Ementa:
Dá normas para a exata aplicação do Artigo dezenove do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Iniciativa: Senador Nestor Massena (-/-)

Não aprovada
6/out
1954
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 74/1954

Situação: REJEITADA

06/10/1954
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
11/11/1954
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Ação:
Leitura do Parecer 934 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
15/02/1955
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Ação:
Leitura do Requerimento 80 de 1955 do Senador Apolônio Sales, solicitando o adiamento da votação a fim de que o Projeto retorne à Comissão de Constituição e Justiça para que esta se manifeste sobre o mérito da matéria. Adiada a votação por falta de número.
15/02/1955
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Ação:
Requerimento prejudicado.
16/02/1955
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Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 83 de 1955 do Senador João Villas Boas, solicitando o adiamento da votação para o dia 25 do mesmo mês.
28/02/1955
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Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 86 de 1955 do Senador Apolônio Sales, solicitando que o Projeto retorne a Comissão de Constituição e Justiça.
18/11/1955
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Ação:
Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1329 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Paulo Fernandes.
29/11/1955
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Ação:
Primeira Discussão. É rejeitado o Art.1° e ficam prejudicados os Arts. 2° e 3°. Ficando assim rejeitado o Projeto.
15/12/1955
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Projeto Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)