Projeto de Lei do Senado n° 74, de 1999 (Complementar)
Ementa:
ACRESCENTA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO 40 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Iniciativa: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
2/mar
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 02/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 02/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 02/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 03 03 PAG 4049 E 4050.
- 02/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 10/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
- 12/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RECEBIDA NESTA DATA, COM MINUTA DE RELATORIO DO
SEN EDISON LOBÃO, DEVIDAMENTE ASSINADA, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE
REUNIÃO DA COMISSÃO. COPIA ANEXADA AO PROCESSADO.
- 27/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SENADOR EDISON LOBÃO PARA REEXAME.
- 14/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Edison Lobão com minuta de relatório favorável ao Projeto. A matéria esta pronta para Pauta.
- 14/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Enviado à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 14/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova nesta data o parecer do relator, Senador Edison Lobão, favorável ao projeto com a Emenda nº 01-CAE, de autoria do Senador Eduardo Suplicy com apoiamento dos Senadores Roberto Saturnino, Luiz Estevão, Jefferson Peres, Lauro Campos e Paulo Hartung.
À SSCLSF.
- 15/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 24/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 666, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Edison Lobão, favorável ao projeto, observada a Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLS.
- 27/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 28.9 a 4.10.99.
- 04/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 05/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem apresentação de emenda à matéria.
À SSCLCS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 05/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para atender à leitura de requerimento.
- 05/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido do Requerimento nº 590/99, do Sr. Romero Jucá, solicitando que matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS.
- 06/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 590/99, de audiência da CCJ.
- 13/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 27/10/99, o Requerimento nº 590/99, de audiência da CCJ.
- 19/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e deferido o Requerimento nº 633/99, do Sr. Romero Jucá, solicitando a retirada do Requerimento nº 590/99, de sua autoria.
À SSCLS.
- 01/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 17/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/04/2003. (24 d)
- 17/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 18 a 34, cópia da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que revogou expressamente a Lei nº 6.435, de 1977, objeto do presente Projeto.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno, declara prejudicada à matéria, em virtude de a referida Lei ter sido revogada expressamente pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
A matéria vai ao arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 20/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 10/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada