Projeto de Lei do Senado n° 730, de 2007
Ementa:
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.
Iniciativa: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
20/dez
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 20/12/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 20/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAE. - Texto inicial - PLS 730/2007
- Legislação citada
- 21/12/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas nos termos regimentais, até o dia 11/02/08.
- 12/02/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 15/07/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Sérgio Zambiasi Relator da Matéria.
- 09/09/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sérgio Zambiasi com Relatório favorável com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 08/12/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 07/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 15ª Reunião da CAE, a realizar-se em 11/5/2010.
- 11/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 13/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 18ª Reunião da CAE, a realizar-se em 18/05/2010.
- 18/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 18/5/2010, iniciada a discussão da Matéria, o Relator, Senador Sérgio Zambiasi, apresenta novo Relatório, concluindo pela aprovação do Projeto. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção
Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador Francisco Dornelles, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexado o Ofício nº 203/2010/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação da Matéria.
À SCLSF. - Parecer
- 21/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 24/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CAE.
- 25/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 596, de 2010-CAE, relator Senador Sérgio Zambiasi, favorável ao projeto.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 203/2010-CAE, comunicando a aprovação do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 26/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27/05/2010 a 02/06/2010.
- 27/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 19), nos termos do Parecer nº 596, de 2010, da Comissao de Assuntos Econômicos.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 04/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 04/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- EXPEDIENTE DESPACHADO (Art. 155, § 2º, do Regimento Interno)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última quarta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 04/06/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:55 hs.
- 04/06/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22).
- Autógrafo - PLS 730/2007
- 09/06/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1042 de 08/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
9/jun
2010
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 09/06/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 1042/2010, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 730, de 2007, de autoria do Senador Francisco Dornelles, , que "Altera a Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a O (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico".
- Inteiro Teor 778191
- 09/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7467/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico".
- Inteiro Teor 778106
- 21/06/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 780089
- 23/06/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/06/10 PÁG 29998 COL 02.
- Inteiro Teor 824234
- 24/06/2010
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDU.
- 29/06/2010
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
- 30/06/2010
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2010)
- 13/07/2010
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/01/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 833002
- 12/01/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).
- Inteiro Teor 833002
- 03/03/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
- 23/03/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 25/03/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
- 12/04/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 27/04/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. José de Filippi (PT-SP) e Dep. Rosane Ferreira (PV-PR).
- 27/04/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Relator.
- 25/05/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 26/05/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
- 10/11/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).
- Inteiro Teor 938075
- 10/11/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 938075
- 23/11/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 14/12/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 31/01/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2991/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00428 COL 01. - Inteiro Teor 957997
- 08/03/2012
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
- 19/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3588/2012.
- Inteiro Teor 981264
- 07/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3723/2012.
- Inteiro Teor 987614
- 07/06/2013
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
- 10/06/2013
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
- 07/01/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 11/03/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
- 08/05/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).
- Inteiro Teor 1331276
- 08/05/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa, pela aprovação deste, dos PL's nºs 2.991/2011, 3.588/2012, e 3.723/2012, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1331276
- 13/05/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Vista à Deputada Moema Gramacho.
- 19/05/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 27/05/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pelo Dep. João Paulo Papa
- Inteiro Teor 1340526
- 27/05/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Papa, pela aprovação deste, com emenda, e dos PL's nºs 2.991/2011, 3.588/2012, e 3.723/2012, apensados, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 1340526
- 27/05/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado unanimemente o Parecer com Complementação de Voto.
- 02/06/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 02/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2991/2011, PL-3588/2012, PL-3723/2012 apensadas.
- 10/06/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 11/06/2015, Letra A, PAG 804 COL 01.
- Inteiro Teor 1367971
- 23/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- 24/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2015)
- 07/07/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 14/07/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2514/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 2290, de 2015 com o PL nº 7467, de 2010".
- Inteiro Teor 1361955
- 03/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 2.514/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.514/2015, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 7.467/2010 e n. 2.290/2015 tramitam conclusivamente pelas comissões, sendo que aquele já recebeu parecer da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se".
- 21/10/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
- Inteiro Teor 1402406
- 21/10/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.467/2010, dos PLs nºs 2.991/2011, 3.588/2012 e 3.723/12, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.467/2010, e dos PLs nºs 2.991/2011, 3.588/2012 e 3.723/12, apensados, na forma do Substitutivo da CDU, com subemenda.
- Inteiro Teor 1402406
- 28/10/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
- Inteiro Teor 1405668
- 16/05/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido do Relator.
- 23/05/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
- 06/06/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
- 13/06/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados João Paulo Kleinubing e Luiz Carlos Hauly.
- 20/06/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
- 11/07/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
- 31/10/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
- 07/11/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- Inteiro Teor 1691871
- 09/11/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 09/11/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2991/2011, PL-3588/2012, PL-3723/2012 apensadas.
- 12/11/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 13/11/18 PÁG 192 COL 01 Letra B.
- Inteiro Teor 1706846
- 17/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
- 18/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
- 02/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto