Ementa:
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para tratar da medição e demarcação de lotes distribuídos para fins de reforma agrária e para ampliar a gratuidade da alienação desses imóveis cujas áreas não ultrapassem dois módulos fiscais.

Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Não aprovada
10/nov
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 734/2015

Situação: PREJUDICADA

10/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
11/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
11/11/2015
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data na CRA.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
12/11/2015
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 12/11/2015
Último dia: 18/11/2015
19/11/2015
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
26/11/2015
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Donizeti Nogueira relator do PLS nº 734, de 2015. (fl. 5)
Matéria encaminhada ao gabinete do Senador.
18/05/2016
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
O Projeto de Lei do Senado nº 734, de 2015, aguarda redistribuição, em razão de o Senador Donizeti Nogueira não mais exercer o mandato devido ao retorno do titular.
Matéria aguardando designação de relator.
19/05/2016
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador José Medeiros para relatar o Projeto de Lei do Senado Nº 734, de 2015. (fl. 6).
16/08/2016
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
O Projeto de Lei do Senado nº 734, de 2015, aguarda redistribuição, em razão de o Senador José Medeiros não mais pertencer à composição da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de relator.
20/10/2016
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador José Medeiros relator do Projeto.
30/11/2016
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 31ª Reunião Extraordinária da CRA, a Comissão aprova o Requerimento nº 50/2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita a realização de Audiência Pública para a instrução do PLS nº 734/2015.
A matéria aguarda a realização da Audiência Pública.
29/03/2017
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 3ª Reunião Extraordinária, em cumprimento ao Requerimento (RRA) nº 50, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realiza Audiência Pública destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 734, de 2015, que “Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para tratar da medição e demarcação de lotes distribuídos para fins de reforma agrária e para ampliar a gratuidade da alienação desses imóveis cujas áreas não ultrapassem dois módulos fiscais", com a participação do Sr. Ewerton Giovanni dos Santos - Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Sra. Cléia Anice da Mota Porto - Assessora da Secretaria de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG); Sr. José de Arimatéia Barbosa - Oficial Registrador de Imóveis de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso (MT); Sr. João Francisco Ferreira - Membro do Conselho de Regularização e Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso (MT).
Nota Taquigráfica
23/08/2017
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, do Senador José Medeiros, o Relatório pela prejudicialidade do PLS 734/2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/09/2017
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/09/2017.
19/09/2017
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 24ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Dalirio Beber relator "ad hoc", em substituição ao Senador José Medeiros. A Comissão aprova o relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir Parecer da CRA, pela prejudicialidade do PLS 734/2015.
A matéria vai ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
P.S 8/2017 - CRA
21/09/2017
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
21/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 8/2017-CRA, pela prejudicialidade.
22/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 8, de 2017-CRA, relator "ad hoc" Senador Dalirio Beber, pela prejudicialidade da presente matéria.
A Presidência, nos termos do art. 334 do RISF, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
22/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)