Ementa:
Altera a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, para acrescentar atribuição ao Cargo de Fiscal Federal Agropecuário.

Iniciativa: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)

Não aprovada
20/dez
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 734/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

20/12/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
20/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CRA; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 734/2007
Legislação citada
12/02/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrado o prazo regimental e não foram oferecidas emendas.
Designado o Sen. Leomar Quintanilha para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Sen. Leomar Quintanilha.
16/07/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Leomar Quintanilha, com relatório pela aprovação do Projeto.
(fls 06 a 08).
Matéria pronta para pauta.
27/08/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, A Comissão aprovou o relatório, favorável à matéria, do Sen. Flexa Ribeiro, relator " ad hoc", passando a constituir o Parecer da CRA.
Juntei lista de assinaturas do parecer (fl.9 )
À CCJ em decisão terminativa.
************* Retificado em 15/03/2011*************
Em reunião realizada nesta data, A Comissão aprovou o relatório, favorável à matéria, do Sen. João Durval, relator " ad hoc", passando a constituir o Parecer da CRA.
Juntei lista de assinaturas do parecer (fl.9 )
À CCJ em decisão terminativa.
28/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
18/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório.
06/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Osmar Dias com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Gabinete do Senador Osmar Dias para reexame do Relatório.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Osmar Dias, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
03/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Osmar Dias reformula o Relatório, concluindo pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 734, de 2007, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 304/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
EMENDA 1 - PLS 734/2007
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
17/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ para ajuste no texto final.
19/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h21min.
03/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CRA e CCJ.
14/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
- nº 32, de 2011, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, tendo como relator ad hoc o Senador João Durval, favorável;
- nº 33, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Osmar Dias, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 304, de 2010, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, com emenda, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do artigo 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
P.S 32/2011
15/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/03/2011 a 22/03/2011.
17/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 30).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
23/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
23/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
23/03/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 20:00 hs.
23/03/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32).
30/03/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 386 de 29/03/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 34).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
30/mar
2011
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 864/2011

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

30/03/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o OF. nº 386/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 734, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgilio, constante dos autógrafos em anexo, que '" Autoriza o poder Executivo acrescentar atribuição ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004".
Inteiro Teor 854333
30/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 864/2011, pelo Senador Arthur Virgílio, que: "Autoriza o Poder Executivo a acrescentar atribuição ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004".
Inteiro Teor 854355
04/04/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 05/04/11 PÁG 14894 COL 02.
Inteiro Teor 908941
04/04/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 05/04/2011
27/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 863031
27/04/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20163 COL 02.
Inteiro Teor 956174
28/04/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
31/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
02/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
15/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
Inteiro Teor 977711
04/04/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação.
Inteiro Teor 977711
10/04/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), para reexame da matéria.
27/11/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
Inteiro Teor 1289666
27/11/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação.
Inteiro Teor 1289666
23/04/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG)
30/04/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG).
Inteiro Teor 1327099
30/04/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação do PL 864/2011.
Inteiro Teor 1327099
05/08/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Daniel Vilela.
11/08/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
12/08/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 498 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1399488
18/08/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)
18/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/08/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
19/08/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2015)
01/09/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/10/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).
Inteiro Teor 1396128
06/10/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela rejeição.
Inteiro Teor 1396128
21/10/2015
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/10/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
29/10/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SGM, Ofício nº 882/15 - CAPADR, informando divergência com relação a este.
Inteiro Teor 1406304
29/10/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 30/10/15 PÁG 309 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1438296
29/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 882/15, da CAPADR, comunicando que o PL n. 864/2011 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
10/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 864/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Inteiro Teor 1410991
12/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)