Ementa:
Acrescenta o §5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para modificar a distribuição dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.

Iniciativa: Senador Paulo Davim (PV/RN)

Não aprovada
11/mar
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 73/2014

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

11/03/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 ( seis ) folhas numeradas e rubricadas.
11/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
12/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira relator da matéria.
Ao Relator.
28/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, em virtude do OF. SF/771/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 68 e 73 de 2014.
Anexado, à fl. 7, o referido ofício.
Anexada, à fl. 8, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
28/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado 68 e 73 de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a Mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
04/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 611, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 68/2014 e PLS 73/2014, Complementares, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
04/06/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
10/06/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 611, de 2014, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 68, de 2014, e 73, de 2014.
Ao Plenário para conhecimento.
01/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovação do Requerimento nº 611, de 2014, pela Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada em 10 de junho de 2014.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 68/2014 e PLS 73/2014-Complementares.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
07/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 68 e 73, de 2014).
27/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 68 e 73, de 2014).
14/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 9 horas e 39 minutos o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao PLS nº 68, de 2014 e contrário ao PLS nº 73, de 2014, ambos Complementares.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 68 e 73, de 2014).
Relatório Legislativo
31/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 68 e 73, de 2014.)
12/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 68, de 2014, e contrário ao PLS nº 73, de 2014.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 68 e 73, de 2014)
Parecer
12/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 68 e 73, de 2014)
12/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 68 e 73, de 2014).
18/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 68 e 73, de 2014)
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
08/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.

Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 68 e 73, de 2014)
03/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Humberto Costa, em virtude do recebimento do OF. SF/1196/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Requerimento nº 935 de 2015, aprovado na sessão plenária do dia 19 de agosto de 2015, que criou comissão especial para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional e estabeleceu que "as proposições legislativas que tratem da promoção do desenvolvimento nacional sejam encaminhadas à Comissão Especial destinada a tratar do tema, sempre que possível apensadas, para sistematização e parecer".

Anexada, às fls. 16-18, cópia do referido ofício.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os projetos de lei do Senado nºs 68 e 73, de 2014)
08/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência, os Projetos de Lei do Senado nºs 68, de 2014 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014); e 189, de 2014, todos Complementares, vão à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
10/09/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria com Relatoria.
22/09/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 23/09/2015.
24/09/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Na presente data, foi aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional o Relatório do Senador Blairo Maggi, que conclui pela aprovação do PLS 68/2015 – Complementar e pela rejeição do PLS 73/2014 – Complementar. O relatório aprovado passa a constituir parecer da Comissão.
Juntados:
1. Parecer aprovado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls.20-22);
2. Lista de presença da 4ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fl.23).
Encaminhado à SGM.
Parecer
Anexo
28/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e da Comissão Especial do Desenvolimento Nacional.
29/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 794, de 2015 - CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014 – Complementar; e aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014 - Complementar;
- nº 795, de 2015 - CEDN, relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014 – Complementar; e aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014 – Complementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Avulso de parecer
Avulso de parecer
30/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando transcurso do prazo de emendas para o PLC 68/2014, com o qual tramita em conjunto.
08/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emenda.
08/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 7 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014 - Complementar (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014-Complementar).
Ao Projeto foi oferecida a Emenda nº 1-Plen (Substitutiva).
A Emenda encontra-se disponibilizada eletronicamente no sítio do Senado Federal, na tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014-Complementar.
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 08/10/2015*************
Encerrou-se em 7 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014 - Complementar (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2014-Complementar).
Ao Projeto foi oferecida a Emenda nº 1-Plen (Substitutivo).
A Emenda encontra-se disponibilizada eletronicamente no sítio do Senado Federal, na tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014-Complementar.
À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, para análise da emenda.
27/10/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 28/10/2015. Relatório aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, pela rejeição da presente matétia. (Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2014)
28/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CEDN.
29/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 948, de 2015 - CEDN, relator Senador Blairo Maggi, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 01 (Substitutiva).
Avulso de parecer
29/10/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
05/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06.03.2018.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 05/03/2018*************
Aguardando inclusão em ordem do dia.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)