Projeto de Lei do Senado n° 733, de 2011 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativo firmem parcerias com o Poder Público.

Iniciativa: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

13/dez

2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/12/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

14/12/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

15/12/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/12/2011.
Último dia: 21/12/2011.

21/12/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

09/05/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 10 minutos, o relatório do Senador José Agripino, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

16/08/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.

25/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador José Agripino reformula o relatório para apresentar Emenda de redação.

A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, de redação.
Anexei a Decisão da Comissão.
Anexei o Ofício nº 267/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.; Parecer; Texto final - Projeto de Lei Ordinária

04/10/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.106, de 2013-CCJ, relator Senador José Agripino, pela aprovação com a Emenda nº 1-CCJ..
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 267, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.; P.S 1106/2013

11/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fl. 16) e texto final (fl.17) revisado.; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

14/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

14/10/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

16/10/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa Ofício SF nº 2.234 de 16/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).; Autógrafo - PLS 733/2011

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

16/out

2013

Fase prevista

Situação: Apensado ao PL 3877/2004

16/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 2234/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 733, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que "Estabelece a exigência de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativos firmem parcerias com o Poder Público".; Inteiro Teor 1159588

16/10/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 6578/2013, pelo Senado Federal, que: "Estabelece a exigência de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativos firmem parcerias com o Poder Público".; Inteiro Teor 1159504

24/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1161282

30/10/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51017 COL 02.; Inteiro Teor 1261930

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).

Fase prevista

Situação: Previsto