Projeto de Lei do Senado n° 74, de 1963

Ementa:
OBRIGA O EMPREGADOR, EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, AO PAGAMENTO DE SALARIO E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA ATE O DIA EM QUE DER BAIXA NA CARTEIRA PROFISSIONAL DO EMPREGADO.

Iniciativa: Senador Arthur Virgílio (-/-)

23/jul

1963

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 74/1963

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Tramitação

23/07/1963: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

23/07/1963: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 24 07 PAG 1801.

14/11/1963: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 741 - CCJ, FAVORAVEL, RELATOR SEN EURICO
REZENDE;
LEITURA PARECER 742 - CLS, FAVORAVEL COM EMENDA 1-CLS
QUE OFERECE, RELATOR SEN EURICO REZENDE.

25/11/1963: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E CONSIDERADO PREJUDICADO O RQ. 1088, DO SEN
AURELIO VIANNA, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PELO
PRAZO DE 04 DIAS.

25/11/1963: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.

26/11/1963: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA.

26/11/1963: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO FINAL.

11/12/1963: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 851 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN SEBASTIÃO ARCHER.

03/04/1964: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, EM SEGUNDO TURNO.