Ementa:
ACRESCENTA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO 40 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.

Iniciativa: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)

Não aprovada
2/mar
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 74/1999

Situação: PREJUDICADA

02/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
02/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
02/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DSF 03 03 PAG 4049 E 4050.
02/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
10/03/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
12/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RECEBIDA NESTA DATA, COM MINUTA DE RELATORIO DO
SEN EDISON LOBÃO, DEVIDAMENTE ASSINADA, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE
REUNIÃO DA COMISSÃO. COPIA ANEXADA AO PROCESSADO.
27/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR EDISON LOBÃO PARA REEXAME.
14/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Edison Lobão com minuta de relatório favorável ao Projeto. A matéria esta pronta para Pauta.
14/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Enviado à Comissão de Assuntos Econômicos.
14/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova nesta data o parecer do relator, Senador Edison Lobão, favorável ao projeto com a Emenda nº 01-CAE, de autoria do Senador Eduardo Suplicy com apoiamento dos Senadores Roberto Saturnino, Luiz Estevão, Jefferson Peres, Lauro Campos e Paulo Hartung.
À SSCLSF.
15/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
24/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 666, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Edison Lobão, favorável ao projeto, observada a Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.

À SSCLS.
27/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 28.9 a 4.10.99.
04/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
05/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem apresentação de emenda à matéria.
À SSCLCS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
05/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para atender à leitura de requerimento.
05/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido do Requerimento nº 590/99, do Sr. Romero Jucá, solicitando que matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS.
06/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 590/99, de audiência da CCJ.
13/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 27/10/99, o Requerimento nº 590/99, de audiência da CCJ.
19/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e deferido o Requerimento nº 633/99, do Sr. Romero Jucá, solicitando a retirada do Requerimento nº 590/99, de sua autoria.
À SSCLS.
01/12/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/04/2003. (24 d)
17/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 18 a 34, cópia da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que revogou expressamente a Lei nº 6.435, de 1977, objeto do presente Projeto.
Encaminhado ao Plenário.
17/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno, declara prejudicada à matéria, em virtude de a referida Lei ter sido revogada expressamente pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
A matéria vai ao arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
20/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
10/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)