Ementa:
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)

Norma Gerada: Lei nº 11.862 de 15/12/2008

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

20/dez
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 732/2007

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

20/12/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
20/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CI.
21/12/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/02/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 04.02.2008
Último dia: 11.02.2008
12/02/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/02/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senhor Senador Eliseu Resende, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
12/02/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Eliseu Resende, para relatar a matéria.
19/02/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Eliseu Resende, com Relatório favorável ao Projeto.
A matéria está em condições de ser incluída em Pauta.
Anexadas às fls. 05 e 06.
27/02/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto em Decisão Terminativa, relatado pelo Senador Eliseu Resende. Deixa de ser computado o voto da autora, Senadora Ideli Salvatti, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do R.I.S.F.), assina o Parecer sem voto o Senador Marconi Perillo, Presidente da Comissão. Fls n (s) 07 e 08.
Anexado às fls. 09, o Ofício nº 006/2008-CI em cumprimento ao disposto no art. 91, V, § 2º do RISF.
À SSCLSF.
Parecer
28/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
29/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CI.
05/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 159, de 2008 - CI, Relator Senador Eliseu Resende, favorável.
Com referência ao Ofício nº 6, de 2008, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a Presidência comunica ao Plenário, que fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projetos de Lei do Senado nº 732, de 2007, sejam apreciados pelo Plenário.
À SCLSF.
06/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/03/2008 a 13/03/2008.
13/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
14/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
18/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 15).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
18/03/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:01 hs.
19/03/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado.
( fls. 16 )
27/03/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 339 de 27/03/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18).
26/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
26/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
28/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 671, de 2008, do Deputado Osmar Serraglio, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria.
Projeto enviado à sanção em 26 de novembro de 2008.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
01/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:34 hs.
16/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011862 DE 2008.
DOU - 16/12/2008 PÁG. 00016.
Sancionada em 15/12/2008.
12/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
12/02/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
13/02/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/110/2009, de 12 de fevereiro de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, comunicando que o Projeto de Lei do Senado nº 732, de 2007, em referência, foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.862, de 15 de dezembro de 2008. (Anexados ofício e exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
26/02/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
27/mar
2008
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3126/2008

Situação: Arquivada; Arquivada

27/03/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 3126/2008, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências”, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina."
09/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado
09/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição recebida como Projeto de Lei 3.125/08. Em razão da numeração do projeto em duplicidade, determino o arquivamento deste número.
Inteiro Teor 552349
09/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/08/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Inteiro Teor 590849
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.862 de 15/12/2008

Situação: Encerrada sem vetos