Ementa:
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Altera autoridade julgadora do recurso relativo a Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social).

Iniciativa: Senador Flávio Arns (PT/PR)

Concluída
28/mar
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 73/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/03/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 37 (trinta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e posteriormente à CAS.
28/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CAS para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 73/2006
Legislação citada
29/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
30/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 30/03/2006.
Último dia: 05/04/2006.
06/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF)
04/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Instalada a Comissão.
Matéria incluída na Pauta da CCJ.
07/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
08/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
06/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar.
26/04/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/06/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi lido o relatório e a discussão encerrada.
A votação foi adiada.
04/07/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o projeto foi aprovado com a Emenda n°1 CCJ- CAS, por 10 votos sim.O autor assina sem voto.
Parecer
05/07/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providencias.
05/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 51/52.
Aguardando leitura de Parecer
17/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº634, de 2007-CCJ, Relator: Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ;
nº 635, de 2007-CAS, Relator: Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 87, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ/CAS.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
20/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01/08/2007 a 07/08/2007.
07/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
09/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
14/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final. (fl. 57)
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/08/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:46 hs.
15/08/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 58)
21/08/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1161 de 21/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 59 a 60).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
21/ago
2007
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 1829/2007

Situação: Arquivada; Arquivada

21/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1161, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2006, de autoria do Senador Flávio Arns, a fim de que se seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 494800
21/08/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 494329
31/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 498293
31/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/09/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/07 PÁG 44478 COL 02.
Inteiro Teor 608979
05/09/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
13/09/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE)
17/09/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2007)
03/10/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
24/04/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
31/10/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha
Inteiro Teor 609149
31/10/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela rejeição.
Inteiro Teor 609149
20/11/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), a pedido, para reexame.
10/02/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
17/03/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
08/10/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
21/10/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução à CCP, em razão da declaração de prejudicialidade desta proposição.
03/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 301/09, da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1829/07, nos termos do art. 164, caput, do RICD, em virtude da aprovação pelo Plenário da Casa, em sessão realizada em 15 de setembro de 2009, do PL 7494/06.
04/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado o Ofício n° 301/09 à publicação, no DCD do dia 05/11/09.
04/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2009)
17/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 19/11/09 PAG 65182 COL 02.
Inteiro Teor 769714
24/12/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo
Inteiro Teor 728266
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto