319/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
Inteiro Teor 1005499
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2376/2003 do PL 2361/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2376/2003 às comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2143/1999 o PL 2772/2003, o PL 3722/2004, o PL 5349/2005, o PL 7316/2006, o PL 7317/2006, o PL 3187/2008, o PL 2140/2011 e o PL 2415/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2376/2003.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)